Procedimento Comum Cível 0802878-83.2026.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802878-83.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802878-83.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado ou com reserva de margem consignável (RMC), com eventuais pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme divulgado pelos Ofícios-Circulares nº 05/2026 e nº 07/2026 do NUGEPNAC, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos. Foram instituídos o Tema 1.414, que define critérios objetivos para aferir a validade desses contratos e as consequências de sua invalidação, e o Tema 1.328, que avalia a existência de dano moral presumido (in re ipsa) nesses casos. Em virtude dessas afetações, a Corte Superior determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre essas questões. Dessa forma, para resguardar a segurança jurídica e garantir a aplicação uniforme da lei, a suspensão do feito é medida obrigatória, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas 1.414 e 1.328 pelo STJ. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802878-83.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado ou com reserva de margem consignável (RMC), com eventuais pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme divulgado pelos Ofícios-Circulares nº 05/2026 e nº 07/2026 do NUGEPNAC, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos. Foram instituídos o Tema 1.414, que define critérios objetivos para aferir a validade desses contratos e as consequências de sua invalidação, e o Tema 1.328, que avalia a existência de dano moral presumido (in re ipsa) nesses casos. Em virtude dessas afetações, a Corte Superior determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes sobre essas questões. Dessa forma, para resguardar a segurança jurídica e garantir a aplicação uniforme da lei, a suspensão do feito é medida obrigatória, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo dos Temas 1.414 e 1.328 pelo STJ. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 23:34

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 23:34

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 06:31

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 20:53

Publicação

22/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802878-83.2026.8.15.0251. Autor: MARIA DA GUIA OLIVEIRA FERREIRA Réu: BANCO BMG SA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intimem-se as PARTES para, no prazo comum de cinco dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Ficam às partes advirtas que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSE EDSON FERNANDES DE SOUSA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:24

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 20:31

Publicação

27/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:20

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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