Cumprimento de sentença 0803649-14.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803649-14.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 12:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. S. F.REPRESENTANTE: JUNIELLE SILVA FIGUEIREDO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO Arquive, em caso de requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. Havendo pendência de pagamento de custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, com o feito permanecendo arquivado, tome as seguintes providências, sem prejuízo de outras medidas ordinatórias necessárias: 1) Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. 2) Cientifique o devedor das custas judiciais que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052911302575900000085779354 02 - Doc de identificacao Documento de Identificação 24052911302684000000085781177 03 - Procuração Beatriz Procuração 24052911302812500000085781185 04 - CONFIRMACAO DE COMPRA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO Documento de Comprovação 24052911302930100000085781187 Decisão Decisão 24060512564557400000085829830 Decisão Decisão 24060512564557400000085829830 Petição Petição 24060717004241900000086211780 Expediente Expediente 24061108095545300000086321335 Expediente Expediente 24061108095642900000086321336 Certidão Certidão 24061108115232900000086321343 Expediente Expediente 24082307421542700000093139831 Certidão Certidão 24082307430884000000093139834 Contestação Contestação 24082610170353200000093238953 3 - Reportagens Outros Documentos 24082610170466300000093238959 4 - Reportagens Outros Documentos 24082610170557000000093238958 5 - Reportagens Outros Documentos 24082610170748800000093238957 6 - Reportagens Outros Documentos 24082610170869100000093238956 Procuração e Carta de preposição 123 atualizada Outros Documentos 24082610170962500000093238955 Substabelecimento Petição 24090208483546100000093620315 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090210361330900000093634131 T3 Termo de Audiência 24090210361357800000093634133 Manifestação-2024-0001796110.pdf Manifestação 24090509021400000000093844242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091014373701200000094105208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091014373701200000094105208 Despacho Despacho 25012810025874400000100292214 Despacho Despacho 25012810025874400000100292214 Petição Petição 25021815132191700000101455543 Prorrogação stay period_compressed Outros Documentos 25021815132285400000101455547 Decisão - RJ 123 out. 2023 - Assinado Outros Documentos 25021815132904000000101455548 5194147-26.2023.8.13.0024-1732834572092-25541-decisao NOV 2024 Outros Documentos 25021815132983500000101455549 5194147-26.2023.8.13.0024-decisao RJ SUPLEMENTAR Outros Documentos 25021815133053400000101455550 Despacho Despacho 25062608583090000000107590878 Despacho Despacho 25062608583090000000107590878 Expediente Expediente 25080611393219700000110370970 Mangabeira Civel - 0803649-14.2024.8.15.2003- 123 milhas - procedencia parcial - NOVO(1).odt.pdf Parecer 25082417111100000000114005708 Substabelecimento Substabelecimento 25102317542960500000117995943 Sentença Sentença 25111815284843300000119665229 Sentença Sentença 25111815284843300000119665229 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021012343209800000128279699 Decisão Decisão 26021017401153700000128284032 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24052911302575900000085779354, Documento de Identificação: 24052911302684000000085781177, Procuração: 24052911302812500000085781185, Documento de Comprovação: 24052911302930100000085781187, Decisão: 24060512564557400000085829830, Petição: 24060717004241900000086211780, Expediente: 24061108095545300000086321335, Expediente: 24061108095642900000086321336, Certidão: 24061108115232900000086321343, Expediente: 24082307421542700000093139831] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803649-14.2024.8.15.2003

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:40

Arquivamento

12/03/2026, 23:23

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

11/02/2026, 10:06

Incompetência

10/02/2026, 17:40

Evolução da Classe Processual

10/02/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:34

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. S. F.REPRESENTANTE: JUNIELLE SILVA FIGUEIREDO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. DECISÃO Arquive, em caso de requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. Havendo pendência de pagamento de custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, com o feito permanecendo arquivado, tome as seguintes providências, sem prejuízo de outras medidas ordinatórias necessárias: 1) Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. 2) Cientifique o devedor das custas judiciais que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052911302575900000085779354 02 - Doc de identificacao Documento de Identificação 24052911302684000000085781177 03 - Procuração Beatriz Procuração 24052911302812500000085781185 04 - CONFIRMACAO DE COMPRA, PAGAMENTO E CANCELAMENTO Documento de Comprovação 24052911302930100000085781187 Decisão Decisão 24060512564557400000085829830 Decisão Decisão 24060512564557400000085829830 Petição Petição 24060717004241900000086211780 Expediente Expediente 24061108095545300000086321335 Expediente Expediente 24061108095642900000086321336 Certidão Certidão 24061108115232900000086321343 Expediente Expediente 24082307421542700000093139831 Certidão Certidão 24082307430884000000093139834 Contestação Contestação 24082610170353200000093238953 3 - Reportagens Outros Documentos 24082610170466300000093238959 4 - Reportagens Outros Documentos 24082610170557000000093238958 5 - Reportagens Outros Documentos 24082610170748800000093238957 6 - Reportagens Outros Documentos 24082610170869100000093238956 Procuração e Carta de preposição 123 atualizada Outros Documentos 24082610170962500000093238955 Substabelecimento Petição 24090208483546100000093620315 Termo de Audiência Termo de Audiência 24090210361330900000093634131 T3 Termo de Audiência 24090210361357800000093634133 Manifestação-2024-0001796110.pdf Manifestação 24090509021400000000093844242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091014373701200000094105208 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091014373701200000094105208 Despacho Despacho 25012810025874400000100292214 Despacho Despacho 25012810025874400000100292214 Petição Petição 25021815132191700000101455543 Prorrogação stay period_compressed Outros Documentos 25021815132285400000101455547 Decisão - RJ 123 out. 2023 - Assinado Outros Documentos 25021815132904000000101455548 5194147-26.2023.8.13.0024-1732834572092-25541-decisao NOV 2024 Outros Documentos 25021815132983500000101455549 5194147-26.2023.8.13.0024-decisao RJ SUPLEMENTAR Outros Documentos 25021815133053400000101455550 Despacho Despacho 25062608583090000000107590878 Despacho Despacho 25062608583090000000107590878 Expediente Expediente 25080611393219700000110370970 Mangabeira Civel - 0803649-14.2024.8.15.2003- 123 milhas - procedencia parcial - NOVO(1).odt.pdf Parecer 25082417111100000000114005708 Substabelecimento Substabelecimento 25102317542960500000117995943 Sentença Sentença 25111815284843300000119665229 Sentença Sentença 25111815284843300000119665229 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26021012343209800000128279699 Decisão Decisão 26021017401153700000128284032 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 24052911302575900000085779354, Documento de Identificação: 24052911302684000000085781177, Procuração: 24052911302812500000085781185, Documento de Comprovação: 24052911302930100000085781187, Decisão: 24060512564557400000085829830, Petição: 24060717004241900000086211780, Expediente: 24061108095545300000086321335, Expediente: 24061108095642900000086321336, Certidão: 24061108115232900000086321343, Expediente: 24082307421542700000093139831] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803649-14.2024.8.15.2003

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B. S. F.REPRESENTANTE: JUNIELLE SILVA FIGUEIREDO. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0803649-14.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por B. S. F., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, JUNIELLE SILVA FIGUEIREDO, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 91304882), que, em 2023, seus genitores adquiriram da empresa ré três pacotes de viagem promocionais da linha "PROMO" com destino a Gramado/RS, previstos para janeiro de 2024. O valor referente ao pacote da autora foi de R$ 1.275,25. Sustenta que, a poucos dias da data programada para a viagem, a ré comunicou a impossibilidade de emitir as passagens e a hospedagem, frustrando a programação de férias da família. Alega que a situação gerou grande abalo emocional, especialmente por se tratar de uma viagem planejada com antecedência para um período de férias escolares e em um contexto familiar delicado. Pede a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição do valor pago a título de danos materiais (R$ 1.275,25), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 91358542 deferiu o benefício da gratuidade judiciária à autora e designou audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 99537513). A empresa ré apresentou contestação (ID 99109536), arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do processo em razão de seu processamento de recuperação judicial (Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024) e da existência de Ações Civis Públicas sobre o mesmo tema. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, alegando que a inexecução do contrato decorreu de onerosidade excessiva e caso fortuito, provocados por circunstâncias adversas e imprevisíveis do mercado de turismo. Argumentou que não houve recusa em restituir os valores, mas que tal restituição deve ocorrer nos moldes do plano de recuperação judicial. Rejeitou o pleito de danos morais, qualificando-o como mero dissabor contratual e litigância predatória. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes. O Ministério Público emitiu parecer (ID 121423832), opinando pelo julgamento antecipado da lide e pela parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide estão devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, mas mantiveram-se em silêncio, demonstrando seu desinteresse na dilação probatória e concordância tácita com o julgamento da lide no estado em que se encontra. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da responsabilidade da ré e às consequências jurídicas do cancelamento do pacote de viagem, o que prescinde de outras provas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analiso as preliminares suscitadas pela parte ré. Da Suspensão do Processo em Razão da Recuperação Judicial A ré alega a necessidade de suspensão do feito em virtude do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. A pretensão não merece acolhida. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, estabelece a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial. Contudo, essa suspensão não se aplica às ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida, como a presente. Tais ações devem prosseguir até a formação do título executivo judicial, que, uma vez constituído, deverá ser habilitado no juízo universal da recuperação. Nesse exato sentido, o parecer ministerial colacionou julgado que reflete o entendimento consolidado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida "123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do artigo 240 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ SP Agravo de Instrumento 0102919 44. 2023.8.26.9061 São Paulo, Relator. Jefferson Barbin Torelli Colégio Recursal, Data de Julgamento 14/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação 14/02/2024)” Dessa forma, a presente ação deve ter seu curso regular até a prolação da sentença para definir a existência e o valor do crédito, não havendo que se falar em suspensão nesta fase processual. Rejeito, pois, a preliminar. Da Suspensão do Processo em Razão de Ações Civis Públicas A parte ré também postula a suspensão do processo com base na existência de Ações Civis Públicas tratando do mesmo tema. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a existência de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes não beneficiarão os autores das ações individuais se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Trata-se, portanto, de uma faculdade da parte autora, que pode optar por prosseguir com sua demanda individual ou suspendê-la para se beneficiar do resultado da ação coletiva. No caso, a autora não manifestou interesse na suspensão, razão pela qual o processo deve prosseguir. Rejeito a preliminar. Da Gratuidade da Justiça à Pessoa Jurídica A ré, em recuperação judicial, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência. É necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a situação de recuperação judicial seja um forte indicativo de dificuldade financeira, não implica, por si só, a presunção absoluta de incapacidade para o pagamento das custas. A ré é uma empresa de grande porte, e não demonstrou de forma cabal nos autos que o recolhimento das despesas processuais inviabilizaria o cumprimento de seu plano de recuperação. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. DO MÉRITO Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço de agenciamento de turismo prestado pela ré. Dada a evidente hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da fornecedora, bem como a verossimilhança de suas alegações, ACOLHO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia, portanto, à ré comprovar a regularidade da prestação de seus serviços ou a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dano Material É incontroverso que a parte autora adquiriu e pagou por um pacote de viagem que não foi fornecido pela ré. A confirmação da compra e o posterior comunicado de cancelamento estão documentados nos autos (ID 91307168). A ré justifica o inadimplemento contratual com base na teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil) e na ocorrência de caso fortuito ou força maior, decorrentes de imprevisíveis alterações nos preços do mercado de turismo. Tal argumento não prospera. A oscilação de preços de passagens aéreas e a variação no custo de milhas são fatores inerentes ao risco da atividade empresarial explorada pela ré, que fundamentou seu modelo de negócio "PROMO" justamente na especulação sobre essas flutuações. Assumir o risco de que os preços não se comportem como o esperado faz parte do empreendimento. Logo, o insucesso da estratégia comercial não pode ser transferido ao consumidor como um evento "extraordinário e imprevisível". A oferta veiculada pela ré a vincula, nos termos do artigo 30 do CDC. Ao não cumprir a oferta, a ré incorreu em falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal. Como consequência, a autora tem o direito de optar pela rescisão do contrato com a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme lhe faculta o artigo 35, inciso III, do CDC. A proposta de reembolso por meio de vouchers para uso em outros produtos da própria empresa é prática abusiva, pois impõe ao consumidor a manutenção de vínculo contratual com a fornecedora que já demonstrou ser inidônea. Dessa forma, é devida a restituição do valor de R$ 1.275,25 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente ao pacote de viagem da autora. Do Dano Moral A controvérsia cinge-se em saber se o cancelamento da viagem ultrapassou o mero dissabor. Entendo que sim. A parte autora, uma menor, teve a legítima expectativa de uma viagem de férias em família frustrada de forma abrupta. A viagem foi planejada com antecedência para o período de férias escolares e, conforme narrado na inicial, possuía um significado especial para a estrutura familiar naquele momento. O cancelamento foi comunicado apenas dois dias antes da data programada para o embarque, o que intensifica o sentimento de frustração e angústia. A situação vivenciada claramente ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano e atinge a esfera dos direitos da personalidade, como o direito ao lazer e à tranquilidade, causando abalo psicológico e decepção que merecem reparação. A conduta da ré demonstrou total descaso com o planejamento e os sonhos de seus consumidores. Quanto ao valor da indenização, ele deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. A quantia pleiteada pela autora de R$ 10.000,00 se mostra elevada. O parecer ministerial sugeriu o valor de R$ 2.000,00. Analisando as particularidades do caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo e adequado para compensar o abalo sofrido pela autora, servindo, ao mesmo tempo, como medida para desestimular a ré de reiterar tal conduta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a empresa ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.275,25 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo pagamento (25/07/2023) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. CONDENAR a empresa ré, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ressalto que, formado o título executivo, a execução do crédito aqui constituído deverá ser promovida nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B. S. F.REPRESENTANTE: JUNIELLE SILVA FIGUEIREDO. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Considerando a apresentação de documentos pela parte ré no ID 108019239 e anexos, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se, especificamente sobre os documentos juntados, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo, autos ao MP para ofertar parecer meritório. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0803649-14.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)