Procedimento Comum Cível 0802140-33.2014.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802140-33.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802140-33.2014.8.15.0731. AUTOR: HILDENER LUCENA DA COSTA REU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença movido em face de uma autarquia estadual, de competência da Fazenda Pública. Assim, PROCEDO com a evolução da classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ocorre que, conforme a recente Resolução nº 10/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, a qual detém competência absoluta para processar feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e execuções contra a Fazenda Pública, atuando como extensão da competência desta Vara. No caso em tela, a demanda enquadra-se nas hipóteses previstas no Art. 1º da citada Resolução, especificamente no que tange às classes processuais de cumprimento de sentença e execução contra o erário. A perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, cede espaço quando ocorre a supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência absoluta em razão da matéria ou da hierarquia, como ocorre no presente caso por força da nova estruturação administrativa e judiciária implantada pelo Tribunal de Justiça. Portanto, a remessa dos autos é medida que se impõe para evitar nulidades processuais e garantir a observância ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, em estrita observância ao princípio da eficiência e às diretrizes de especialização do TJPB, DETERMINO a imediata remessa e redistribuição destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, via sistema processual eletrônico, para que passe a tramitar perante um de seus gabinetes e sob a secretaria do Cartório Unificado dos Núcleos 4.0 (Seção Cumprimento de Sentença Fazendário). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802140-33.2014.8.15.0731. AUTOR: HILDENER LUCENA DA COSTA REU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença movido em face de uma autarquia estadual, de competência da Fazenda Pública. Assim, PROCEDO com a evolução da classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ocorre que, conforme a recente Resolução nº 10/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, a qual detém competência absoluta para processar feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e execuções contra a Fazenda Pública, atuando como extensão da competência desta Vara. No caso em tela, a demanda enquadra-se nas hipóteses previstas no Art. 1º da citada Resolução, especificamente no que tange às classes processuais de cumprimento de sentença e execução contra o erário. A perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, cede espaço quando ocorre a supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência absoluta em razão da matéria ou da hierarquia, como ocorre no presente caso por força da nova estruturação administrativa e judiciária implantada pelo Tribunal de Justiça. Portanto, a remessa dos autos é medida que se impõe para evitar nulidades processuais e garantir a observância ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, em estrita observância ao princípio da eficiência e às diretrizes de especialização do TJPB, DETERMINO a imediata remessa e redistribuição destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, via sistema processual eletrônico, para que passe a tramitar perante um de seus gabinetes e sob a secretaria do Cartório Unificado dos Núcleos 4.0 (Seção Cumprimento de Sentença Fazendário). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:45

Publicação

31/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802140-33.2014.8.15.0731. AUTOR: HILDENER LUCENA DA COSTA REU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o precatório foi expedido da forma correta, uma vez que a atualização se dá no pagamento, e não há incorreção nos cálculos do exequente, conforme mencionado na decisão de ID 103539566. Assim, MANTENHO o precatório expedido e determino que EXPEÇA-SE RPV dos valores dos honorários sucumbenciais. INTIME-SE as partes para ciência. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802140-33.2014.8.15.0731. AUTOR: HILDENER LUCENA DA COSTA REU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o precatório foi expedido da forma correta, uma vez que a atualização se dá no pagamento, e não há incorreção nos cálculos do exequente, conforme mencionado na decisão de ID 103539566. Assim, MANTENHO o precatório expedido e determino que EXPEÇA-SE RPV dos valores dos honorários sucumbenciais. INTIME-SE as partes para ciência. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 06:59

Indeferimento

25/02/2026, 08:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:51

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:08

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802140-33.2014.8.15.0731. AUTOR: HILDENER LUCENA DA COSTA REU: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença movido em face de uma autarquia estadual, de competência da Fazenda Pública. Assim, PROCEDO com a evolução da classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ocorre que, conforme a recente Resolução nº 10/2026, do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, a qual detém competência absoluta para processar feitos em fase de cumprimento de sentença definitivo e execuções contra a Fazenda Pública, atuando como extensão da competência desta Vara. No caso em tela, a demanda enquadra-se nas hipóteses previstas no Art. 1º da citada Resolução, especificamente no que tange às classes processuais de cumprimento de sentença e execução contra o erário. A perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, cede espaço quando ocorre a supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência absoluta em razão da matéria ou da hierarquia, como ocorre no presente caso por força da nova estruturação administrativa e judiciária implantada pelo Tribunal de Justiça. Portanto, a remessa dos autos é medida que se impõe para evitar nulidades processuais e garantir a observância ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, em estrita observância ao princípio da eficiência e às diretrizes de especialização do TJPB, DETERMINO a imediata remessa e redistribuição destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Cumprimento de Sentença Fazendário, via sistema processual eletrônico, para que passe a tramitar perante um de seus gabinetes e sob a secretaria do Cartório Unificado dos Núcleos 4.0 (Seção Cumprimento de Sentença Fazendário). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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