Cumprimento de sentença 0818067-41.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0818067-41.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 13:16

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Publicação

31/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE JORGE LOPES DO NASCIMENTO EXECUTADO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intime a exequente para que, em 15 dias, apresente indícios mínimos de confusão patrimonial (ex: extratos, provas de uso de cartões da empresa para fins pessoais, etc.) para justificar a instauração do IDPJ. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16041513292171600000003455715 1 Documento de Comprovação 16041513274400600000003455755 2 Procuração 16041513274671700000003455756 3 Documento de Comprovação 16041513275155600000003455757 4 Documento de Comprovação 16041513275472000000003455759 5 Documento de Comprovação 16041513275849600000003455762 6 Documento de Comprovação 16041513280187900000003455766 7 Documento de Comprovação 16041513280531300000003455767 8 Documento de Comprovação 16041513280800300000003455768 Petição Petição 16090615054061200000004879008 Petição Incidental (ALEXANDRE X SÁ EMPREENDIMENTOS - COBRANÇA CONDOMINIO)-1 Documento de Comprovação 16090615045361100000004879054 Comprovante de Cobrança Documento de Comprovação 16090615051052300000004879069 Despacho Despacho 17030720541784800000006730245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17042115444112800000007343540 Carta Carta 17042115522397700000007343563 Expediente Expediente 17042115444112800000007343540 Termo de Audiência Termo de Audiência 17062216324163900000008229380 0818067 Termo de Audiência 17062216312618600000008229373 Mandado Mandado 17062216451117700000008229793 Diligência Diligência 17070221061762600000008346028 SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Devolução de Mandado 17070221062108100000008346033 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17071919001608000000008609551 AR Aviso de Recebimento 17071919001854500000008609552 Adiemento de Audiência Petição de habilitação nos autos 17072515205519200000008681623 Adiamento - Sa Emp X Eduardo Jorge Informações Prestadas 17072515210190200000008681649 Passagem aérea Documento de Comprovação 17072515210404200000008681652 Termo de Audiência Termo de Audiência 17082113181675900000009092359 0818067 TERMO Termo de Audiência 17082113173380200000009092409 Termo Contestação 17083119220640500000009296291 00 - Contestação - Sa Emp X Alexandre Jorge Informações Prestadas 17083119204498800000009296299 01 - Procuração e contrato social 2017 Procuração 17083119205487800000009296302 02 - Substabelecimento - Ana Renata Substabelecimento 17083119210795300000009296305 03 Docs - Alexandre Jorge Documento de Comprovação 17083119211921700000009296308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041218410808700000013258547 Expediente Expediente 18041218410808700000013258547 Petição Petição 18050309135728000000013681312 Impugnação a Contestação ALEXANDRE JORGE X SA EMPREENDIMENTOS Outros Documentos 18050309124565800000013681345 Despacho Despacho 18101714140629200000016782130 Petição conciliação e provas Petição 19031912072437400000019350930 Interesse conciliação - Sa Emp X Alexandre Jorge Informações Prestadas 19031912070603300000019350996 Petição Petição 19032515210596800000019492922 Petição incidental -DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO (ALEXANDRE JORGE X SA EMPREE Documento de Comprovação 19032515203253300000019492958 Despacho Despacho 19070214243306900000021729952 Petição Petição 19091111470765400000023543859 Petição incidental (ALEXANDRE JORGE LOPES X SA EMPREENDIMENTOS LTDA - DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO E Documento de Comprovação 19091111471059800000023543862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19091710370581900000023704835 Expediente Expediente 19092314402880600000023865676 Expediente Expediente 19092314402957800000023865677 Termo de Audiência Termo de Audiência 19110810002417200000025167701 06. ALEXANDRE JORGE LOPES DO NASCIMENTO X SA EMPREENDIMENTO LTDA - ME Termo de Audiência 19110810002430900000025167705 Sentença Sentença 20110309310696700000034508926 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20110418063108500000034617274 Embargos Declaratórios (ALEXANDRE JORGE X SA EMPREENDIMENTOS - OMISSÃO E SUCUMBÊNCIA) Documento de Comprovação 20110418063209400000034617676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031118551405000000038598873 Expediente Expediente 21031118551405000000038598873 Contrarrazões ED Sentença Contrarrazões 21032921193986700000039259453 Sentença Sentença 21040909392953100000039533526 Petição Petição 21050510225593300000040608308 Recurso Apelação ( ALEXANDRE JORGE X SA EMPREENDIMENTOS) Documento de Comprovação 21050510225664600000040608317 Termo de peticionamento em pdf Apelação 21051014150396500000040795563 12 - Apelação - Rescisão Contratual - Alexandre Jorge X SÁ Empreendimentos Apelação 21051014150608600000040795726 14 - Custas - Apelação - Sa Emp X Alexandre Jorge Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21051014150691600000040795727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051112593948400000040852395 Expediente Expediente 21051112593948400000040852395 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051820563763500000041185568 Expediente Expediente 21051820563763500000041185568 Termo de juntada em pdf Contrarrazões 21061809371897500000040795732 16 - CR - Apel - Ação Constitutiva - Alexandre Jorge X Sá Empreendimentos Informações Prestadas 21061809372052500000042487817 Despacho Despacho 21062212220340600000042611176 Remessa TJ Certidão 21062212241755500000042608999 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21062220154700000000068749815 Despacho Despacho 22031921223900000000068749816 Expediente Expediente 22032016570500000000068749817 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22050413555200000000068749818 Mandado Mandado 22082419020800000000068749819 Mandado Mandado 22082419020800000000068749820 Carta de Preposição Carta de Preposição 22091411425400000000068749821 19 - Carta de preposto - Sa Emp X Alexandre Jorge - Vilmar Documento de Identificação 22091411425400000000068749822 Termo de Audiência Termo de Audiência 22091911145600000000068749823 TA-1409-1130-08180674120168152001 Termo de Audiência 22091911145600000000068749824 Despacho Despacho 22121909395900000000068750275 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030620530800000000068750276 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030621112700000000068750277 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030621275200000000068750278 Petição Petição 23031611544800000000068750279 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032021495400000000068750280 Acórdão Acórdão 23032117370800000000068750281 Ementa Ementa 23032117370800000000068750282 Relatório Relatório 23032117370800000000068750283 Voto do Magistrado Voto 23032117370800000000068750284 Despacho Despacho 23032117573900000000068750285 Expediente Expediente 23032817594300000000068750286 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050813244200000000068750287 Decisão Decisão 23080113245074900000072380482 Decisão Decisão 23080113245074900000072380482 Petição Petição 23081016243535300000072897683 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 01 Outros Documentos 23081016243681400000072897685 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 02 Outros Documentos 23081016243751300000072897686 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 03 Outros Documentos 23081016243820700000072897687 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 04 Outros Documentos 23081016243907400000072897688 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 01 Outros Documentos 23081016243973600000072897693 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 02 Outros Documentos 23081016244049500000072897694 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 03 Outros Documentos 23081016244123700000072897695 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 04 Outros Documentos 23081016244187600000072897696 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 05 Outros Documentos 23081016244261300000072897697 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 06 Outros Documentos 23081016244328800000072897698 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 07 Outros Documentos 23081016244399100000072897699 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 08 Outros Documentos 23081016244501000000072897700 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 09 Outros Documentos 23081016244567200000072897701 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 10 Outros Documentos 23081016244636200000072897703 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 11 Outros Documentos 23081016244709100000072897704 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 12 Outros Documentos 23081016244775000000072897705 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 13 Outros Documentos 23081016244838900000072897708 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 14 Outros Documentos 23081016244931000000072897709 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 15 Outros Documentos 23081016245007500000072897711 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 16 Outros Documentos 23081016245070700000072897712 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 17 Outros Documentos 23081016245136800000072897713 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 18 Outros Documentos 23081016245203900000072897715 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 19 Outros Documentos 23081016245317600000072897716 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 20 Outros Documentos 23081016245382400000072897724 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 21 Outros Documentos 23081016245450600000072898675 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 22 Outros Documentos 23081016245516200000072898677 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 23 Outros Documentos 23081016245588300000072898679 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 24 Outros Documentos 23081016245679000000072898680 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 25 Outros Documentos 23081016245742200000072898681 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 26 Outros Documentos 23081016245808100000072898682 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 27 Outros Documentos 23081016245871700000072898683 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 28 Outros Documentos 23081016245940700000072898685 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 29 Outros Documentos 23081016250009800000072898686 PLANILHA DE DEBITO - SINAL 01 Outros Documentos 23081016250070800000072898687 PLANILHA DE DEBITO - SINAL 02 Outros Documentos 23081016250153100000072898688 Decisão Decisão 23080113245074900000072380482 Petição Petição 23091913164756900000074742531 Comprovante de Situaçao Casdastral. SA Empreendimentos Documento de Identificação 23091913164831900000074742534 Procuração. Sa Empreendimentos Procuração 23091913164859000000074742536 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091913165972700000074742530 Petição Petição 23091913180227200000074742539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092208513517200000074906218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092208513517200000074906218 Petição Petição 23101016373406000000075778893 CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS - SA EMPREENDIMENTOS Outros Documentos 23101016373486600000075778896 Decisão Decisão 24041617243642800000083523390 Decisão Decisão 24041617243642800000083523390 Sisbajud Proc. n. 0818067-41.2016.8.15.2001 Outros Documentos 24041617243703500000083562116 Despacho Despacho 24052409594186900000085402964 Despacho Despacho 24052409594186900000085402964 Sem Bens Documento de Comprovação 24052409594298700000085403534 Petição Petição 24052816185961600000085734884 Despacho Decisão 24061714133340700000086468622 Decisão Decisão 24061714133340700000086468622 Petição Petição 24071816161445800000088181719 Decisão Decisão 25021318060029800000101167071 Renajud Documento de Comprovação 25021318060056700000101169642 Restrição RENAJUD Documento de Comprovação 25021318060114700000101169643 Intimação Intimação 25021408175772200000101240734 Decisão Decisão 25021318060029800000101167071 Petição Petição 25031016152839800000102320366 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422010763100000113217306 Decisão Decisão 25082712343091200000114196733 Consulta SNIPER Comunicações 25082712343134600000114196734 Certidão Certidão 25090409123721700000115282890 Intimação Intimação 25090409190395800000115288661 Decisão Decisão 25082712343091200000114196733 Mandado Mandado 25090409243031000000115290389 Diligência Diligência 25090910162195800000115523169 Petição Petição 25092916412926900000116633039 Certidão Certidão 26020201023236100000126019725 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 19031912070603300000019350996, Documento de Comprovação: 19032515203253300000019492958, Petição Inicial: 16041513292171600000003455715, Ato Ordinatório: 17042115444112800000007343540, Documento de Comprovação: 19091111471059800000023543862, Documento de Comprovação: 16090615045361100000004879054, Ato Ordinatório: 19091710370581900000023704835, Contestação: 17083119220640500000009296291, Petição: 18050309135728000000013681312, Ato Ordinatório: 18041218410808700000013258547] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0818067-41.2016.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:58

Mero expediente

27/03/2026, 07:58

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 09:22

Petição (Contraminuta)

29/09/2025, 16:41

Publicação

09/09/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 15:22

Petição (Contraminuta)

09/09/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818067-41.2016.8.15.2001. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] DECISÃO Vistos, etc. No ID 107709670 foi bloqueado veículo. Intimado a se manifestar, o autor pugnou pela realização de penhora do referido bem (Id 108965302). Assim, defiro o pedido, no entanto, determino a lavratura do termo de penhora dos bens acima referidos nos autos do presente processo. Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Diligências pelo requerente. Quanto ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema SIMBA, indefiro, pois sua finalidade é apenas para investigar movimentações financeiras; sem, contudo, bloquear qualquer bem ou valor. Em relação ao SNIPER, segue em anexo o resultado da pesquisa, que intimo o exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 27 de agosto de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE JORGE LOPES DO NASCIMENTO EXECUTADO: SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DESPACHO Intime a exequente para que, em 15 dias, apresente indícios mínimos de confusão patrimonial (ex: extratos, provas de uso de cartões da empresa para fins pessoais, etc.) para justificar a instauração do IDPJ. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16041513292171600000003455715 1 Documento de Comprovação 16041513274400600000003455755 2 Procuração 16041513274671700000003455756 3 Documento de Comprovação 16041513275155600000003455757 4 Documento de Comprovação 16041513275472000000003455759 5 Documento de Comprovação 16041513275849600000003455762 6 Documento de Comprovação 16041513280187900000003455766 7 Documento de Comprovação 16041513280531300000003455767 8 Documento de Comprovação 16041513280800300000003455768 Petição Petição 16090615054061200000004879008 Petição Incidental (ALEXANDRE X SÁ EMPREENDIMENTOS - COBRANÇA CONDOMINIO)-1 Documento de Comprovação 16090615045361100000004879054 Comprovante de Cobrança Documento de Comprovação 16090615051052300000004879069 Despacho Despacho 17030720541784800000006730245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17042115444112800000007343540 Carta Carta 17042115522397700000007343563 Expediente Expediente 17042115444112800000007343540 Termo de Audiência Termo de Audiência 17062216324163900000008229380 0818067 Termo de Audiência 17062216312618600000008229373 Mandado Mandado 17062216451117700000008229793 Diligência Diligência 17070221061762600000008346028 SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Devolução de Mandado 17070221062108100000008346033 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17071919001608000000008609551 AR Aviso de Recebimento 17071919001854500000008609552 Adiemento de Audiência Petição de habilitação nos autos 17072515205519200000008681623 Adiamento - Sa Emp X Eduardo Jorge Informações Prestadas 17072515210190200000008681649 Passagem aérea Documento de Comprovação 17072515210404200000008681652 Termo de Audiência Termo de Audiência 17082113181675900000009092359 0818067 TERMO Termo de Audiência 17082113173380200000009092409 Termo Contestação 17083119220640500000009296291 00 - Contestação - Sa Emp X Alexandre Jorge Informações Prestadas 17083119204498800000009296299 01 - Procuração e contrato social 2017 Procuração 17083119205487800000009296302 02 - Substabelecimento - Ana Renata Substabelecimento 17083119210795300000009296305 03 Docs - Alexandre Jorge Documento de Comprovação 17083119211921700000009296308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041218410808700000013258547 Expediente Expediente 18041218410808700000013258547 Petição Petição 18050309135728000000013681312 Impugnação a Contestação ALEXANDRE JORGE X SA EMPREENDIMENTOS Outros Documentos 18050309124565800000013681345 Despacho Despacho 18101714140629200000016782130 Petição conciliação e provas Petição 19031912072437400000019350930 Interesse conciliação - Sa Emp X Alexandre Jorge Informações Prestadas 19031912070603300000019350996 Petição Petição 19032515210596800000019492922 Petição incidental -DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO (ALEXANDRE JORGE X SA EMPREE Documento de Comprovação 19032515203253300000019492958 Despacho Despacho 19070214243306900000021729952 Petição Petição 19091111470765400000023543859 Petição incidental (ALEXANDRE JORGE LOPES X SA EMPREENDIMENTOS LTDA - DESINTERESSE NA CONCILIAÇÃO E Documento de Comprovação 19091111471059800000023543862 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19091710370581900000023704835 Expediente Expediente 19092314402880600000023865676 Expediente Expediente 19092314402957800000023865677 Termo de Audiência Termo de Audiência 19110810002417200000025167701 06. ALEXANDRE JORGE LOPES DO NASCIMENTO X SA EMPREENDIMENTO LTDA - ME Termo de Audiência 19110810002430900000025167705 Sentença Sentença 20110309310696700000034508926 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20110418063108500000034617274 Embargos Declaratórios (ALEXANDRE JORGE X SA EMPREENDIMENTOS - OMISSÃO E SUCUMBÊNCIA) Documento de Comprovação 20110418063209400000034617676 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21031118551405000000038598873 Expediente Expediente 21031118551405000000038598873 Contrarrazões ED Sentença Contrarrazões 21032921193986700000039259453 Sentença Sentença 21040909392953100000039533526 Petição Petição 21050510225593300000040608308 Recurso Apelação ( ALEXANDRE JORGE X SA EMPREENDIMENTOS) Documento de Comprovação 21050510225664600000040608317 Termo de peticionamento em pdf Apelação 21051014150396500000040795563 12 - Apelação - Rescisão Contratual - Alexandre Jorge X SÁ Empreendimentos Apelação 21051014150608600000040795726 14 - Custas - Apelação - Sa Emp X Alexandre Jorge Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21051014150691600000040795727 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051112593948400000040852395 Expediente Expediente 21051112593948400000040852395 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051820563763500000041185568 Expediente Expediente 21051820563763500000041185568 Termo de juntada em pdf Contrarrazões 21061809371897500000040795732 16 - CR - Apel - Ação Constitutiva - Alexandre Jorge X Sá Empreendimentos Informações Prestadas 21061809372052500000042487817 Despacho Despacho 21062212220340600000042611176 Remessa TJ Certidão 21062212241755500000042608999 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 21062220154700000000068749815 Despacho Despacho 22031921223900000000068749816 Expediente Expediente 22032016570500000000068749817 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22050413555200000000068749818 Mandado Mandado 22082419020800000000068749819 Mandado Mandado 22082419020800000000068749820 Carta de Preposição Carta de Preposição 22091411425400000000068749821 19 - Carta de preposto - Sa Emp X Alexandre Jorge - Vilmar Documento de Identificação 22091411425400000000068749822 Termo de Audiência Termo de Audiência 22091911145600000000068749823 TA-1409-1130-08180674120168152001 Termo de Audiência 22091911145600000000068749824 Despacho Despacho 22121909395900000000068750275 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030620530800000000068750276 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030621112700000000068750277 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23030621275200000000068750278 Petição Petição 23031611544800000000068750279 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032021495400000000068750280 Acórdão Acórdão 23032117370800000000068750281 Ementa Ementa 23032117370800000000068750282 Relatório Relatório 23032117370800000000068750283 Voto do Magistrado Voto 23032117370800000000068750284 Despacho Despacho 23032117573900000000068750285 Expediente Expediente 23032817594300000000068750286 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050813244200000000068750287 Decisão Decisão 23080113245074900000072380482 Decisão Decisão 23080113245074900000072380482 Petição Petição 23081016243535300000072897683 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 01 Outros Documentos 23081016243681400000072897685 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 02 Outros Documentos 23081016243751300000072897686 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 03 Outros Documentos 23081016243820700000072897687 PLANILHA DE DEBITO - INTERCALADA 04 Outros Documentos 23081016243907400000072897688 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 01 Outros Documentos 23081016243973600000072897693 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 02 Outros Documentos 23081016244049500000072897694 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 03 Outros Documentos 23081016244123700000072897695 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 04 Outros Documentos 23081016244187600000072897696 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 05 Outros Documentos 23081016244261300000072897697 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 06 Outros Documentos 23081016244328800000072897698 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 07 Outros Documentos 23081016244399100000072897699 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 08 Outros Documentos 23081016244501000000072897700 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 09 Outros Documentos 23081016244567200000072897701 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 10 Outros Documentos 23081016244636200000072897703 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 11 Outros Documentos 23081016244709100000072897704 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 12 Outros Documentos 23081016244775000000072897705 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 13 Outros Documentos 23081016244838900000072897708 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 14 Outros Documentos 23081016244931000000072897709 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 15 Outros Documentos 23081016245007500000072897711 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 16 Outros Documentos 23081016245070700000072897712 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 17 Outros Documentos 23081016245136800000072897713 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 18 Outros Documentos 23081016245203900000072897715 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 19 Outros Documentos 23081016245317600000072897716 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 20 Outros Documentos 23081016245382400000072897724 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 21 Outros Documentos 23081016245450600000072898675 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 22 Outros Documentos 23081016245516200000072898677 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 23 Outros Documentos 23081016245588300000072898679 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 24 Outros Documentos 23081016245679000000072898680 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 25 Outros Documentos 23081016245742200000072898681 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 26 Outros Documentos 23081016245808100000072898682 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 27 Outros Documentos 23081016245871700000072898683 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 28 Outros Documentos 23081016245940700000072898685 PLANILHA DE DEBITO - PARCELA 29 Outros Documentos 23081016250009800000072898686 PLANILHA DE DEBITO - SINAL 01 Outros Documentos 23081016250070800000072898687 PLANILHA DE DEBITO - SINAL 02 Outros Documentos 23081016250153100000072898688 Decisão Decisão 23080113245074900000072380482 Petição Petição 23091913164756900000074742531 Comprovante de Situaçao Casdastral. SA Empreendimentos Documento de Identificação 23091913164831900000074742534 Procuração. Sa Empreendimentos Procuração 23091913164859000000074742536 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091913165972700000074742530 Petição Petição 23091913180227200000074742539 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092208513517200000074906218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092208513517200000074906218 Petição Petição 23101016373406000000075778893 CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS - SA EMPREENDIMENTOS Outros Documentos 23101016373486600000075778896 Decisão Decisão 24041617243642800000083523390 Decisão Decisão 24041617243642800000083523390 Sisbajud Proc. n. 0818067-41.2016.8.15.2001 Outros Documentos 24041617243703500000083562116 Despacho Despacho 24052409594186900000085402964 Despacho Despacho 24052409594186900000085402964 Sem Bens Documento de Comprovação 24052409594298700000085403534 Petição Petição 24052816185961600000085734884 Despacho Decisão 24061714133340700000086468622 Decisão Decisão 24061714133340700000086468622 Petição Petição 24071816161445800000088181719 Decisão Decisão 25021318060029800000101167071 Renajud Documento de Comprovação 25021318060056700000101169642 Restrição RENAJUD Documento de Comprovação 25021318060114700000101169643 Intimação Intimação 25021408175772200000101240734 Decisão Decisão 25021318060029800000101167071 Petição Petição 25031016152839800000102320366 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422010763100000113217306 Decisão Decisão 25082712343091200000114196733 Consulta SNIPER Comunicações 25082712343134600000114196734 Certidão Certidão 25090409123721700000115282890 Intimação Intimação 25090409190395800000115288661 Decisão Decisão 25082712343091200000114196733 Mandado Mandado 25090409243031000000115290389 Diligência Diligência 25090910162195800000115523169 Petição Petição 25092916412926900000116633039 Certidão Certidão 26020201023236100000126019725 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informações Prestadas: 19031912070603300000019350996, Documento de Comprovação: 19032515203253300000019492958, Petição Inicial: 16041513292171600000003455715, Ato Ordinatório: 17042115444112800000007343540, Documento de Comprovação: 19091111471059800000023543862, Documento de Comprovação: 16090615045361100000004879054, Ato Ordinatório: 19091710370581900000023704835, Contestação: 17083119220640500000009296291, Petição: 18050309135728000000013681312, Ato Ordinatório: 18041218410808700000013258547] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0818067-41.2016.8.15.2001

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0818067-41.2016.8.15.2001 [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO(930.853.704-04); ALEXANDRE JORGE LOPES DO NASCIMENTO(616.848.134-68); SA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME(11.953.550/0001-41); JESSICA DA COSTA OLIVEIRA(102.046.404-66); Vistos. A parte exequente requer a realização de bloqueio RENAJUD e pleiteia o redirecionamento do cumprimento de sentença ao patrimônio dos sócios da empresa executada, elencados no ID, por se tratar de microempresa, havendo portanto confusão patrimonial. No entanto, a firma individual não se confunde com a microempresa. Enquanto a firma individual não possui personalidade distinta de seu titular, a microempresa é sociedade que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123/06: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Nessa ordem de ideias, a microempresa pode ser tanto a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo o empresário individual, caso cumpridos os requisitos específicos da mencionada Lei Complementar. Assim, trata-se de um enquadramento legal para aferição de tratamento diferenciado e favorecido perante o Poder Público, sobretudo, no âmbito tributário, previdenciário e de acesso ao crédito. Na hipótese dos autos, verifica-se que a microempresa em questão é sociedade empresária limitada (ID 3503268), e não firma individual que daria lastro à pretensão de constrição do patrimônio do sócio, por se confundirem. Destarte, considerando que os sócios estão em sociedade limitada, não podem ser afetados pelo direcionamento dos atos expropriatórios em seu desfavor, enquanto não preenchidos os requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe o artigo 134, §4º do Código de Processo Civil, que o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos requisitos que justifiquem o ingresso de terceiro e, por conseguinte, sua responsabilização pela dívida objeto do processo. Registre-se que é imprescindível a instrução do requerimento com provas indicativas da prática de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, nos termos do que determina o artigo 50 do Código Civil. Diante do exposto, defiro em parte o pedido formulado no ID 94025624, apenas para proceder com o bloqueio de transferência RENAJUD do veículo de titularidade da empresa executada, conforme extrato em anexo, salientando a existência de restrições judiciais anteriores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as informações RENAJUD, requerendo o que entender de direito, a fim de satisfazer o débito exequendo, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC/2015. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0818067-41.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 15(quinze)dias se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID:79398538. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2023 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/09/2023, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

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