Execução de Título Extrajudicial 0800219-59.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800219-59.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESTILARIA DOM MARCOS LTDA, ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-59.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DESTILARIA DOM MARCOS LTDA e ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR, lastreada na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 237/2108/2025/001 (ID 154311177). Os executados não foram localizados para citação nos endereços inicialmente indicados, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 156438922, 157873558 e 160465003). As partes compareceram espontaneamente aos autos e, em petição conjunta (ID 159541938), noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição do débito, requerendo a homologação judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Os termos da transação foram integralmente descritos na petição conjunta, com o reconhecimento do débito pelo executado e pelo avalista, a renegociação do valor de R$ 142.258,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, a manutenção das garantias contratuais e a previsão de honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo segundo transator. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação O comparecimento espontâneo das partes executadas, que firmaram conjuntamente o termo de transação e o submeteram à homologação judicial, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ciência inequívoca do litígio e a manifestação de vontade livre e consciente em compor o conflito tornam desnecessária a formalidade da citação que ainda não havia se aperfeiçoado. A transação é negócio jurídico processual legítimo, pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil), constituindo título executivo judicial quanto às obrigações nele assumidas e título executivo extrajudicial quanto às obrigações do título original, se o acordo não for cumprido. A autonomia da vontade das partes, quando exercida nos limites da lei e sem qualquer indício de vício de consentimento, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). A suspensão da execução é expressamente autorizada pelo art. 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O dispositivo confere ao juiz o poder-dever de homologar a composição e determinar a suspensão do feito pelo prazo ajustado, ficando a execução sobrestada até o cumprimento integral das obrigações ou até a verificação de eventual descumprimento, hipótese em que o feito poderá ser retomado a requerimento da parte interessada. No caso, as obrigações assumidas são claras, líquidas e determinadas, não havendo qualquer óbice à homologação. Verifica-se que o acordo foi subscrito por representante legal da pessoa jurídica executada e pelo avalista, com a devida assistência de advogados, e contou com a anuência expressa do exequente. Além disso, as cláusulas do acordo não configuram renúncia a direitos indisponíveis, nem vulneram normas de ordem pública, estando em harmonia com os princípios que regem o processo civil contemporâneo. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes nos termos constantes da petição de ID 159541938, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) declaro suprida a citação dos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo nos autos; b) determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório. As partes deverão cumprir fielmente as obrigações assumidas no termo de transação. Verificado o inadimplemento de qualquer das parcelas, a parte prejudicada poderá requerer o prosseguimento da execução, sendo restabelecidas as obrigações originais com os acréscimos legais e contratuais previstos, ou a execução direta do acordo, a critério do exequente, nos exatos termos do que foi pactuado. Cumprido integralmente o acordo, a parte credora deverá comunicar nos autos a satisfação do crédito, para que o feito seja extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESTILARIA DOM MARCOS LTDA, ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-59.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DESTILARIA DOM MARCOS LTDA e ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR, lastreada na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 237/2108/2025/001 (ID 154311177). Os executados não foram localizados para citação nos endereços inicialmente indicados, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 156438922, 157873558 e 160465003). As partes compareceram espontaneamente aos autos e, em petição conjunta (ID 159541938), noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição do débito, requerendo a homologação judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Os termos da transação foram integralmente descritos na petição conjunta, com o reconhecimento do débito pelo executado e pelo avalista, a renegociação do valor de R$ 142.258,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, a manutenção das garantias contratuais e a previsão de honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo segundo transator. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação O comparecimento espontâneo das partes executadas, que firmaram conjuntamente o termo de transação e o submeteram à homologação judicial, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ciência inequívoca do litígio e a manifestação de vontade livre e consciente em compor o conflito tornam desnecessária a formalidade da citação que ainda não havia se aperfeiçoado. A transação é negócio jurídico processual legítimo, pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil), constituindo título executivo judicial quanto às obrigações nele assumidas e título executivo extrajudicial quanto às obrigações do título original, se o acordo não for cumprido. A autonomia da vontade das partes, quando exercida nos limites da lei e sem qualquer indício de vício de consentimento, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). A suspensão da execução é expressamente autorizada pelo art. 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O dispositivo confere ao juiz o poder-dever de homologar a composição e determinar a suspensão do feito pelo prazo ajustado, ficando a execução sobrestada até o cumprimento integral das obrigações ou até a verificação de eventual descumprimento, hipótese em que o feito poderá ser retomado a requerimento da parte interessada. No caso, as obrigações assumidas são claras, líquidas e determinadas, não havendo qualquer óbice à homologação. Verifica-se que o acordo foi subscrito por representante legal da pessoa jurídica executada e pelo avalista, com a devida assistência de advogados, e contou com a anuência expressa do exequente. Além disso, as cláusulas do acordo não configuram renúncia a direitos indisponíveis, nem vulneram normas de ordem pública, estando em harmonia com os princípios que regem o processo civil contemporâneo. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes nos termos constantes da petição de ID 159541938, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) declaro suprida a citação dos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo nos autos; b) determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório. As partes deverão cumprir fielmente as obrigações assumidas no termo de transação. Verificado o inadimplemento de qualquer das parcelas, a parte prejudicada poderá requerer o prosseguimento da execução, sendo restabelecidas as obrigações originais com os acréscimos legais e contratuais previstos, ou a execução direta do acordo, a critério do exequente, nos exatos termos do que foi pactuado. Cumprido integralmente o acordo, a parte credora deverá comunicar nos autos a satisfação do crédito, para que o feito seja extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESTILARIA DOM MARCOS LTDA, ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-59.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DESTILARIA DOM MARCOS LTDA e ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR, lastreada na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 237/2108/2025/001 (ID 154311177). Os executados não foram localizados para citação nos endereços inicialmente indicados, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 156438922, 157873558 e 160465003). As partes compareceram espontaneamente aos autos e, em petição conjunta (ID 159541938), noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição do débito, requerendo a homologação judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Os termos da transação foram integralmente descritos na petição conjunta, com o reconhecimento do débito pelo executado e pelo avalista, a renegociação do valor de R$ 142.258,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, a manutenção das garantias contratuais e a previsão de honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo segundo transator. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação O comparecimento espontâneo das partes executadas, que firmaram conjuntamente o termo de transação e o submeteram à homologação judicial, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ciência inequívoca do litígio e a manifestação de vontade livre e consciente em compor o conflito tornam desnecessária a formalidade da citação que ainda não havia se aperfeiçoado. A transação é negócio jurídico processual legítimo, pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil), constituindo título executivo judicial quanto às obrigações nele assumidas e título executivo extrajudicial quanto às obrigações do título original, se o acordo não for cumprido. A autonomia da vontade das partes, quando exercida nos limites da lei e sem qualquer indício de vício de consentimento, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). A suspensão da execução é expressamente autorizada pelo art. 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O dispositivo confere ao juiz o poder-dever de homologar a composição e determinar a suspensão do feito pelo prazo ajustado, ficando a execução sobrestada até o cumprimento integral das obrigações ou até a verificação de eventual descumprimento, hipótese em que o feito poderá ser retomado a requerimento da parte interessada. No caso, as obrigações assumidas são claras, líquidas e determinadas, não havendo qualquer óbice à homologação. Verifica-se que o acordo foi subscrito por representante legal da pessoa jurídica executada e pelo avalista, com a devida assistência de advogados, e contou com a anuência expressa do exequente. Além disso, as cláusulas do acordo não configuram renúncia a direitos indisponíveis, nem vulneram normas de ordem pública, estando em harmonia com os princípios que regem o processo civil contemporâneo. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes nos termos constantes da petição de ID 159541938, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) declaro suprida a citação dos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo nos autos; b) determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório. As partes deverão cumprir fielmente as obrigações assumidas no termo de transação. Verificado o inadimplemento de qualquer das parcelas, a parte prejudicada poderá requerer o prosseguimento da execução, sendo restabelecidas as obrigações originais com os acréscimos legais e contratuais previstos, ou a execução direta do acordo, a critério do exequente, nos exatos termos do que foi pactuado. Cumprido integralmente o acordo, a parte credora deverá comunicar nos autos a satisfação do crédito, para que o feito seja extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito em substituição

Provisório

15/06/2026, 11:50

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:48

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/06/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 08:12

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 17:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2026, 11:58

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 09:28

Sem descrição

13/04/2026, 18:24

Documentos

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESTILARIA DOM MARCOS LTDA, ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-59.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DESTILARIA DOM MARCOS LTDA e ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR, lastreada na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 237/2108/2025/001 (ID 154311177). Os executados não foram localizados para citação nos endereços inicialmente indicados, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 156438922, 157873558 e 160465003). As partes compareceram espontaneamente aos autos e, em petição conjunta (ID 159541938), noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição do débito, requerendo a homologação judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Os termos da transação foram integralmente descritos na petição conjunta, com o reconhecimento do débito pelo executado e pelo avalista, a renegociação do valor de R$ 142.258,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, a manutenção das garantias contratuais e a previsão de honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo segundo transator. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação O comparecimento espontâneo das partes executadas, que firmaram conjuntamente o termo de transação e o submeteram à homologação judicial, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ciência inequívoca do litígio e a manifestação de vontade livre e consciente em compor o conflito tornam desnecessária a formalidade da citação que ainda não havia se aperfeiçoado. A transação é negócio jurídico processual legítimo, pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil), constituindo título executivo judicial quanto às obrigações nele assumidas e título executivo extrajudicial quanto às obrigações do título original, se o acordo não for cumprido. A autonomia da vontade das partes, quando exercida nos limites da lei e sem qualquer indício de vício de consentimento, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). A suspensão da execução é expressamente autorizada pelo art. 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O dispositivo confere ao juiz o poder-dever de homologar a composição e determinar a suspensão do feito pelo prazo ajustado, ficando a execução sobrestada até o cumprimento integral das obrigações ou até a verificação de eventual descumprimento, hipótese em que o feito poderá ser retomado a requerimento da parte interessada. No caso, as obrigações assumidas são claras, líquidas e determinadas, não havendo qualquer óbice à homologação. Verifica-se que o acordo foi subscrito por representante legal da pessoa jurídica executada e pelo avalista, com a devida assistência de advogados, e contou com a anuência expressa do exequente. Além disso, as cláusulas do acordo não configuram renúncia a direitos indisponíveis, nem vulneram normas de ordem pública, estando em harmonia com os princípios que regem o processo civil contemporâneo. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes nos termos constantes da petição de ID 159541938, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) declaro suprida a citação dos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo nos autos; b) determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório. As partes deverão cumprir fielmente as obrigações assumidas no termo de transação. Verificado o inadimplemento de qualquer das parcelas, a parte prejudicada poderá requerer o prosseguimento da execução, sendo restabelecidas as obrigações originais com os acréscimos legais e contratuais previstos, ou a execução direta do acordo, a critério do exequente, nos exatos termos do que foi pactuado. Cumprido integralmente o acordo, a parte credora deverá comunicar nos autos a satisfação do crédito, para que o feito seja extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito em substituição

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: DESTILARIA DOM MARCOS LTDA, ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800219-59.2026.8.15.0071 Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de DESTILARIA DOM MARCOS LTDA e ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR, lastreada na Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 237/2108/2025/001 (ID 154311177). Os executados não foram localizados para citação nos endereços inicialmente indicados, conforme certidões dos Oficiais de Justiça (IDs 156438922, 157873558 e 160465003). As partes compareceram espontaneamente aos autos e, em petição conjunta (ID 159541938), noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição do débito, requerendo a homologação judicial e a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Os termos da transação foram integralmente descritos na petição conjunta, com o reconhecimento do débito pelo executado e pelo avalista, a renegociação do valor de R$ 142.258,00 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, a manutenção das garantias contratuais e a previsão de honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelo segundo transator. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação O comparecimento espontâneo das partes executadas, que firmaram conjuntamente o termo de transação e o submeteram à homologação judicial, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A ciência inequívoca do litígio e a manifestação de vontade livre e consciente em compor o conflito tornam desnecessária a formalidade da citação que ainda não havia se aperfeiçoado. A transação é negócio jurídico processual legítimo, pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas (art. 840 do Código Civil), constituindo título executivo judicial quanto às obrigações nele assumidas e título executivo extrajudicial quanto às obrigações do título original, se o acordo não for cumprido. A autonomia da vontade das partes, quando exercida nos limites da lei e sem qualquer indício de vício de consentimento, deve ser prestigiada pelo Poder Judiciário, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). A suspensão da execução é expressamente autorizada pelo art. 922 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” O dispositivo confere ao juiz o poder-dever de homologar a composição e determinar a suspensão do feito pelo prazo ajustado, ficando a execução sobrestada até o cumprimento integral das obrigações ou até a verificação de eventual descumprimento, hipótese em que o feito poderá ser retomado a requerimento da parte interessada. No caso, as obrigações assumidas são claras, líquidas e determinadas, não havendo qualquer óbice à homologação. Verifica-se que o acordo foi subscrito por representante legal da pessoa jurídica executada e pelo avalista, com a devida assistência de advogados, e contou com a anuência expressa do exequente. Além disso, as cláusulas do acordo não configuram renúncia a direitos indisponíveis, nem vulneram normas de ordem pública, estando em harmonia com os princípios que regem o processo civil contemporâneo. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes nos termos constantes da petição de ID 159541938, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) declaro suprida a citação dos executados, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, em razão do comparecimento espontâneo nos autos; b) determino a suspensão da presente execução, com fundamento no art. 922 do CPC, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo, devendo os autos permanecerem em arquivo provisório. As partes deverão cumprir fielmente as obrigações assumidas no termo de transação. Verificado o inadimplemento de qualquer das parcelas, a parte prejudicada poderá requerer o prosseguimento da execução, sendo restabelecidas as obrigações originais com os acréscimos legais e contratuais previstos, ou a execução direta do acordo, a critério do exequente, nos exatos termos do que foi pactuado. Cumprido integralmente o acordo, a parte credora deverá comunicar nos autos a satisfação do crédito, para que o feito seja extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito em substituição

16/06/2026, 00:00