Execução Fiscal 0824847-65.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0824847-65.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:01

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:58

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:48

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 17:05

Publicação

08/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824847-65.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE JONAS FERREIRA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXECUTADO: IVONEIDE PORFIRIO DOS SANTOS QUEIROZ - PB15845 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 158510282, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o executado comprovou a quitação do débito principal em 08/10/2025 (ID 125275957), por meio de Guia de Arrecadação Municipal que já discriminava, expressamente, o valor referente aos honorários advocatícios (ID 125275952). Não obstante, após a prolação da sentença, o executado peticionou em 23/04/2026, colacionando guia de depósito judicial e comprovantes de pagamento, documentos estes por ele próprio denominados como "Proc Honorário" (IDs 158142531 e 158142532) e "Proc Custas" (IDs 158142529 e 158142530). Considerando que a verba honorária aparenta ter sido satisfeita anteriormente na via administrativa, o novo depósito judicial realizado para essa finalidade pode configurar, em tese, pagamento em duplicidade. Assim: a) intime-se o Município de Cabedelo para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da quitação dos honorários na guia administrativa de ID 125275952; b) intime-se o executado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se o depósito judicial de ID 158142531 refere-se, de fato, ao pagamento de honorários advocatícios. Cumpra-se. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 09:35

Mero expediente

30/04/2026, 22:14

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:40

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:46

Documentos

EXPEDIENTE

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824847-65.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE JONAS FERREIRA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXECUTADO: IVONEIDE PORFIRIO DOS SANTOS QUEIROZ - PB15845 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 158510282, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o executado comprovou a quitação do débito principal em 08/10/2025 (ID 125275957), por meio de Guia de Arrecadação Municipal que já discriminava, expressamente, o valor referente aos honorários advocatícios (ID 125275952). Não obstante, após a prolação da sentença, o executado peticionou em 23/04/2026, colacionando guia de depósito judicial e comprovantes de pagamento, documentos estes por ele próprio denominados como "Proc Honorário" (IDs 158142531 e 158142532) e "Proc Custas" (IDs 158142529 e 158142530). Considerando que a verba honorária aparenta ter sido satisfeita anteriormente na via administrativa, o novo depósito judicial realizado para essa finalidade pode configurar, em tese, pagamento em duplicidade. Assim: a) intime-se o Município de Cabedelo para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da quitação dos honorários na guia administrativa de ID 125275952; b) intime-se o executado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se o depósito judicial de ID 158142531 refere-se, de fato, ao pagamento de honorários advocatícios. Cumpra-se. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: JOSE JONAS FERREIRA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) EXECUTADO: IVONEIDE PORFIRIO DOS SANTOS QUEIROZ - PB15845 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 15647762, que tem o seguinte teor: SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0824847-65.2025.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, ajuizada em razão dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relatório. Decido. A hipótese retratada nos autos configura causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o presente processo de execução, determinando a liberação de eventuais penhoras incidentes sobre bens da parte executada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes já fixados no despacho inicial, devendo ser observado eventual pagamento realizado na esfera administrativa. Expeça-se guia de custas finais, intimando-se a parte executada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, proceda-se à inclusão do débito no SERASA; e, sendo o valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual nº 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição em dívida ativa. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, defiro o pedido. Expedidas as intimações, e após o pagamento das custas processuais, arquivem-se, de logo, os autos, ressalvado o desarquivamento no caso de recurso. Cumpra-se. 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 27 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

30/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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