Procedimento Comum Cível 0849332-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 11:12

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:52

Publicação

31/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licenças] 0849332-46.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se, para tanto, pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural. Contudo, tratando-se de presunção relativa, é possível ao magistrado, de ofício, questionar a declaração, caso existam indícios que contrariem a alegada hipossuficiência, a fim de evitar que o benefício seja concedido a quem não se enquadra nas hipóteses legais. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, mostra-se oportuno o exame do pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial, desde que comprovada a condição de hipossuficiência da parte requerente. Dessa forma, a fim de afastar eventual alegação futura de nulidade, determino que se oportunize à parte interessada a apresentação de documentos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, inserir nos autos documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, ficando, desde já, advertida quanto à possibilidade de redução ou parcelamento das custas ou, alternativamente, à juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, quinta-feira, 11 de setembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 07:43

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Mero expediente

11/09/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 06:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/08/2025, 19:07

Distribuição (sorteio)

20/08/2025, 19:07

Documentos

•30/03/2026, 00:00