Cumprimento de sentença 0800622-46.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800622-46.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800622-46.2025.8.15.0141. AUTOR: NILSON ALVES COSTA REU: SAMARA DA SILVA CAMELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Títulos de Crédito] Vistos. Inicialmente, constata-se a necessidade de revisitar a tramitação processual referente à decisão proferida sob ID 124497350, que culminou na extinção do cumprimento de sentença. A análise detida dos autos revela que a mencionada sentença incorreu em erro ao extinguir a execução, fundamentando-se no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como se a obrigação tivesse sido integralmente satisfeita pela devedora. No entanto, os elementos processuais demonstram de forma clara que as partes haviam celebrado um acordo para parcelamento do débito, conforme detalhado no termo de transação extrajudicial acostado sob ID 123117871, o qual previa o pagamento da quantia de R$ 2.169,77 em prestações. A extinção da execução, sob o fundamento de quitação do débito, não encontrava respaldo fático ou jurídico nos autos, uma vez que inexistia prova da satisfação integral da dívida no momento da prolação daquela decisão. Além disso, verifica-se a ausência de uma decisão inicial de cumprimento de sentença proferida em estrita conformidade com o artigo 523 do Código de Processo Civil, que estabelece os ritos e prazos para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação antes da adoção de medidas executivas mais gravosas. Esta lacuna formal contribui para a necessidade de readequação da marcha processual. Ademais, a parte executada, SAMARA DA SILVA CAMELO, posteriormente confirmou o descumprimento do acordo celebrado, conforme demonstrado pela certidão e pelos prints da conversa de WhatsApp juntados sob ID 156249200 e ID 156249226, onde a própria devedora admite a impossibilidade de cumprir integralmente o pactuado. A petição de ID 156951072 formalizou o requerimento de prosseguimento da execução em razão do inadimplemento. Diante deste panorama fático e jurídico, torna-se imperativo o reconhecimento do equívoco na revogação da extinção da execução e a determinação da continuidade do processo para a efetiva satisfação do crédito, considerando o descumprimento do acordo. Com base na situação atual do processo, em que se busca o prosseguimento da execução após o descumprimento do acordo e a correção do equívoco decisório, as seguintes diligências e atos processuais são determinados: Considerando o requerimento de prosseguimento da execução e a planilha de cálculos atualizada apresentada pela parte exequente, que observa as determinações do artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como o descumprimento do acordo noticiado e comprovado: 1. Em conformidade com o artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a executada, SAMARA DA SILVA CAMELO, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução conforme planilha de cálculo atualizada. Fica a executada ciente de que, o não pagamento implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, em atenção ao disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, ressalta-se que, em se tratando de processo tramitando no Juizado Especial Cível, é incabível a aplicação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, conforme disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/90 e o Enunciado 97 do FONAJE, que excluem essa condenação em primeiro grau. Fica também a executada ciente de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem que haja o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para a apresentação de sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou de nova intimação. 2. Na hipótese de inércia da executada, ou seja, de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme previsto legalmente. 3. Caso a executada comprove o pagamento integral do débito e não apresente impugnação dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, sendo expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência e quitação tácita do débito. Após a manifestação da exequente ou o decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a devida deliberação e eventual prolação de sentença de extinção. 4. Se, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, não houver comprovação do depósito do montante da execução pela executada, e diante da inércia ou não pagamento, proceda-se imediatamente com a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) em razão do não cumprimento voluntário da obrigação. 5. Em caso de sucesso na penhora de ativos financeiros, mediante bloqueio de valores, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se sobre a suficiência do valor bloqueado para a quitação do débito ou, se for o caso, apresentem impugnação à penhora realizada. Advirta-se expressamente que a inércia das partes nesse prazo implicará na aquiescência com o resultado da penhora. 6. Se a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, com a devida indicação do valor que entende correto e apresentação da respectiva planilha de cálculo, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de novos cálculos ou conferência dos apresentados. Em sendo a impugnação baseada em outra temática que não o excesso de execução, os autos deverão retornar conclusos para deliberação judicial. 6.1. Se o réu apresentar o pagamento do montante da execução como forma de garantia do juízo, fica INDEFERIDA, desde logo, qualquer pretensão do credor no levantamento de valores antes da apreciação definitiva da impugnação e da homologação dos cálculos. Esta medida se justifica porque a hipótese em questão não se amolda ao disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil de 2015, visto que não se trata de liberação de valor incontroverso depositado voluntariamente pelo executado antes de sua intimação para o cumprimento de sentença, mas sim de garantia em fase de discussão. 6.2. Após a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, caso seja necessária sua intervenção, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os referidos cálculos no prazo legal. 6.3. Havendo concordância das partes com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão vir conclusos para a prolação de sentença de quitação e, se for o caso, expedição dos alvarás de levantamento. 6.4. Em caso de discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, ou havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, faça-se a conclusão dos autos para análise da impugnação e dos cálculos divergentes. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do protocolo eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:17

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 15:23

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 15:23

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 09:08

Outras Decisões

08/04/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

03/04/2026, 16:43

Publicação

31/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800622-46.2025.8.15.0141. AUTOR: NILSON ALVES COSTA Parte ré: Nome: SAMARA DA SILVA CAMELO Endereço: Rua Projetada, s/n, Bairro Multirão, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Catolé do Rocha-PB, 27 de março de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Títulos de Crédito]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 04:51

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:08

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800622-46.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: SAMARA DA SILVA CAMELO Endereço: Rua Projetada, s/n, Bairro Multirão, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 SENTENÇA EMENTA: ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Títulos de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: NILSON ALVES COSTA Endereço: FRANCISCO CARNEIRO VAZ, 26, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Vistos etc,. I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente noticiou a celebração de acordo e pugnou pela homologação. O acordo está assinado por ambas as partes (digitalmente pelo próprio advogado do exequente e fisicamente pela parte executada). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre (ID 81966154) o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. Convém registrar que de acordo com o disposto no art. 924, inciso II do NCPC, o qual é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos Arts. 513, caput c/c 924, inciso II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.900,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/10/2025, 00:00

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