Procedimento Comum Cível 0819367-86.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:18

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: JOSETE BEZERRA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819367-86.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Inicialmente, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial, porquanto a exordial foi dirigida ao “Juízo da ____ Vara Regional de Família de Mangabeira da Comarca de João Pessoa/PB”, embora o feito tramite perante este Juízo cível, impondo-se, assim, a correção do endereçamento na própria peça inaugural (Id.156073205). No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, cumpre observar que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita é assegurada à pessoa natural ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos, sendo certo, ainda, que o § 6º do art. 98 do CPC autoriza, em hipóteses específicas, o parcelamento das custas e até mesmo a sua redução. Nesse contexto, a fim de possibilitar a este Juízo a adequada apreciação do pleito de gratuidade judiciária, bem como a regularização da petição inicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Emendar a petição inicial, corrigindo o endereçamento da exordial. 2. Juntar comprovantes da integralidade de suas fontes de renda mensal, mediante a apresentação dos três últimos contracheques, recibos de pagamento, pró-labore ou qualquer outro documento que demonstre a totalidade de seus ganhos. 3. Juntar extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses, de todas as contas de sua titularidade. 4. Apresentar cópia da última declaração de imposto de renda; caso não seja obrigada a declarar, deverá juntar comprovante oficial de isenção ou de não obrigatoriedade emitido pelo órgão competente. 5. Juntar comprovante das despesas mensais relativas à locação de imóvel residencial, caso existente. Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 05:05

Mero expediente

26/03/2026, 10:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/03/2026, 11:22

Distribuição (sorteio)

19/03/2026, 11:22

Documentos

•30/03/2026, 00:00