Divórcio Litigioso 0803002-82.2025.8.15.2003 - TJPB

Divórcio Litigioso 0803002-82.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:06

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

09/06/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 21:16

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 21:27

Publicação

09/04/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIOS UNIFICADOS DE FAMÍLIA COORDENAÇÃO Fórum Des. Mário Moacyr Porto-Av. João Machado, s/n, Centro-João Pessoa-PB CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso XXV, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - No caso de citação por carta precatória, disponibilizado o referido expediente nos autos, intimar a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, providenciar a distribuição da carta no sistema PJE do juízo deprecado, juntando a comprovação da distribuição nos autos; Servidor Assinatura Digital

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:39

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803002-82.2025.8.15.2003. REQUERENTE: DANIELE ALVARES SANTOS Endereço: Rua José Pedro Gomes_**, 65, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-360 REQUERIDO: ISMAEL ALVES Endereço: R BENEDITO GRACIANO, 225, CONJUNTO HABITACIONAL PEDRO AFONSO JUNQUEIRA, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37706-231 EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por DANIELE ALVARES SANTOS em face de ISMAEL ALVES, porém no curso do feito, após a apresentação de contestação, sobreveio significativa alteração da controvérsia, passando ambas as partes a convergir quanto à nulidade do casamento, diante da alegação de impedimento matrimonial absoluto (bigamia), bem como quanto à necessidade de apuração de eventual casamento putativo e da alegada fraude na celebração do ato. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o requerido requereu produção de prova documental e oral. Todavia, o feito não comporta julgamento antecipado, haja vista a existência de questões de fato relevantes ainda controvertidas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, embora a nulidade do casamento encontre robusto suporte na prova documental já acostada, remanescem pontos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente: a verificação da boa-fé da requerente, para fins de eventual reconhecimento dos efeitos do casamento putativo e a apuração das circunstâncias da celebração do matrimônio, especialmente quanto à alegada fraude e eventual utilização indevida de documentos do requerido. Dessa forma, com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de boa-fé por parte da requerente, ao contrair o matrimônio, especificamente se ela tinha ou poderia ter conhecimento do impedimento matrimonial do requerido ou de qualquer outra irregularidade no ato e as circunstâncias da celebração do casamento, notadamente a alegação de fraude e uso indevido de documentos do requerido e se ele efetivamente participou do ato de celebração. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimento do promovido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 / 06 / 2026, pelas 08:30 horas. Tendo em vista a parte promovida residir em outro estado da federação, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação. P.I. João Pessoa-PB, 23 de março de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803002-82.2025.8.15.2003. REQUERENTE: DANIELE ALVARES SANTOS Endereço: Rua José Pedro Gomes_**, 65, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-360 REQUERIDO: ISMAEL ALVES Endereço: R BENEDITO GRACIANO, 225, CONJUNTO HABITACIONAL PEDRO AFONSO JUNQUEIRA, POÇOS DE CALDAS - MG - CEP: 37706-231 EXPEDIENTE - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por DANIELE ALVARES SANTOS em face de ISMAEL ALVES, porém no curso do feito, após a apresentação de contestação, sobreveio significativa alteração da controvérsia, passando ambas as partes a convergir quanto à nulidade do casamento, diante da alegação de impedimento matrimonial absoluto (bigamia), bem como quanto à necessidade de apuração de eventual casamento putativo e da alegada fraude na celebração do ato. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o requerido requereu produção de prova documental e oral. Todavia, o feito não comporta julgamento antecipado, haja vista a existência de questões de fato relevantes ainda controvertidas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, embora a nulidade do casamento encontre robusto suporte na prova documental já acostada, remanescem pontos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente: a verificação da boa-fé da requerente, para fins de eventual reconhecimento dos efeitos do casamento putativo e a apuração das circunstâncias da celebração do matrimônio, especialmente quanto à alegada fraude e eventual utilização indevida de documentos do requerido. Dessa forma, com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de boa-fé por parte da requerente, ao contrair o matrimônio, especificamente se ela tinha ou poderia ter conhecimento do impedimento matrimonial do requerido ou de qualquer outra irregularidade no ato e as circunstâncias da celebração do casamento, notadamente a alegação de fraude e uso indevido de documentos do requerido e se ele efetivamente participou do ato de celebração. Defiro a produção de prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal e inquirição das testemunhas, conforme requerimento do promovido. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 / 06 / 2026, pelas 08:30 horas. Tendo em vista a parte promovida residir em outro estado da federação, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Ainda não apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação pelas partes que requereram a prova, com as especificações previstas no art. 450, do CPC, se possível, sob pena de preclusão, cabendo aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimá-las, nos termos do art. 455, do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas, exceto se se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação Intimem-se as partes com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC¹. Serve o presente como mandado de citação/intimação. P.I. João Pessoa-PB, 23 de março de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” ____________________________________________________________________________________________________________________________ ¹Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

30/03/2026, 00:00

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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