Procedimento Comum Cível 0805882-52.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805882-52.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

12/07/2026, 22:47

Petição (Contraminuta)

08/07/2026, 09:39

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:03

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 15:44

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 22:49

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINALDO MARIANO DA SILVA, com atribuição de efeitos infringentes, para alterar em parte a sentença de ID 158833106, mantendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente em relação aos pedidos de guarda e de regulamentação de convivência de Miguel Oliveira Mariano da Silva, em virtude da perda superveniente do objeto decorrente do implemento de sua maioridade civil e determinando o prosseguimento do feito unicamente para a instrução, processamento e julgamento do pedido de declaração de prática de alienação parental. Diante do exposto, designo a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de MIGUEL OLIVEIRA MARIANO DA SILVA, para o dia 25/ 08/ 2026, pelas 11:00 horas, na sala de audiências destes juízo. Intimações necessárias, notadamente, de MIGUEL OLIVEIRA MARIANO DA SILVA. Serve o presente como mandado de intimação. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINALDO MARIANO DA SILVA, com atribuição de efeitos infringentes, para alterar em parte a sentença de ID 158833106, mantendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, unicamente em relação aos pedidos de guarda e de regulamentação de convivência de Miguel Oliveira Mariano da Silva, em virtude da perda superveniente do objeto decorrente do implemento de sua maioridade civil e determinando o prosseguimento do feito unicamente para a instrução, processamento e julgamento do pedido de declaração de prática de alienação parental. Diante do exposto, designo a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de MIGUEL OLIVEIRA MARIANO DA SILVA, para o dia 25/ 08/ 2026, pelas 11:00 horas, na sala de audiências destes juízo. Intimações necessárias, notadamente, de MIGUEL OLIVEIRA MARIANO DA SILVA. Serve o presente como mandado de intimação. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2026, 15:13

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

26/06/2026, 15:07

Expedida/certificada

26/06/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805882-52.2022.8.15.2003. AUTOR: JOSINALDO MARIANO DA SILVA RÉ: ANA MARTA DE OLIVEIRA SENTENÇA GUARDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR – POSTERIOR ADEQUAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA – SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO FILHO – EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC. – A superveniência da maioridade civil do filho, no curso da demanda, constitui fato jurídico extintivo que impacta diretamente o objeto da ação fundada no exercício do poder familiar. – Extinto o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil), tornam-se inaplicáveis os institutos da guarda e da regulamentação judicial de convivência. – Ausente utilidade da prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse de agir. – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, ajuizada por JOSINALDO MARIANO DA SILVA em face de ANA MARTA DE OLIVEIRA, com o escopo de regularizar a guarda e a convivência com o filho MIGUEL OLIVEIRA MARIANO DA SILVA, nascido em 12 de abril de 2008 (ID 64084121). Narra a petição inicial (ID 64084116) um contexto de acentuado conflito familiar, evidenciando a dificuldade do genitor em manter contato com o filho, o que ensejou o pleito de tutela de urgência para busca e apreensão do menor, bem como, ao final, a fixação da guarda unilateral em seu favor. Ao longo de uma extensa tramitação, que envolveu múltiplos incidentes, tentativas de citação, audiências e intervenções do Ministério Público e do setor psicossocial, o objeto da lide sofreu modificações. Em audiência realizada em 19 de junho de 2024, foi determinada a retificação da classe processual para REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA (ID 92385784), tendo o autor, posteriormente (ID 92486783), adequado o pedido inicial, abandonando a pretensão de busca e apreensão para concentrar-se na regulamentação de visitas e no restabelecimento dos vínculos familiares. Sobrevém, contudo, fato superveniente de relevo jurídico incontornável: o implemento da maioridade civil de MIGUEL OLIVEIRA MARIANO DA SILVA. Conforme certidão de nascimento acostada aos autos (ID 158480836), o referido filho das partes nasceu em 12 de abril de 2008, tendo atingido a maioridade civil em 12 de abril de 2026. O próprio autor, ciente da alteração fática, requereu a adequação procedimental (ID 158480834), postulando a conversão da escuta especializada em oitiva na qualidade de informante, reconhecendo, de forma inequívoca, a cessação da condição de adolescente e a inaplicabilidade do regime protetivo. Relatados, DECIDO. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, constitui condição essencial ao regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 493 do mesmo diploma legal, impõe-se ao julgador considerar fatos supervenientes capazes de influenciar o julgamento do mérito, inclusive aqueles de natureza extintiva do direito postulado. No caso vertente, a maioridade civil configura fato jurídico extintivo de inequívoco impacto nas relações de Direito de Família. Nos termos do artigo 5º do Código Civil, a menoridade cessa aos dezoito anos completos, ocasião em que a pessoa adquire plena capacidade civil. Como corolário, dispõe o artigo 1.635, inciso III, do mesmo diploma, que o poder familiar se extingue com a maioridade. Os institutos da guarda e da regulamentação de convivência constituem desdobramentos diretos do poder familiar, voltados à proteção e organização da vida de filhos menores. A guarda, na forma do artigo 1.583 do Código Civil, disciplina responsabilidades e decisões sobre a vida do filho não emancipado, enquanto a convivência regulamentada assegura o direito-dever de contato entre genitor e filho menor. Com o advento da maioridade, cessa a incidência desses institutos. O filho, agora plenamente capaz, passa a reger sua própria vida, não mais se sujeitando à autoridade parental no plano jurídico. A definição de residência, vínculos afetivos e convivência insere-se, doravante, no âmbito de sua autonomia privada. A pretensão deduzida na inicial, ainda que posteriormente mitigada, permanece fundada na intervenção estatal para disciplinar o exercício do poder familiar. Ocorre que, com a superveniência da maioridade, tal intervenção torna-se juridicamente inviável e materialmente inútil. Não há espaço, no ordenamento jurídico, para imposição judicial de guarda ou regulamentação de convivência em relação a pessoa maior e capaz. Eventual provimento jurisdicional nesse sentido seria desprovido de eficácia prática. Desaparecido o suporte fático-jurídico da demanda, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Eventuais discussões acerca de fatos pretéritos, como alegações de alienação parental, embora possam ensejar outras medidas na seara adequada, não têm o condão de reavivar o objeto da presente ação, cuja finalidade é estritamente a definição de guarda e convivência de filho menor. Assim, o prosseguimento do feito, inclusive para produção de provas, revela-se medida inócua, porquanto incapaz de conduzir à obtenção do bem da vida pretendido. Diante desse cenário, evidencia-se a ausência superveniente de interesse processual. Haja vista ter restado patente a falta de interesse processual consubstanciada na perda do objeto, sendo, pois, inócua a continuidade do feito. Ante o exposto, reconhecendo a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a retirada de pauta da audiência designada nos presentes autos para o dia 28/ 05/ 26, às 08:30 horas, em razão da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao NEDESP acerca do cancelamento, para as providências cabíveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 64114927). Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos. Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. João Pessoa-PB, 7 de maio de 2026. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

18/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(159)