Adoção 0800251-63.2016.8.15.0411 - TJPB

Adoção 0800251-63.2016.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MANOEL LUIZ DA SILVA. REQUERIDO: THAIS ALINE GAMILEIRA DE OLIVEIRA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã ADOÇÃO (1401). PROCESSO N. 0800251-63.2016.8.15.0411 [Adoção de Criança]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Adoção ajuizada por Manoel Luiz da Silva e Marinez Silva dos Santos em favor da adolescente Ana Carolina Gameleira de Oliveira. Alegam os autores que convivem com a adolescente desde que esta contava com apenas um ano de idade, exercendo, na prática, os deveres inerentes ao poder familiar e suprindo suas necessidades materiais e afetivas diante da ausência da genitora biológica. Compulsando os autos, verifica-se que a instrução processual avança satisfatoriamente. Os autores comprovaram a estabilidade da união familiar mediante escritura pública e demonstraram o vínculo socioafetivo consolidado, conforme relatórios preliminares do Conselho Tutelar. Ressalte-se, ainda, que a genitora biológica, Thais Aline Gameleira de Oliveira, foi regularmente citada, quedando-se inerte, o que enseja a decretação de sua revelia e reforça a narrativa de abandono afetivo e material descrita na exordial. Neste momento processual, impõe-se a apreciação do pedido de guarda provisória. A medida visa regularizar a situação fática preexistente e conferir segurança jurídica à adolescente durante o trâmite da demanda. O art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a guarda se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção. No caso em tela, a convivência longínqua e a adaptação da adolescente ao lar dos requerentes são fatos incontroversos, evidenciando que a formalização da guarda atende ao superior interesse da adotanda. É importante destacar que a guarda compartilhada ocorre quando pai e mãe compartilham a responsabilidade pelos filhos, tomando decisões em conjunto, com base no diálogo. Originada no sistema Common Law e consolidada como "guarda conjunta", essa modalidade foi incorporada ao Código Civil brasileiro, que a define como a responsabilização conjunta dos pais quanto ao poder familiar dos filhos, consoante o art. 1.583, § 1º, do CC. No caso dos autos, a guarda compartilhada configura a medida mais adequada por promover o fortalecimento dos laços afetivos e assegurar o pleno desenvolvimento físico e psíquico, refletindo o direito da criança à convivência harmoniosa. A implementação dessa modalidade não se sujeita à transigência dos genitores, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A guarda compartilhada é a regra, independentemente de concordância entre os genitores acerca de sua necessidade ou oportunidade" (STJ, REsp 1605477/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reforça que, restando comprovado que o genitor detém condições de atender às necessidades do filho, deve-se prestigiar o melhor interesse da criança (TJDFT, Acórdão 1956547). Ademais, o STJ reitera que a guarda compartilhada é obrigatória e pode ser fixada mesmo quando os genitores residem em cidades distintas (REsp 1878041/SP). No mesmo sentido: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.629.994-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/12/2016 (Info 595)). Superada a questão da guarda, e visando a instrução final, faz-se imprescindível a oitiva da adolescente Ana Carolina Gameleira de Oliveira. Considerando que a adotanda conta atualmente com dezesseis anos de idade, o seu consentimento é requisito legal obrigatório, nos termos do art. 45, § 2º, do ECA. Ante o exposto, em conformidade com o parecer do Ministério Público: DECRETO A REVELIA da demandada Thais Aline Gameleira de Oliveira; DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA da adolescente em favor dos requerentes Manoel Luiz da Silva e Marinez Silva dos Santos. Lavre-se o termo. DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para a oitiva da adolescente e instrução final para o dia 07/05/2026 às 11:30, a ser ealizada pela plataforma Zoom por meio do link https://us02web.zoom.us/j/83767305403?pwd=omSR36Yp7YehNuEZECj1BoedjyS3f5.1, ID da reunião: 837 6730 5403 / Senha: 647186 Intimem-se e cumpra-se. Caaporã/PB, data da assinatura eletrônica. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

30/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Procedência

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

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