Execução Fiscal 0801630-15.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.948,89

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB 22398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS

CPF

Reu

SAZAKI MOTORS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:41

Juntada de Certidão

10/03/2025, 07:41

Determinado o arquivamento

07/03/2025, 18:55

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:24

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

14/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:26

Juntada de documento de comprovação

12/02/2025, 10:25

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:18

Deferido o pedido de

12/02/2025, 08:49

Determinada diligência

12/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:43

Processo Desarquivado

12/02/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Todas as movimentações(177)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:41

Juntada de Certidão

10/03/2025, 07:41

Determinado o arquivamento

07/03/2025, 18:55

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•12/06/2017, 15:19

Despacho

•21/11/2017, 16:00

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:12

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

14/02/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:26

Juntada de documento de comprovação

12/02/2025, 10:25

Juntada de Certidão

12/02/2025, 10:18

Deferido o pedido de

12/02/2025, 08:49

Determinada diligência

12/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:43

Processo Desarquivado

12/02/2025, 07:39

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:44

Conclusos para despacho

24/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 16:14

Juntada de Certidão

11/12/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 09:34

Conclusos para despacho

11/08/2023, 07:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2023, 08:02

Conclusos para despacho

23/05/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 09:33

Conclusos para despacho

08/05/2023, 08:51

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 17:04

Conclusos para despacho

25/03/2023, 17:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 05:58

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 09:58

Conclusos para despacho

07/12/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:12

Juntada de Certidão

02/12/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 09:26

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 22:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 07:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2022, 21:19

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 06:40

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 07:58

Conclusos para despacho

06/10/2022, 06:58

Decorrido prazo de SAZAKI MOTORS LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:43

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS em 18/05/2022 23:59.

09/06/2022, 03:35

Juntada de Certidão

28/04/2022, 18:10

Publicado Edital em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS e outros. EXECUTADO: SAZAKI MOTORS LTDA - ME, JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para no prazo de 05(cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ R$ 4.948,89, acrescido de juros, multa de mora e demais en Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 40 DIAS. Processo nº 0801630-15.2017.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Juros/Correção Monetária]. CITE-SE o

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Autor: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA em face de JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS e outros. EXECUTADO: SAZAKI MOTORS LTDA - ME, JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para no prazo de 05(cinco) dias, pagar a dívida, no valor de R$ R$ 4.948,89, acrescido de juros, multa de mora e demais en Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO 40 DIAS. Processo nº 0801630-15.2017.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Juros/Correção Monetária]. CITE-SE o

03/03/2022, 00:00

Expedição de Edital.

02/03/2022, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 21:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 21:22

Juntada de carta de ordem

30/11/2021, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 12:45

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/09/2021, 14:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/09/2021, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 19:28

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 16:34

Conclusos para despacho

25/08/2021, 10:25

Conclusos para despacho

22/08/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 22:40

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 22:28

Juntada de documento de comprovação

21/07/2021, 21:56

Juntada de Certidão

20/07/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 16:41

Conclusos para despacho

08/07/2021, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2021, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:05

Outras Decisões

10/05/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 07:30

Conclusos para despacho

27/04/2021, 22:19

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 10:46

Juntada de Certidão

26/04/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:26

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/04/2021, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 12:08

Conclusos para despacho

03/03/2021, 19:28

Juntada de Certidão

03/03/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 14:59

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 11:35

Conclusos para despacho

27/01/2021, 10:31

Juntada de Certidão

26/08/2020, 15:44

Juntada de Certidão

21/08/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 10:11

Conclusos para despacho

29/06/2020, 14:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 17:03

Conclusos para despacho

07/02/2020, 11:56

Juntada de certidão

07/02/2020, 11:56

Juntada de certidão

05/11/2019, 09:47

Juntada de certidão

16/10/2019, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 16:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:27

Conclusos para despacho

09/10/2019, 08:13

Juntada de certidão

09/10/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2019, 21:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 01:51

Conclusos para despacho

03/07/2019, 19:10

Juntada de certidão

03/07/2019, 19:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 13:24

Conclusos para despacho

01/04/2019, 09:42

Juntada de certidão

01/04/2019, 09:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 02:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 12:16

Conclusos para despacho

12/09/2018, 09:19

Juntada de certidão

12/09/2018, 09:19

Juntada de certidão

19/06/2018, 07:44

Juntada de certidão

18/06/2018, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 17:01

Conclusos para despacho

07/03/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 09:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 16:00

Conclusos para despacho

20/11/2017, 16:29

Juntada de aviso de recebimento

20/11/2017, 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2017, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 15:32

Conclusos para despacho

06/06/2017, 17:37

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 10:46

Despacho

•08/03/2018, 17:01

Despacho

•08/10/2018, 12:16

Despacho

•09/04/2019, 13:24

Despacho

•13/07/2019, 21:32

Despacho

•14/10/2019, 16:27

Despacho

•10/02/2020, 17:03

Despacho

•30/06/2020, 10:11

Despacho

•28/01/2021, 11:35

Despacho

•24/02/2021, 14:59

Decisão

•08/03/2021, 12:08

Despacho

•26/04/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 10:46

Despacho

•10/05/2021, 07:30

Todos os documentos(37)

Despacho

•12/06/2017, 15:19

Despacho

•21/11/2017, 16:00

Despacho

•08/03/2018, 17:01

Despacho

•08/10/2018, 12:16

Despacho

•09/04/2019, 13:24

Despacho

•13/07/2019, 21:32

Despacho

•14/10/2019, 16:27

Despacho

•10/02/2020, 17:03

Despacho

•30/06/2020, 10:11

Despacho

•28/01/2021, 11:35

Despacho

•24/02/2021, 14:59

Decisão

•08/03/2021, 12:08

Despacho

•26/04/2021, 09:26

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 10:46

Despacho

•10/05/2021, 07:30

Despacho

•20/07/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 22:28

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 22:40

Despacho

•14/09/2021, 16:34

Despacho

•28/09/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 21:22

Despacho

•06/10/2022, 07:58

Despacho

•07/10/2022, 06:40

Decisão

•20/10/2022, 21:19

Decisão

•21/10/2022, 07:14

Despacho

•01/12/2022, 09:26

Despacho

•09/12/2022, 09:58

Despacho

•09/12/2022, 09:58

Despacho

•09/12/2022, 17:44

Despacho

•25/03/2023, 17:04

Despacho

•08/05/2023, 09:33

Decisão

•24/05/2023, 08:02

Despacho

•14/08/2023, 09:34

Despacho

•26/01/2024, 18:44

Sentença

•19/07/2024, 17:56

Despacho

•12/02/2025, 08:49

Despacho

•07/03/2025, 18:55