Cumprimento de sentença 0801642-84.2026.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801642-84.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801642-84.2026.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido de parcelamento do débito, embora se trate de execução de título extrajudicial, objetivando a quitação da forma menos onerosa para o devedor. Assim, intime-se a parte executada para, em 5 dias, comprovar o depósito inicial, sob pena de prosseguimento da execução. JOÃO PESSOA, 20 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801642-84.2026.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido de parcelamento do débito, embora se trate de execução de título extrajudicial, objetivando a quitação da forma menos onerosa para o devedor. Assim, intime-se a parte executada para, em 5 dias, comprovar o depósito inicial, sob pena de prosseguimento da execução. JOÃO PESSOA, 20 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801642-84.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes executadas para pagamento do valor da execução retro mencionado, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC). JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801642-84.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes executadas para pagamento do valor da execução retro mencionado, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD. Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC). JOÃO PESSOA, 2 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:01

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Definitivo

18/05/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:22

Documento (Certidão)

07/05/2026, 07:07

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: HELOISA MARIA ARAUJO SILVA RÉU: REU: CASA SAO PAULO GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0801642-84.2026.8.15.2001 intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: HELOISA MARIA ARAUJO SILVA RÉU: REU: CASA SAO PAULO GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0801642-84.2026.8.15.2001 intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. JOÃO PESSOA, 28 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801642-84.2026.8.15.2001. AUTOR: HELOISA MARIA ARAUJO SILVA REU: CASA SAO PAULO GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Das Preliminares: a) a) Perda do objeto: Rejeito a preliminar, pois, não há que se falar em perda do objeto da ação quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito. b) b) Ilegitimidade passiva: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, pelos documentos acostados à inicial, verifico a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, a acionada atua como intermediadora do contato entre o restaurante e o contratante, auferindo lucro. Observa-se que se trata de uma relação de consumo e tratando-se de demanda que versa sobre relações de consumo, é evidente que todo aquele que participa na cadeia de fornecimento do produto ou serviço responde de modo solidário e objetivo nos termos do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito: Alega a parte autora, em síntese, que em 04/01/2026 realizou um pedido pelo aplicativo iFood, junto ao Estabelecimento Casa São Paulo Gastronomia Artesanal Ltda. Adquiriu uma lata de refrigerante no valor de R$ 8,90. Informa que o estabelecimento não exige pedido mínimo para entrega nem cobrança de taxa de entrega. E que ao aplicar cupom disponibilizado pela plataforma o valor final do pedido ficou em R$ 7,67, já considerando a taxa de serviço de R$ 0,99 e o desconto de R$ 2,22. Ocorre que, após a confirmação do pedido, o promovido cancelou a compra sem justificativa válida, enviando mensagens ofensivas e discriminatórias a autora, utilizando termos como “pobre pé de breque”, “pilantra”, “safada” e “vagabunda”. Com isso, a promovente busca o judiciário pleiteando indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação, a primeira demandada CASA SAO PAULO GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA alegou que não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que, as mensagens foram enviadas exclusivamente em conversa privada entre a autora e ré, sendo que não houve divulgação a terceiros, não houve exposição pública e não houve publicação em rede social, grupo ou qualquer meio de alcance coletivo. Além disso, importante destacarmos que as ofensas foram proferidas por um funcionário e assim que soube do ocorrido a proprietária dispensou-o imediatamente. Que o pedido foi reiteradamente realizado com utilização de cupom de desconto que tornava a operação economicamente inviável, visto que, a venda não apenas deixava de gerar lucro, como implicava em prejuízo financeiro ao estabelecimento. Que o cancelamento decorreu da inviabilidade econômica da venda, do exercício regular do direito de gestão empresarial e da proteção contra operação deficitária. Que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos ao demandante, pugnando pela improcedência da ação. Em sede de contestação, a segunda demandada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. alegou que não cometeu nenhum ato ilícito, uma vez que, a narrativa dos argumentos da parte autora é totalmente frágil, em função da carência de prova que efetivamente lastreie os fatos deduzidos na petição inicial. Que o valor do pedido foi integralmente restituído pelo acionado, restando claro que a parte ré buscou solucionar o ocorrido. Que há ausência de responsabilidade, visto que, houve fato de terceiro. Que o estabelecimento comercial é o único responsável pelo gerenciamento dos produtos que pretende comercializar inseridos em sua loja virtual. Que a promovente não tentou resolução extrajudicial. Que há ausência de dano moral e que não há que se falar em ocorrência de quaisquer danos ao demandante, pugnando pela improcedência da ação. O cerne da lide cinge-se à demonstração da situação de injúria a que foi exposta a parte autora. Pois bem, demonstrada a autoria das afirmações feitas pela acionada através da plataforma demandada, conforme Id.131370642, resta, assim, incontroversa as ofensas proferidas em face da parte autora. Presente, ainda, o animus injuriandi, eis que a intenção da acionada era, efetivamente, atingir a dignidade da acionante, ao proferir palavras infamantes nos termos e palavras indicadas nos autos. Com efeito, ainda que seja assegurada a livre manifestação do pensamento, conforme art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal, tal direito não deve servir como prerrogativa para cometer abusos, devendo ser exercido dentro de limites razoáveis, sob pena de caracterização de ilícito civil, com a sua consequente responsabilização. Os comentários da ré são ofensivos e qualificam a pessoa da autora de forma negativa, violando sua honra subjetiva, ou seja, o que a vítima pensa de si mesma, se referindo ao sentimento de autoimagem, autoestima, dignidade e decoro próprio. Esclareço ainda que, o fato dos xingamentos terem se restringido ao âmbito privado, tal requisito é dispensável a responsabilização da parte requerida, já que o bem jurídico tutelado é o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo. Dessa forma, o argumento de que os xingamentos ocorreram em conversa privada, torna-se irrelevante. Dito isso, tem-se que, no presente caso, a ação das acionadas ganha força de ato ilícito, com evidente prejuízo à honra subjetiva da parte autora, permitindo a reparação por dano moral. A par disso, a imposição de condenação tem o escopo dissuasório, de molde a, pedagogicamente, evitar a reiteração da conduta consideradas abusiva pela acionada. Logo, no que diz respeito ao quantum indenizatório, sabe-se que o mesmo deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, buscando o equilíbrio entre o caráter pedagógico para se coibir novas ofensas e, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa. Levando em conta esses critérios, somados ao constrangimento vivenciado pela parte, fixo, a título de compensação extrapatrimonial, a indenização no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão dos danos morais suportados e de acordo com valores e parâmetros praticados em casos semelhantes. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com lastro no art. 487, I e art. 490 do CPC c/c art. 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte Autora para: a) - CONDENAR as promovidas a indenizar a autora, a título de danos morais, na importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária (IPCA), a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e de juros, desde a citação (art. 405 do CC) pela SELIC, deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, § 1º, do CC). Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto à homologação (art. 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa – PB, data e hora do sistema. AMANDA DE LUNA MALHEIROS FRAZAO Juíza Leiga

30/03/2026, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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