Procedimento Comum Cível 0803246-11.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803246-11.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA - PB15235 RÉU: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803246-11.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Anulação] Vistos, etc; Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS C/C DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES, devidamente qualificada, em face de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, igualmente qualificado. Alega a parte autora que foi surpreendida, desde 2012, com ação de execução fundada em nota promissória de R$ 50.000,00, supostamente originada de empréstimo inexistente e já quitado junto ao sogro do réu, falecido. Sustenta que o demandado, após assumir os negócios do sogro, passou a cobrar dívidas inexistentes mediante notas adulteradas, valendo-se da máquina judiciária para extorquir vítimas. Relata indícios de fraude documental, usura e má-fé processual, que têm causado graves prejuízos patrimoniais e morais. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da execução nº 0120908-83.2012.8.15.2003 e 0800706-29.2021.815.2003, abstendo-se de quaisquer atos constritivos sobre o patrimônio da autora até o julgamento final da presente ação. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, a autora sustenta que o réu estaria promovendo execuções fundadas em notas promissórias supostamente fraudulentas, preenchidas de forma abusiva após o falecimento de seu sogro, e que a dívida já teria sido quitada em época pretérita. Alega ainda que o documento apresenta indícios visíveis de adulteração (diferença de traços, tinta e assinatura) e que haveria prática reiterada de usura. Contudo, não se verifica, neste momento processual, prova inequívoca da inexigibilidade do título, sendo indispensável a realização de dilação probatória para dirimir as alegações discorridas na inicial. Quanto ao perigo de dano, a autora argumenta que atos constritivos na execução poderiam comprometer seu patrimônio de forma irreversível. Contudo, a suspensão imediata das execuções nº 0120908-83.2012.8.15.2003 e nº 0800706-29.2021.815.2003, conforme requerido, implicaria esgotamento prematuro do mérito da demanda, em face da ausência de lastro probatório robusto que autorize, nesta fase, medida gravosa. Neste sentido, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ART. 300 DO C.P.C - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 300 do C.P.C, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Havendo dúvidas acerca das circunstâncias que envolvem o litígio, necessário se faz aguardar melhor instrução, por meio de dilação probatória. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito, deve ser negado provimento ao recurso. (TJ/MG - AI nº 1.0000.22.101372-5/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câm. Cível, j. 01/12/2022, publ. 02/12/2022). Dessa forma, embora presentes indícios que recomendam prudência, não há segurança jurídica suficiente, em sede de cognição sumária, para a suspensão imediata das execuções indicadas, devendo a análise ser aprofundada na instrução processual, momento em que se poderão colher provas documentais, testemunhais e periciais necessárias à formação de convencimento pleno. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial, sem prejuízo de reapreciação da matéria em momento oportuno, diante de novos elementos probatórios. II) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do C.P.C, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite JJui8z de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES BARBOSA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA - PB15235 REU: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803246-11.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Anulação] Vistos. A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a promovente informou que é técnica de laboratório e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos contracheques (IDs 113574520, 113574519, 113574521) e declaração de imposto de renda (ID 113574517). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 6.760,50 (seis mil e setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos). Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Assim, diante da comprovação da renda da parte autora, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas, embora seja o caso de reduzir o seu valor. Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DECLARAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO RELATIVA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 02857028720238130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Dessa forma, embora não seja a hipótese de concessão do benefício da gratuidade, considerando os documentos juntados pela autora, bem como atentando ao valor das custas, com base no art. 98, § 5º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 8% (oito por cento) do valor estimado das custas iniciais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas iniciais, venham-me os autos conclusos imediatamente, para análise do pedido de tutela de urgência. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ID 123106742: Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ID 123106742: Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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