Procedimento Comum Cível 0829724-77.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829724-77.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829724-77.2016.8.15.2001. AUTOR: ROBERTO FERREIRA RODRIGUES REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada (AUTOR) para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 29 de maio de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:15

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:14

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829724-77.2016.8.15.2001. AUTOR: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA - PB18120 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida João Machado_**, - até 608 - lado par, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-038 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROBERTO FERREIRA RODRIGUES Endereço: AV JOSÉ LEITÃO, BOA VISTA, GARANHUNS - PE - CEP: 55292-660 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ROBERTO FERREIRA RODRIGUES contra o ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o enquadramento funcional em cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Classe "B" (2ª Entrância - código GAJ 1702), e a condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas. O autor narra que foi aprovado no concurso público de 2008 para Agente de Segurança Penitenciária, na 2ª Entrância (Classificação nº 303). A nomeação ocorreu em 13 de janeiro de 2012, sendo lotado na Colônia Agrícola Penal de Sousa (2ª Entrância). Aduz que, apesar de ter sido aprovado para a 2ª Entrância (Classe B), foi enquadrado e remunerado com base na Classe "A" (1ª Entrância - código 170111). Alega que a remuneração percebida (Vencimento, Risco de Vida e Adicional de Representação - GAJ) era inferior àquela legalmente devida aos Agentes da 2ª Entrância (Classe B), conforme previsto na Lei nº 8.561/2008 e no Decreto nº 11.569/86. O autor reconhece que a parcela relativa ao Adicional de Representação (GAJ) foi corrigida a partir de maio de 2013. Contudo, sustenta que as diferenças de Vencimento e Risco de Vida persistiram em patamar inferior ao de sua entrância de aprovação. O pedido final compreende a obrigação de fazer de modificar sua classe funcional para "B" (2ª Entrância), e o pagamento das diferenças salariais de Vencimento, Risco de Vida e GAJ (esta última, até abril de 2013), acrescidos de reflexos sobre 13º salário e férias, respeitada a prescrição quinquenal. O valor da causa é R$ 9.389,13. O Estado da Paraíba, em sede de contestação (ID 12982850), defendeu a legalidade dos pagamentos. Argumentou que a carreira de Agente Penitenciário não possui distinção evolutiva entre classes e entrâncias, e que a pretensão do Autor seria um "absurdo interpretativo" por pular etapas. Sustentou que a Gratificação de Risco de Vida e o Adicional de Representação (GAJ) são verbas de natureza propter laborem, devidas pela lotação e não pela entrância de ingresso. O autor apresentou Réplica (ID 15319566), refutando as alegações e reiterando os pedidos. Anexou, ainda, excertos de sentenças e acórdãos proferidos no Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, reconhecendo o direito pleiteado (ID 71398034). Determinada a intimação do autor para juntar contracheques paradigmas compatíveis (ID 63532553). A parte ré manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (ID 26242268), e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 24924394). Em decisão posterior, houve a suspensão do feito em razão de vinculação a IRDR - Tema 10 (ID 71619824). O Autor requereu o prosseguimento do feito, alegando que a matéria discutida é equiparação salarial, e não o IRDR (ID 86810487). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão fática está devidamente comprovada pela documentação. As discussões remanescentes são de natureza jurídica, prescindindo de dilação probatória. Antes de adentrar o mérito, deve ser analisada a prescrição. Conforme o entendimento consolidado nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição não atinge o fundo de direito quando a lesão é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A prescrição quinquenal incide somente sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos do ajuizamento da ação (setembro/2016). Considerando que a posse do Autor ocorreu em 13 de janeiro de 2012, as parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação (setembro/2016) não estão abrangidas pela prescrição do fundo de direito. Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. O autor busca a correção do seu enquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. O cerne da controvérsia reside na adequação da remuneração percebida pelo Autor à entrância para a qual foi aprovado no concurso público. O Agente de Segurança Penitenciária ROBERTO FERREIRA RODRIGUES foi aprovado no concurso público de 2008 para o cargo na 2ª Entrância (ID 5014492, p. 1, e ID 4120959, p. 2). O Decreto Estadual nº 11.569/86, em seu Art. 5º, estabelece a correlação entre as Classes e as Entrâncias para o Grupo Ocupacional Apoio Judiciário (GAJ 1700), Categoria Apoio Penitenciário: Classe A (1ª Entrância - GAJ 1701), Classe B (2ª Entrância - GAJ 1702) e Classe C (3ª Entrância - GAJ 1703). A Lei Estadual nº 8.561/2008, que trata da remuneração e do Risco de Vida dos integrantes do GAJ-1700, prevê valores distintos e escalonados para Vencimento e Gratificação de Risco de Vida conforme as Classes A, B e C (ID 5014489, p. 3-5). O documento de nomeação do Autor, embora o remeta para exercício na 2ª Entrância, o enquadrou na Classe A (ID 5014407, p. 2 - Classe A e exercício na 2ª Entrância). Os contracheques comprovam que o Autor (Matrícula 1719084) teve sua remuneração calculada com base na Classe Funcional 170111, correspondente à 1ª Entrância/Classe A. A tese do Réu, de que a ascensão entre classes deve ser progressiva e que o pagamento depende da lotação, não se sustenta no caso concreto. O pleito do autor não se refere a progressão ou ascensão na carreira, mas sim ao enquadramento inicial correto, conforme a Entrância para a qual foi aprovado e nomeado. A aprovação em concurso público define o nível de ingresso do servidor na carreira, de modo que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade. É ilegal a nomeação ou o pagamento em classe salarial inferior àquela correspondente à entrância de aprovação, quando a própria legislação de regência estabelece a diferenciação remuneratória por entrância. O Estado da Paraíba violou as normas de regência ao classificar e remunerar o Autor em patamar inferior (Classe A/1ª Entrância) àquele correspondente à sua aprovação (Classe B/2ª Entrância). Constatada a ilegalidade, impõe-se a determinação para que o Estado proceda ao enquadramento correto do servidor na Classe B (2ª Entrância), bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. As diferenças devidas abrangem: Vencimento Básico e Gratificação de Risco de Vida: Devidas desde a data da posse (13/01/2012), em virtude da remuneração ter sido calculada com base na Classe A (1ª Entrância), quando deveria ter sido Classe B (2ª Entrância). Adicional de Representação (GAJ): Devido pela diferença de valores entre a Classe A (percebida) e a Classe B (devida), desde a posse (13/01/2012) até abril de 2013, data em que o Autor reconheceu que o pagamento do GAJ foi corrigido (ID 4120959, p. 5). O montante da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante cálculos que considerem as diferenças entre os valores efetivamente pagos (Classe A) e os valores devidos (Classe B), conforme a legislação aplicável à época (Lei nº 8.561/2008 e legislação superveniente), observada a prescrição quinquenal (parcelas a partir de setembro de 2011). Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir de cada pagamento a menor (vencimento da obrigação). Os juros de mora devem ser calculados a partir da citação (Art. 240 do CPC), aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Para a correção monetária, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, e conforme o que foi anexado pelo Autor em decisões judiciais anteriores, o índice deve ser o IPCA-E a partir de 25 de março de 2015. Anteriormente a esta data, deve ser observada a legislação vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de fazer de modificar a classe funcional do Autor, ROBERTO FERREIRA RODRIGUES, para Agente de Segurança Penitenciária, Classe "B" (2ª Entrância - GAJ 1702), devendo realizar a implantação no contracheque no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias retroativas, referentes: a) Ao Vencimento Básico e à Gratificação de Risco de Vida, devidos conforme a Classe "B" (2ª Entrância), desde a data da posse (13/01/2012); b) Ao Adicional de Representação (GAJ), devido conforme a Classe "B" (2ª Entrância), no período de 13/01/2012 até abril de 2013. Determinar que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo incidir reflexos sobre 13º salário e férias. Determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, observada a legislação anterior, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em percentual sobre o valor da condenação, na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida ao ente público. Considerando que a condenação é ilíquida e que o proveito econômico obtido pelo Autor é superior ao limite de mil salários-mínimos, a presente Sentença não está sujeita à remessa necessária (Art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:55

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Procedência

29/01/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 22:02

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829724-77.2016.8.15.2001. AUTOR: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA - PB18120 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida João Machado_**, - até 608 - lado par, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-038 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROBERTO FERREIRA RODRIGUES Endereço: AV JOSÉ LEITÃO, BOA VISTA, GARANHUNS - PE - CEP: 55292-660 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ROBERTO FERREIRA RODRIGUES contra o ESTADO DA PARAÍBA, objetivando o enquadramento funcional em cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Classe "B" (2ª Entrância - código GAJ 1702), e a condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas. O autor narra que foi aprovado no concurso público de 2008 para Agente de Segurança Penitenciária, na 2ª Entrância (Classificação nº 303). A nomeação ocorreu em 13 de janeiro de 2012, sendo lotado na Colônia Agrícola Penal de Sousa (2ª Entrância). Aduz que, apesar de ter sido aprovado para a 2ª Entrância (Classe B), foi enquadrado e remunerado com base na Classe "A" (1ª Entrância - código 170111). Alega que a remuneração percebida (Vencimento, Risco de Vida e Adicional de Representação - GAJ) era inferior àquela legalmente devida aos Agentes da 2ª Entrância (Classe B), conforme previsto na Lei nº 8.561/2008 e no Decreto nº 11.569/86. O autor reconhece que a parcela relativa ao Adicional de Representação (GAJ) foi corrigida a partir de maio de 2013. Contudo, sustenta que as diferenças de Vencimento e Risco de Vida persistiram em patamar inferior ao de sua entrância de aprovação. O pedido final compreende a obrigação de fazer de modificar sua classe funcional para "B" (2ª Entrância), e o pagamento das diferenças salariais de Vencimento, Risco de Vida e GAJ (esta última, até abril de 2013), acrescidos de reflexos sobre 13º salário e férias, respeitada a prescrição quinquenal. O valor da causa é R$ 9.389,13. O Estado da Paraíba, em sede de contestação (ID 12982850), defendeu a legalidade dos pagamentos. Argumentou que a carreira de Agente Penitenciário não possui distinção evolutiva entre classes e entrâncias, e que a pretensão do Autor seria um "absurdo interpretativo" por pular etapas. Sustentou que a Gratificação de Risco de Vida e o Adicional de Representação (GAJ) são verbas de natureza propter laborem, devidas pela lotação e não pela entrância de ingresso. O autor apresentou Réplica (ID 15319566), refutando as alegações e reiterando os pedidos. Anexou, ainda, excertos de sentenças e acórdãos proferidos no Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, reconhecendo o direito pleiteado (ID 71398034). Determinada a intimação do autor para juntar contracheques paradigmas compatíveis (ID 63532553). A parte ré manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas (ID 26242268), e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 24924394). Em decisão posterior, houve a suspensão do feito em razão de vinculação a IRDR - Tema 10 (ID 71619824). O Autor requereu o prosseguimento do feito, alegando que a matéria discutida é equiparação salarial, e não o IRDR (ID 86810487). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão fática está devidamente comprovada pela documentação. As discussões remanescentes são de natureza jurídica, prescindindo de dilação probatória. Antes de adentrar o mérito, deve ser analisada a prescrição. Conforme o entendimento consolidado nas ações contra a Fazenda Pública, a prescrição não atinge o fundo de direito quando a lesão é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A prescrição quinquenal incide somente sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos do ajuizamento da ação (setembro/2016). Considerando que a posse do Autor ocorreu em 13 de janeiro de 2012, as parcelas anteriores à data do ajuizamento da ação (setembro/2016) não estão abrangidas pela prescrição do fundo de direito. Rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. O autor busca a correção do seu enquadramento funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. O cerne da controvérsia reside na adequação da remuneração percebida pelo Autor à entrância para a qual foi aprovado no concurso público. O Agente de Segurança Penitenciária ROBERTO FERREIRA RODRIGUES foi aprovado no concurso público de 2008 para o cargo na 2ª Entrância (ID 5014492, p. 1, e ID 4120959, p. 2). O Decreto Estadual nº 11.569/86, em seu Art. 5º, estabelece a correlação entre as Classes e as Entrâncias para o Grupo Ocupacional Apoio Judiciário (GAJ 1700), Categoria Apoio Penitenciário: Classe A (1ª Entrância - GAJ 1701), Classe B (2ª Entrância - GAJ 1702) e Classe C (3ª Entrância - GAJ 1703). A Lei Estadual nº 8.561/2008, que trata da remuneração e do Risco de Vida dos integrantes do GAJ-1700, prevê valores distintos e escalonados para Vencimento e Gratificação de Risco de Vida conforme as Classes A, B e C (ID 5014489, p. 3-5). O documento de nomeação do Autor, embora o remeta para exercício na 2ª Entrância, o enquadrou na Classe A (ID 5014407, p. 2 - Classe A e exercício na 2ª Entrância). Os contracheques comprovam que o Autor (Matrícula 1719084) teve sua remuneração calculada com base na Classe Funcional 170111, correspondente à 1ª Entrância/Classe A. A tese do Réu, de que a ascensão entre classes deve ser progressiva e que o pagamento depende da lotação, não se sustenta no caso concreto. O pleito do autor não se refere a progressão ou ascensão na carreira, mas sim ao enquadramento inicial correto, conforme a Entrância para a qual foi aprovado e nomeado. A aprovação em concurso público define o nível de ingresso do servidor na carreira, de modo que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade. É ilegal a nomeação ou o pagamento em classe salarial inferior àquela correspondente à entrância de aprovação, quando a própria legislação de regência estabelece a diferenciação remuneratória por entrância. O Estado da Paraíba violou as normas de regência ao classificar e remunerar o Autor em patamar inferior (Classe A/1ª Entrância) àquele correspondente à sua aprovação (Classe B/2ª Entrância). Constatada a ilegalidade, impõe-se a determinação para que o Estado proceda ao enquadramento correto do servidor na Classe B (2ª Entrância), bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas. As diferenças devidas abrangem: Vencimento Básico e Gratificação de Risco de Vida: Devidas desde a data da posse (13/01/2012), em virtude da remuneração ter sido calculada com base na Classe A (1ª Entrância), quando deveria ter sido Classe B (2ª Entrância). Adicional de Representação (GAJ): Devido pela diferença de valores entre a Classe A (percebida) e a Classe B (devida), desde a posse (13/01/2012) até abril de 2013, data em que o Autor reconheceu que o pagamento do GAJ foi corrigido (ID 4120959, p. 5). O montante da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante cálculos que considerem as diferenças entre os valores efetivamente pagos (Classe A) e os valores devidos (Classe B), conforme a legislação aplicável à época (Lei nº 8.561/2008 e legislação superveniente), observada a prescrição quinquenal (parcelas a partir de setembro de 2011). Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir de cada pagamento a menor (vencimento da obrigação). Os juros de mora devem ser calculados a partir da citação (Art. 240 do CPC), aplicando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Para a correção monetária, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, e conforme o que foi anexado pelo Autor em decisões judiciais anteriores, o índice deve ser o IPCA-E a partir de 25 de março de 2015. Anteriormente a esta data, deve ser observada a legislação vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o ESTADO DA PARAÍBA na obrigação de fazer de modificar a classe funcional do Autor, ROBERTO FERREIRA RODRIGUES, para Agente de Segurança Penitenciária, Classe "B" (2ª Entrância - GAJ 1702), devendo realizar a implantação no contracheque no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor as diferenças remuneratórias retroativas, referentes: a) Ao Vencimento Básico e à Gratificação de Risco de Vida, devidos conforme a Classe "B" (2ª Entrância), desde a data da posse (13/01/2012); b) Ao Adicional de Representação (GAJ), devido conforme a Classe "B" (2ª Entrância), no período de 13/01/2012 até abril de 2013. Determinar que os valores devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo incidir reflexos sobre 13º salário e férias. Determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, observada a legislação anterior, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a contar da citação. Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados em percentual sobre o valor da condenação, na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida ao ente público. Considerando que a condenação é ilíquida e que o proveito econômico obtido pelo Autor é superior ao limite de mil salários-mínimos, a presente Sentença não está sujeita à remessa necessária (Art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Processo Encaminhado

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