Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801348-03.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801348-03.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:51

Publicação

31/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ROBERTO RODRIGUÊS FERREIRA FILHO DECISÃO Visto. Considerando a informação de que o alimentante é empregado, a fim de se evitar atrasos nos pagamentos, visando o melhor interesse da alimentanda e, considerando ainda que a alteração de forma de pagamento não interfere no valor da prestação avençada, DETERMINO ao Empregador do Executado – Mar Promo Ltda - CNPJ nº 49.657.982/0001-88, localizado na Avenida Daniel de La Touche, Cond. res. da Ilha - Sl. 1013 - Torre Comerc 987 - Cond Residencial da Ilha - Sala 1013 - Bloco Comercial 01 - Maranhao Novo - São Luís MA - CEP 65074-115 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (98) 98439-2571, que proceda ao desconto, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, de 23,05% do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com o índice do governo federal todo ano, incidindo sobre o 13º salário e 1/3 de férias, dos vencimentos do Sr. ROBERTO RODRIGUES FERREIRA FILHO - CPF Nº 710.178.714-26, devendo o valor ser depositado na conta da genitora da alimentanda, Sra. MANUELA ROSA DE ALMEIDA - CPF: 097.065.684-09, qual seja: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0922 - Conta: 0617.000868628364-9, servindo esta decisão como OFÍCIO nº 016/2026/GAB de comunicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos Provisórios – Desconto em folha – Possibilidade – Não se evidencia na atual legislação a exigência do periculum in mora ou indevida resistência do devedor para autorizar o desconto em folha dos alimentos provisórios e das obrigações atuais e vincendas, bastando a conveniência do credor, de forma a evitar atrasos, conflitos e mal entendidos – Meio de pagamento - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21265954920198260000 SP 2126595-49.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Revela-se possível alterar a forma de pagamento de pensão alimentícia estabelecida em acordo homologado judicialmente para que o desconto seja realizado em folha de pagamento, porquanto tal alteração não interfere no valor da prestação avençada, mas, tão somente, na forma de pagamento. 2. Não há óbice para a análise do pedido de modificação da forma de pagamento da pensão alimentícia manejado por simples petição nos autos, revelando-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. 3. O deferimento do pedido acerca do desconto em folha da pensão alimentícia não implica agravamento da responsabilidade a cargo do devedor e prestigia o princípio do melhor interesse da criança, assegurando a continuidade das prestações, de maneira a manter-se sua permanência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF - AGI: 20140020246442, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 273) NOTIFIQUE-SE o executado acerca da alteração da forma de pagamento da pensão, através de seu contato telefônico - (83) 9 98157-2925. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0801348-03.2023.8.15.0331 REPRESENTANTE: MANUELA ROSA DE ALMEIDA

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 15:50

Definitivo

27/03/2026, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 11:02

Desarquivamento

26/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 20:32

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:11

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ROBERTO RODRIGUÊS FERREIRA FILHO DECISÃO Visto. Considerando a informação de que o alimentante é empregado, a fim de se evitar atrasos nos pagamentos, visando o melhor interesse da alimentanda e, considerando ainda que a alteração de forma de pagamento não interfere no valor da prestação avençada, DETERMINO ao Empregador do Executado – COMANDO DO EXÉRCITO, CNPJ nº 00.394.452/0533-04, localizado na Base Administrativa - Praça Olavo Bilac, s/n, Varadouro, João Pessoa/PB, que proceda ao desconto, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, de 23,05% do salário mínimo vigente, reajustado de acordo com o índice do governo federal todo ano, incidindo sobre o 13º salário e 1/3 de férias, dos vencimentos do Sr. ROBERTO RODRIGUES FERREIRA FILHO - CPF Nº 710.178.714-26, devendo o valor ser depositado na conta da genitora da alimentanda, Sra. MANUELA ROSA DE ALMEIDA - CPF: 097.065.684-09, qual seja: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Agência: 0922 - Conta: 0617.000868628364-9, servindo esta decisão como OFÍCIO nº 123/2025/GAB de comunicação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos Provisórios – Desconto em folha – Possibilidade – Não se evidencia na atual legislação a exigência do periculum in mora ou indevida resistência do devedor para autorizar o desconto em folha dos alimentos provisórios e das obrigações atuais e vincendas, bastando a conveniência do credor, de forma a evitar atrasos, conflitos e mal entendidos – Meio de pagamento - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21265954920198260000 SP 2126595-49.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Revela-se possível alterar a forma de pagamento de pensão alimentícia estabelecida em acordo homologado judicialmente para que o desconto seja realizado em folha de pagamento, porquanto tal alteração não interfere no valor da prestação avençada, mas, tão somente, na forma de pagamento. 2. Não há óbice para a análise do pedido de modificação da forma de pagamento da pensão alimentícia manejado por simples petição nos autos, revelando-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade. 3. O deferimento do pedido acerca do desconto em folha da pensão alimentícia não implica agravamento da responsabilidade a cargo do devedor e prestigia o princípio do melhor interesse da criança, assegurando a continuidade das prestações, de maneira a manter-se sua permanência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF - AGI: 20140020246442, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 29/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2015. Pág.: 273) NOTIFIQUE-SE o executado acerca da alteração da forma de pagamento da pensão. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0801348-03.2023.8.15.0331 REPRESENTANTE: MANUELA ROSA DE ALMEIDA

22/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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