Procedimento Comum Cível 0800233-59.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800233-59.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800233-59.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. CFA NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão Contratual em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (ID 131019843). A parte autora questiona a manutenção de gravame fiduciário sobre dois imóveis de propriedade da garantidora NRX Negócios e Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Terreno A, Matrícula nº 110.274, e Terreno B, Matrícula nº 110.275), oferecidos em garantia de Cédula de Crédito Bancário nº C11333437-7. Diante disso, pleiteia a liberação do Terreno A (Matrícula nº 110.274), avaliado em R$ 249.000,00, mantendo-se apenas o Terreno B (Matrícula nº 110.275), avaliado em R$ 138.000,00, como garantia única, por considerá-lo suficiente para cobrir o débito. Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência em 26 de março de 2026 (ID 156497191), sob o fundamento de que as avaliações apresentadas foram produzidas unilateralmente, de que o valor de arrematação em leilão não corresponde necessariamente ao de avaliação e de que a garantia fiduciária é marcada pela indivisibilidade. Após o trâmite regular, com a apresentação de contestação (ID 136010204) e respectiva impugnação (ID 157489015), as partes foram intimadas para especificarem provas (ID 158947582). A parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 159313150), enquanto a autora requereu a realização de perícia técnica judicial de avaliação imobiliária e depoimento pessoal (ID 159611393). Posteriormente, houve a redistribuição eletrônica do feito para esta 3ª Vara Cível de Campina Grande/PB (ID 162597649), em razão da alteração da competência da Vara originária. Em 06 de julho de 2026, a parte autora protocolou Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Incidental por Fato Novo Superveniente (IDs 163010506 e 163010510). Alega, como fato novo, a iminência da averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre ambos os terrenos perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB, em razão de notificações extrajudiciais. Sustenta que tal circunstância altera o equilíbrio da lide e gera perigo de dano irreparável. Requer, liminarmente, a suspensão de quaisquer atos cartorários de consolidação especificamente em relação ao Terreno A (Matrícula nº 110.274), permitindo o prosseguimento do rito exclusivamente sobre o Terreno B (Matrícula nº 110.275). Intimada, a Cooperativa ré manifestou-se em 07 de julho de 2026 (ID 163056313), sustentando a inexistência de fato novo superveniente, uma vez que a consolidação extrajudicial já era o próprio objeto da ação desde a petição inicial. No mérito, defende a indivisibilidade da garantia fiduciária (artigo 1.421 do Código Civil), o exercício regular de direito e o perigo de dano reverso, pugnando pelo integral indeferimento do pleito incidental. Relatado o necessário, passo a decidir. - Da Inexistência de Fato Novo Superveniente e do Indeferimento da Tutela de Urgência Incidental Cabe analisar, de início, se o alegado fato novo autoriza a reanálise da tutela de urgência. O artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve considerar, de ofício ou a requerimento, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influencie no julgamento do mérito, desde que superveniente à propositura da ação. No caso em exame, a parte autora alega que a iminência da consolidação da propriedade fiduciária sobre ambos os imóveis constitui fato novo superveniente. Contudo, essa afirmação carece de amparo fático. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária (Protocolo ONR nº IN01430019C) já tramitava antes mesmo de a autora propor esta ação. O credor fiduciário expediu a notificação extrajudicial para purga da mora em 22 de dezembro de 2025 (ID 131021208), determinando o prazo de quinze dias para o pagamento sob pena de consolidação. A autora protocolou a petição inicial em 05 de janeiro de 2026 justamente para obstar ou limitar esse procedimento (ID 131019843). Dessa forma, o prosseguimento natural do rito extrajudicial previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, com o transcurso do prazo legal e a consequente proximidade de averbação da consolidação, não configura fato novo. Trata-se do desdobramento ordinário e previsível decorrente da própria inadimplência da devedora, que permanece sem depositar o valor incontroverso. Portanto, o pleito incidental repete a matéria que este juízo examinou e indeferiu na decisão de ID 156497191 (que restou preclusa), sem qualquer alteração fática ou jurídica que justifique rever a manifestação anterior. Ainda que se superasse a falta de fato novo, o pedido de tutela de urgência incidental não reúne os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A discussão central da demanda gira em torno da proporcionalidade das garantias, da alegada onerosidade excessiva e do suposto abuso de direito na manutenção do gravame fiduciário sobre o Terreno A (Matrícula nº 110.274). A autora sustenta que o Terreno B (Matrícula nº 110.275) possui valor suficiente para assegurar o crédito fiduciário de forma isolada, invocando o princípio da menor onerosidade ao devedor. Contudo, a definição sobre a suficiência exclusiva de um dos imóveis e o alegado excesso de garantia constituem o próprio mérito da ação de obrigação de fazer. Trata-se de questões complexas que demandam dilação probatória, notadamente a perícia técnica judicial de avaliação imobiliária, a qual a própria autora requereu na petição de especificação de provas (ID 159611393). Em sede de cognição sumária, este juízo dispõe apenas de laudos técnicos de avaliação particulares e unilaterais apresentados pelas partes, os quais ostentam nítida divergência de valores. Desse modo, a aferição sobre a real adequação da garantia exige a instrução regular do feito sob o crivo do contraditório, inviabilizando que se defina de plano, neste estágio processual, a probabilidade do direito alegado. Sob o aspecto do perigo de dano, embora a consolidação extrajudicial implique a transferência da propriedade fiduciária em favor do credor, esse risco decorre diretamente do próprio inadimplemento da autora, que optou por não purgar a mora após a regular intimação por edital e e-mail (ID 136010220). Outrossim, a suspensão dos atos expropriatórios sobre o Terreno A (Matrícula nº 110.274) geraria nítido perigo de dano reverso em prejuízo da ré. A limitação provisória impediria o exercício regular de direito de crédito vencido há longa data, sem que a autora tenha oferecido qualquer caução idônea ou depositado em juízo o valor incontroverso da dívida para elidir os efeitos da mora. Dessa forma, diante da ausência de probabilidade do direito em razão da necessidade de dilação probatória, e configurado o risco de dano reverso, impõe-se o indeferimento do pedido incidental de urgência. - Da Organização do Processo e do Deferimento da Prova Pericial Após o encerramento da fase de especificação de provas (ID 158947582), cabe ao juízo organizar o processo e delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré postulou o julgamento antecipado da lide (ID 159313150), sob o argumento de que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que a prova documental já se mostra suficiente. Por outro lado, a parte autora requereu a produção de prova pericial de avaliação imobiliária e o depoimento pessoal do representante legal da ré (ID 159611393). No tocante ao depoimento pessoal do representante legal da Cooperativa ré, não deve ser acolhido o pedido. A controvérsia cinge-se a questões de fato que dependem de análise técnica e documental, quais sejam, a interpretação das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário e a avaliação mercadológica dos imóveis dados em garantia. A oitiva da parte ré não trará elementos úteis ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de realização da prova pericial de avaliação imobiliária. A controvérsia fática central reside na exata mensuração do valor de mercado dos imóveis de Matrícula nº 110.274 (Terreno A) e Matrícula nº 110.275 (Terreno B), para fins de aferição de eventual excesso de garantia e onerosidade excessiva. Enquanto a autora apresenta laudos de avaliação confeccionados em fevereiro de 2025 que estimam o Terreno A em R$ 249.000,00 e o Terreno B em R$ 138.000,00, o contrato original de 2021 previa avaliações de R$ 167.000,00 e R$ 96.000,00, respectivamente. A nítida divergência entre as avaliações impede o julgamento seguro do mérito sem o auxílio de um perito de confiança do juízo. Aliás, o indeferimento da tutela de urgência pautou-se na unilateralidade das avaliações apresentadas pela autora (ID 156497191), o que reforça a imperiosa necessidade de judicialização dessa prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova técnica é útil e necessária para estabelecer, de forma imparcial, o real valor de mercado dos imóveis em questão. Com base nas conclusões do perito, este juízo poderá decidir, se for o caso e oportunamente, sobre a proporcionalidade das garantias e a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), sem prejuízo das regras que regem a indivisibilidade dos direitos reais de garantia. Portanto, afasta-se o julgamento antecipado da lide e defere-se a realização da prova pericial de avaliação imobiliária, com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado por CFA NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. nos IDs 163010506 e 163010510, mantendo integralmente os termos da decisão de ID 156497191; b) INDEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré; c) DEFIRO a realização de prova pericial de avaliação imobiliária dos imóveis de Matrícula nº 110.274 (Terreno A) e Matrícula nº 110.275 (Terreno B) do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB, com o objetivo de apurar o real valor de mercado de ambos os bens; d) NOMEIO como perita para atuar no presente feito a corretora de imóveis Aline Ferreira Nascimento Medeiros, com endereço profissional na Rua Escritor Euclides da Cunha,221B, Velame, Campina Grande/PB, CEP: 58418-127, Telefone: (83) 99686-3740, E-mail: [email protected], devidamente cadastrada no Sistema de Gestão de Honorários Periciais (SIGHOP) do TJPB; e) DETERMINO que o perito, após a sua designação e intimação, apresente proposta de honorários, observando os parametros estabelecidos pelo TJPB (Resolução 09/2017 e Ato da Presidência 16/2025), currículo com especialização e contatos profissionais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; f) FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; g) DETERMINO que as custas da perícia sejam adiantadas pela parte autora, uma vez que foi a única requerente da referida prova técnica, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça deferida no ID 156497191, razão pela qual o custeio dos honorários periciais observará o procedimento previsto na Resolução pertinente do Tribunal de Justiça da Paraíba (Resolução 09/2017 e Ato da Presidência 16/2025) Intimem-se as partes. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800233-59.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. CFA NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão Contratual em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (ID 131019843). A parte autora questiona a manutenção de gravame fiduciário sobre dois imóveis de propriedade da garantidora NRX Negócios e Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Terreno A, Matrícula nº 110.274, e Terreno B, Matrícula nº 110.275), oferecidos em garantia de Cédula de Crédito Bancário nº C11333437-7. Diante disso, pleiteia a liberação do Terreno A (Matrícula nº 110.274), avaliado em R$ 249.000,00, mantendo-se apenas o Terreno B (Matrícula nº 110.275), avaliado em R$ 138.000,00, como garantia única, por considerá-lo suficiente para cobrir o débito. Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência em 26 de março de 2026 (ID 156497191), sob o fundamento de que as avaliações apresentadas foram produzidas unilateralmente, de que o valor de arrematação em leilão não corresponde necessariamente ao de avaliação e de que a garantia fiduciária é marcada pela indivisibilidade. Após o trâmite regular, com a apresentação de contestação (ID 136010204) e respectiva impugnação (ID 157489015), as partes foram intimadas para especificarem provas (ID 158947582). A parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 159313150), enquanto a autora requereu a realização de perícia técnica judicial de avaliação imobiliária e depoimento pessoal (ID 159611393). Posteriormente, houve a redistribuição eletrônica do feito para esta 3ª Vara Cível de Campina Grande/PB (ID 162597649), em razão da alteração da competência da Vara originária. Em 06 de julho de 2026, a parte autora protocolou Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Incidental por Fato Novo Superveniente (IDs 163010506 e 163010510). Alega, como fato novo, a iminência da averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre ambos os terrenos perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB, em razão de notificações extrajudiciais. Sustenta que tal circunstância altera o equilíbrio da lide e gera perigo de dano irreparável. Requer, liminarmente, a suspensão de quaisquer atos cartorários de consolidação especificamente em relação ao Terreno A (Matrícula nº 110.274), permitindo o prosseguimento do rito exclusivamente sobre o Terreno B (Matrícula nº 110.275). Intimada, a Cooperativa ré manifestou-se em 07 de julho de 2026 (ID 163056313), sustentando a inexistência de fato novo superveniente, uma vez que a consolidação extrajudicial já era o próprio objeto da ação desde a petição inicial. No mérito, defende a indivisibilidade da garantia fiduciária (artigo 1.421 do Código Civil), o exercício regular de direito e o perigo de dano reverso, pugnando pelo integral indeferimento do pleito incidental. Relatado o necessário, passo a decidir. - Da Inexistência de Fato Novo Superveniente e do Indeferimento da Tutela de Urgência Incidental Cabe analisar, de início, se o alegado fato novo autoriza a reanálise da tutela de urgência. O artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve considerar, de ofício ou a requerimento, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influencie no julgamento do mérito, desde que superveniente à propositura da ação. No caso em exame, a parte autora alega que a iminência da consolidação da propriedade fiduciária sobre ambos os imóveis constitui fato novo superveniente. Contudo, essa afirmação carece de amparo fático. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária (Protocolo ONR nº IN01430019C) já tramitava antes mesmo de a autora propor esta ação. O credor fiduciário expediu a notificação extrajudicial para purga da mora em 22 de dezembro de 2025 (ID 131021208), determinando o prazo de quinze dias para o pagamento sob pena de consolidação. A autora protocolou a petição inicial em 05 de janeiro de 2026 justamente para obstar ou limitar esse procedimento (ID 131019843). Dessa forma, o prosseguimento natural do rito extrajudicial previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, com o transcurso do prazo legal e a consequente proximidade de averbação da consolidação, não configura fato novo. Trata-se do desdobramento ordinário e previsível decorrente da própria inadimplência da devedora, que permanece sem depositar o valor incontroverso. Portanto, o pleito incidental repete a matéria que este juízo examinou e indeferiu na decisão de ID 156497191 (que restou preclusa), sem qualquer alteração fática ou jurídica que justifique rever a manifestação anterior. Ainda que se superasse a falta de fato novo, o pedido de tutela de urgência incidental não reúne os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A discussão central da demanda gira em torno da proporcionalidade das garantias, da alegada onerosidade excessiva e do suposto abuso de direito na manutenção do gravame fiduciário sobre o Terreno A (Matrícula nº 110.274). A autora sustenta que o Terreno B (Matrícula nº 110.275) possui valor suficiente para assegurar o crédito fiduciário de forma isolada, invocando o princípio da menor onerosidade ao devedor. Contudo, a definição sobre a suficiência exclusiva de um dos imóveis e o alegado excesso de garantia constituem o próprio mérito da ação de obrigação de fazer. Trata-se de questões complexas que demandam dilação probatória, notadamente a perícia técnica judicial de avaliação imobiliária, a qual a própria autora requereu na petição de especificação de provas (ID 159611393). Em sede de cognição sumária, este juízo dispõe apenas de laudos técnicos de avaliação particulares e unilaterais apresentados pelas partes, os quais ostentam nítida divergência de valores. Desse modo, a aferição sobre a real adequação da garantia exige a instrução regular do feito sob o crivo do contraditório, inviabilizando que se defina de plano, neste estágio processual, a probabilidade do direito alegado. Sob o aspecto do perigo de dano, embora a consolidação extrajudicial implique a transferência da propriedade fiduciária em favor do credor, esse risco decorre diretamente do próprio inadimplemento da autora, que optou por não purgar a mora após a regular intimação por edital e e-mail (ID 136010220). Outrossim, a suspensão dos atos expropriatórios sobre o Terreno A (Matrícula nº 110.274) geraria nítido perigo de dano reverso em prejuízo da ré. A limitação provisória impediria o exercício regular de direito de crédito vencido há longa data, sem que a autora tenha oferecido qualquer caução idônea ou depositado em juízo o valor incontroverso da dívida para elidir os efeitos da mora. Dessa forma, diante da ausência de probabilidade do direito em razão da necessidade de dilação probatória, e configurado o risco de dano reverso, impõe-se o indeferimento do pedido incidental de urgência. - Da Organização do Processo e do Deferimento da Prova Pericial Após o encerramento da fase de especificação de provas (ID 158947582), cabe ao juízo organizar o processo e delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré postulou o julgamento antecipado da lide (ID 159313150), sob o argumento de que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que a prova documental já se mostra suficiente. Por outro lado, a parte autora requereu a produção de prova pericial de avaliação imobiliária e o depoimento pessoal do representante legal da ré (ID 159611393). No tocante ao depoimento pessoal do representante legal da Cooperativa ré, não deve ser acolhido o pedido. A controvérsia cinge-se a questões de fato que dependem de análise técnica e documental, quais sejam, a interpretação das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário e a avaliação mercadológica dos imóveis dados em garantia. A oitiva da parte ré não trará elementos úteis ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de realização da prova pericial de avaliação imobiliária. A controvérsia fática central reside na exata mensuração do valor de mercado dos imóveis de Matrícula nº 110.274 (Terreno A) e Matrícula nº 110.275 (Terreno B), para fins de aferição de eventual excesso de garantia e onerosidade excessiva. Enquanto a autora apresenta laudos de avaliação confeccionados em fevereiro de 2025 que estimam o Terreno A em R$ 249.000,00 e o Terreno B em R$ 138.000,00, o contrato original de 2021 previa avaliações de R$ 167.000,00 e R$ 96.000,00, respectivamente. A nítida divergência entre as avaliações impede o julgamento seguro do mérito sem o auxílio de um perito de confiança do juízo. Aliás, o indeferimento da tutela de urgência pautou-se na unilateralidade das avaliações apresentadas pela autora (ID 156497191), o que reforça a imperiosa necessidade de judicialização dessa prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova técnica é útil e necessária para estabelecer, de forma imparcial, o real valor de mercado dos imóveis em questão. Com base nas conclusões do perito, este juízo poderá decidir, se for o caso e oportunamente, sobre a proporcionalidade das garantias e a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), sem prejuízo das regras que regem a indivisibilidade dos direitos reais de garantia. Portanto, afasta-se o julgamento antecipado da lide e defere-se a realização da prova pericial de avaliação imobiliária, com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado por CFA NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. nos IDs 163010506 e 163010510, mantendo integralmente os termos da decisão de ID 156497191; b) INDEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré; c) DEFIRO a realização de prova pericial de avaliação imobiliária dos imóveis de Matrícula nº 110.274 (Terreno A) e Matrícula nº 110.275 (Terreno B) do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB, com o objetivo de apurar o real valor de mercado de ambos os bens; d) NOMEIO como perita para atuar no presente feito a corretora de imóveis Aline Ferreira Nascimento Medeiros, com endereço profissional na Rua Escritor Euclides da Cunha,221B, Velame, Campina Grande/PB, CEP: 58418-127, Telefone: (83) 99686-3740, E-mail: [email protected], devidamente cadastrada no Sistema de Gestão de Honorários Periciais (SIGHOP) do TJPB; e) DETERMINO que o perito, após a sua designação e intimação, apresente proposta de honorários, observando os parametros estabelecidos pelo TJPB (Resolução 09/2017 e Ato da Presidência 16/2025), currículo com especialização e contatos profissionais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; f) FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; g) DETERMINO que as custas da perícia sejam adiantadas pela parte autora, uma vez que foi a única requerente da referida prova técnica, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça deferida no ID 156497191, razão pela qual o custeio dos honorários periciais observará o procedimento previsto na Resolução pertinente do Tribunal de Justiça da Paraíba (Resolução 09/2017 e Ato da Presidência 16/2025) Intimem-se as partes. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

01/07/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 10:12

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 13:54

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:27

Publicação

11/05/2026, 00:11

Publicação

11/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800233-59.2026.8.15.0001. AUTOR: EDSONGLEY LIMA NUNES - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800233-59.2026.8.15.0001. AUTOR: EDSONGLEY LIMA NUNES - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:17

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:14

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:48

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800233-59.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. CFA NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. propôs Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Revisão Contratual em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO (ID 131019843). A parte autora questiona a manutenção de gravame fiduciário sobre dois imóveis de propriedade da garantidora NRX Negócios e Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Terreno A, Matrícula nº 110.274, e Terreno B, Matrícula nº 110.275), oferecidos em garantia de Cédula de Crédito Bancário nº C11333437-7. Diante disso, pleiteia a liberação do Terreno A (Matrícula nº 110.274), avaliado em R$ 249.000,00, mantendo-se apenas o Terreno B (Matrícula nº 110.275), avaliado em R$ 138.000,00, como garantia única, por considerá-lo suficiente para cobrir o débito. Decisão indeferindo pedido de tutela de urgência em 26 de março de 2026 (ID 156497191), sob o fundamento de que as avaliações apresentadas foram produzidas unilateralmente, de que o valor de arrematação em leilão não corresponde necessariamente ao de avaliação e de que a garantia fiduciária é marcada pela indivisibilidade. Após o trâmite regular, com a apresentação de contestação (ID 136010204) e respectiva impugnação (ID 157489015), as partes foram intimadas para especificarem provas (ID 158947582). A parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID 159313150), enquanto a autora requereu a realização de perícia técnica judicial de avaliação imobiliária e depoimento pessoal (ID 159611393). Posteriormente, houve a redistribuição eletrônica do feito para esta 3ª Vara Cível de Campina Grande/PB (ID 162597649), em razão da alteração da competência da Vara originária. Em 06 de julho de 2026, a parte autora protocolou Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Incidental por Fato Novo Superveniente (IDs 163010506 e 163010510). Alega, como fato novo, a iminência da averbação da consolidação da propriedade fiduciária sobre ambos os terrenos perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB, em razão de notificações extrajudiciais. Sustenta que tal circunstância altera o equilíbrio da lide e gera perigo de dano irreparável. Requer, liminarmente, a suspensão de quaisquer atos cartorários de consolidação especificamente em relação ao Terreno A (Matrícula nº 110.274), permitindo o prosseguimento do rito exclusivamente sobre o Terreno B (Matrícula nº 110.275). Intimada, a Cooperativa ré manifestou-se em 07 de julho de 2026 (ID 163056313), sustentando a inexistência de fato novo superveniente, uma vez que a consolidação extrajudicial já era o próprio objeto da ação desde a petição inicial. No mérito, defende a indivisibilidade da garantia fiduciária (artigo 1.421 do Código Civil), o exercício regular de direito e o perigo de dano reverso, pugnando pelo integral indeferimento do pleito incidental. Relatado o necessário, passo a decidir. - Da Inexistência de Fato Novo Superveniente e do Indeferimento da Tutela de Urgência Incidental Cabe analisar, de início, se o alegado fato novo autoriza a reanálise da tutela de urgência. O artigo 493 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve considerar, de ofício ou a requerimento, o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influencie no julgamento do mérito, desde que superveniente à propositura da ação. No caso em exame, a parte autora alega que a iminência da consolidação da propriedade fiduciária sobre ambos os imóveis constitui fato novo superveniente. Contudo, essa afirmação carece de amparo fático. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária (Protocolo ONR nº IN01430019C) já tramitava antes mesmo de a autora propor esta ação. O credor fiduciário expediu a notificação extrajudicial para purga da mora em 22 de dezembro de 2025 (ID 131021208), determinando o prazo de quinze dias para o pagamento sob pena de consolidação. A autora protocolou a petição inicial em 05 de janeiro de 2026 justamente para obstar ou limitar esse procedimento (ID 131019843). Dessa forma, o prosseguimento natural do rito extrajudicial previsto no artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, com o transcurso do prazo legal e a consequente proximidade de averbação da consolidação, não configura fato novo. Trata-se do desdobramento ordinário e previsível decorrente da própria inadimplência da devedora, que permanece sem depositar o valor incontroverso. Portanto, o pleito incidental repete a matéria que este juízo examinou e indeferiu na decisão de ID 156497191 (que restou preclusa), sem qualquer alteração fática ou jurídica que justifique rever a manifestação anterior. Ainda que se superasse a falta de fato novo, o pedido de tutela de urgência incidental não reúne os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A discussão central da demanda gira em torno da proporcionalidade das garantias, da alegada onerosidade excessiva e do suposto abuso de direito na manutenção do gravame fiduciário sobre o Terreno A (Matrícula nº 110.274). A autora sustenta que o Terreno B (Matrícula nº 110.275) possui valor suficiente para assegurar o crédito fiduciário de forma isolada, invocando o princípio da menor onerosidade ao devedor. Contudo, a definição sobre a suficiência exclusiva de um dos imóveis e o alegado excesso de garantia constituem o próprio mérito da ação de obrigação de fazer. Trata-se de questões complexas que demandam dilação probatória, notadamente a perícia técnica judicial de avaliação imobiliária, a qual a própria autora requereu na petição de especificação de provas (ID 159611393). Em sede de cognição sumária, este juízo dispõe apenas de laudos técnicos de avaliação particulares e unilaterais apresentados pelas partes, os quais ostentam nítida divergência de valores. Desse modo, a aferição sobre a real adequação da garantia exige a instrução regular do feito sob o crivo do contraditório, inviabilizando que se defina de plano, neste estágio processual, a probabilidade do direito alegado. Sob o aspecto do perigo de dano, embora a consolidação extrajudicial implique a transferência da propriedade fiduciária em favor do credor, esse risco decorre diretamente do próprio inadimplemento da autora, que optou por não purgar a mora após a regular intimação por edital e e-mail (ID 136010220). Outrossim, a suspensão dos atos expropriatórios sobre o Terreno A (Matrícula nº 110.274) geraria nítido perigo de dano reverso em prejuízo da ré. A limitação provisória impediria o exercício regular de direito de crédito vencido há longa data, sem que a autora tenha oferecido qualquer caução idônea ou depositado em juízo o valor incontroverso da dívida para elidir os efeitos da mora. Dessa forma, diante da ausência de probabilidade do direito em razão da necessidade de dilação probatória, e configurado o risco de dano reverso, impõe-se o indeferimento do pedido incidental de urgência. - Da Organização do Processo e do Deferimento da Prova Pericial Após o encerramento da fase de especificação de provas (ID 158947582), cabe ao juízo organizar o processo e delimitar as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte ré postulou o julgamento antecipado da lide (ID 159313150), sob o argumento de que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que a prova documental já se mostra suficiente. Por outro lado, a parte autora requereu a produção de prova pericial de avaliação imobiliária e o depoimento pessoal do representante legal da ré (ID 159611393). No tocante ao depoimento pessoal do representante legal da Cooperativa ré, não deve ser acolhido o pedido. A controvérsia cinge-se a questões de fato que dependem de análise técnica e documental, quais sejam, a interpretação das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário e a avaliação mercadológica dos imóveis dados em garantia. A oitiva da parte ré não trará elementos úteis ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, assiste razão à parte autora quanto à necessidade de realização da prova pericial de avaliação imobiliária. A controvérsia fática central reside na exata mensuração do valor de mercado dos imóveis de Matrícula nº 110.274 (Terreno A) e Matrícula nº 110.275 (Terreno B), para fins de aferição de eventual excesso de garantia e onerosidade excessiva. Enquanto a autora apresenta laudos de avaliação confeccionados em fevereiro de 2025 que estimam o Terreno A em R$ 249.000,00 e o Terreno B em R$ 138.000,00, o contrato original de 2021 previa avaliações de R$ 167.000,00 e R$ 96.000,00, respectivamente. A nítida divergência entre as avaliações impede o julgamento seguro do mérito sem o auxílio de um perito de confiança do juízo. Aliás, o indeferimento da tutela de urgência pautou-se na unilateralidade das avaliações apresentadas pela autora (ID 156497191), o que reforça a imperiosa necessidade de judicialização dessa prova sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova técnica é útil e necessária para estabelecer, de forma imparcial, o real valor de mercado dos imóveis em questão. Com base nas conclusões do perito, este juízo poderá decidir, se for o caso e oportunamente, sobre a proporcionalidade das garantias e a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), sem prejuízo das regras que regem a indivisibilidade dos direitos reais de garantia. Portanto, afasta-se o julgamento antecipado da lide e defere-se a realização da prova pericial de avaliação imobiliária, com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental formulado por CFA NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. nos IDs 163010506 e 163010510, mantendo integralmente os termos da decisão de ID 156497191; b) INDEFIRO a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré; c) DEFIRO a realização de prova pericial de avaliação imobiliária dos imóveis de Matrícula nº 110.274 (Terreno A) e Matrícula nº 110.275 (Terreno B) do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campina Grande/PB, com o objetivo de apurar o real valor de mercado de ambos os bens; d) NOMEIO como perita para atuar no presente feito a corretora de imóveis Aline Ferreira Nascimento Medeiros, com endereço profissional na Rua Escritor Euclides da Cunha,221B, Velame, Campina Grande/PB, CEP: 58418-127, Telefone: (83) 99686-3740, E-mail: [email protected], devidamente cadastrada no Sistema de Gestão de Honorários Periciais (SIGHOP) do TJPB; e) DETERMINO que o perito, após a sua designação e intimação, apresente proposta de honorários, observando os parametros estabelecidos pelo TJPB (Resolução 09/2017 e Ato da Presidência 16/2025), currículo com especialização e contatos profissionais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; f) FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem seus respectivos assistentes técnicos, em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; g) DETERMINO que as custas da perícia sejam adiantadas pela parte autora, uma vez que foi a única requerente da referida prova técnica, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça deferida no ID 156497191, razão pela qual o custeio dos honorários periciais observará o procedimento previsto na Resolução pertinente do Tribunal de Justiça da Paraíba (Resolução 09/2017 e Ato da Presidência 16/2025) Intimem-se as partes. Campina Grande - PB, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDSONGLEY LIMA NUNES - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0800233-59.2026.8.15.0001 Vistos etc. Inicialmente, considerando que a pessoa jurídica autora possui tanto registro no SPC quanto anotações perante o SERASA, no elevado valor de R$ 1.482.137,71, bem ainda tem débito pelo contrato discutido nos autos de R$ 110.620,21, bem como, finalmente, tendo já sido apresentada contestação nos autos, não houve a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça pleiteada, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE. Outrossim, verifico igualmente que a petição inicial preenche os seus os requisitos essenciais estabelecidos no art. 319 e seguintes do CPC. PASSO ENTÃO DE LOGO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nesse passo, sem maiores delongas, relativamente à pretensão do autor de liberação de um dos imóveis que servem de garantia à Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº C11333437-7 firmada entre as partes, qual seja o imóvel de Matrícula 110.274 (Terreno A), observo inicialmente que esse bem foi dado em garantia de alienação fiduciária a esse financiamento, vinculando-se, de normal, a essa cédula e contratação até o solvimento final do financiamento. É de se perceber, outrossim, que a prova de majoração do valor é realizada de forma unilateral, através de laudos imobiliários de avaliação unilaterais. Finalmente, é certo que, em se tratando de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade dos bens dados em garantia e leilão desses em face do inadimplemento do financiamento, não necessariamente serão ditos bens arrematados pelo valor de avaliação, eis que, em conformidade com o § 3o do art. 26-A da Lei do SFI, em segundo leilão, "será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida". Nesses termos, em face dos argumentos acima expostos, em juízo de cognição não exauriente, considero, portanto, que o requisito da probabilidade do direito do(a) autor(a), presente no art. 300 do CPC, não se encontra, por ora, demonstrado no feito. Nessas condições, ao menos neste momento processual, DENEGO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADO – SEM EMBARGO DE POSTERIOR REANÁLISE À VISTA DE NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E/OU DE ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS E/OU APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INTIMEM-SE. Sob outro aspecto, observa-se que já ocorreu a apresentação de contestação nos autos. Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu advogado, para, querendo, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC. A seguir, em cooperação para com este Juízo, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil, considerando-se ainda a distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373 do CPC - Salvo eventual inversão do ônus da prova já realizada nos autos -, INTIMEM-SE as partes para, querendo, ESPECIFICAREM eventual prova que ainda desejem produzir, no prazo comum de 10(dez) dias. Transcorrido in albis esse prazo ou diante de pedido de julgamento da lide por ambas as partes, CONCLUSOS os autos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)