Execução de Título Extrajudicial 0831445-93.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831445-93.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA EXECUTADO: LIESOMAR LINS DA CUNHA - ME, M & R CÓMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0831445-93.2018.8.15.2001 DEFIRO o pedido de investigação patrimonial via sistema SNIPER (ID 125946061), com fulcro no Art. 139, IV, do CPC, ante o exaurimento dos meios ordinários de busca (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). INFORMO que a diligência restou integralmente NEGATIVA, não tendo sido localizados ativos financeiros, veículos, aeronaves, embarcações ou participações societárias em nome da parte executada passíveis de constrição. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, suspendo o feito. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive definitivamente, independente de novo despacho. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18061812163095800000014515389 SANTA CRUZ X LIESOMAR LINS DA CUNHA - AÇÃO DE EXECUÇÃO Outros Documentos 18061811525621300000014515658 A - CARTAO CNPJ - DMM COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI Documento de Identificação 18061811533572000000014515671 A - CARTÃO CNPJ SANTA CRUZ Documento de Identificação 18061811532589200000014515682 A - CARTÃO QSA DMM (LIESOMAR) Documento de Identificação 18061811534966200000014515700 A - GUIA CUSTAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18061811535890800000014515707 A - GUIA DE CUSTAS - COMPROVANTE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18061811540686200000014515712 A - PROCURAÇÃO PUBLICA.o Procuração 18061811541462400000014515715 A - PROCURAÇAO santa cruz - validade junho 2018 Procuração 18061811543176800000014515740 A - SP - 2016.12.21 - alteração contrato social - santa cruz - registro 531.591-16-5.o Documento de Identificação 18061811545209100000014515752 A - SUBSTABELECIMENTO - LIESOMAR LINS DA CUNHA ME Substabelecimento 18061811550833500000014515767 DOC. 02 - 755959 Documento de Comprovação 18061811551978800000014515772 DOC. 03 - 758265 Documento de Comprovação 18061811553046600000014515778 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 18061811553852200000014515787 DOC 01 - RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - LIESOMAR LINS DA CUNHA ME Documento de Comprovação 18061812104056900000014516157 1 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812110221300000014516165 20 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812111074800000014516169 48 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812112108900000014516171 77 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812112970700000014516178 104 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812113227700000014516180 128 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812113482700000014516182 135 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812114283300000014516191 151 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812114516400000014516192 160 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812115096500000014516194 168 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812120101100000014516198 182 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812120380000000014516201 195 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812120669700000014516203 204 pdfsam DOC. 01 - Documentos - Liesomar Lins da Cunha Documento de Comprovação 18061812120930800000014516205 Petição Inicial Petição 18061812194277100000014516332 Despacho Despacho 18062016075438600000014578674 Mandado Mandado 18071012342815100000014882427 Diligência Diligência 18072710321609800000015207543 liesomar lins da cunha me Devolução de Mandado 18072710321690200000015207729 Petição requerendo penhora Petição 18080809481560300000015414306 LIESOMAR LINS Petição requerendo Bacen com planilha Outros Documentos 18080809474846700000015414316 LIESOMAR Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 18080809475393600000015414318 Certidão Certidão 18101909220262400000016826448 AR LIESOMAR LINS CUNHA-ME Aviso de Recebimento 18101909214687600000016826505 Petição Petição 18103017510802100000017039679 SANTA CRUZ X DMM COMERCIO - REITERAÇÃO DE BACENJUD Outros Documentos 18103017473539700000017039710 Comunicações Comunicações 19030108525778600000019033255 08314459320188152001 Comunicações 19030108523635100000019033274 Comunicações Comunicações 19031112183687800000019155180 08314459320188152001 Comunicações 19031112181858300000019155194 Despacho Despacho 19031116231043600000019155327 Petição Petição 19031318484876100000019236016 LIESOMAR Petição requerendo renajud Outros Documentos 19031318462722800000019236060 LIESOMAR Cópia de DQ de 11.05 a 05.02 LIESOMAR LINS DA CUNHA ME- 194648 Outros Documentos 19031318463480700000019236063 LIESOMAR Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 19031318464564800000019236065 Despacho Despacho 19071516545397700000022042720 Certidão Certidão 19080816430917900000022637001 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores- 0831445-93.2018.8.15.2001 Outros Documentos 19080816430994200000022637009 Petição Petição 19081610541869000000022855317 pasta 118876. liesomar lins da cunha me. pesquisa infojud Outros Documentos 19081610542020800000022855526 Despacho Despacho 19121016575554000000025971148 Certidão Certidão 19121018261629200000026017746 Petição Petição 20031110294257000000027933219 pasta 118876. liesomar lins da cunha me. manifestação Outros Documentos 20031110294385500000027933675 Despacho Despacho 20080510241551900000031528701 Certidão Certidão 20080608590696500000031560807 Despacho Despacho 20103009323816500000034477145 Certidão Certidão 20110518463653100000034672056 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21042312275582700000040147995 Petição - habilitação Outros Documentos 21042312275814200000040147999 A - SUBSTABELECIMENTO - LIESOMAR LINS DA CUNHA ME Substabelecimento 21042312275980300000040148002 subs partic - ad jud - geral e trib - santa cruz - validade indeterminad... Substabelecimento 21042312280182200000040148003 proc. partic. - ad judicia - geral - santa cruz - validade indeterminada Procuração 21042312280509400000040148004 proc publica - santa cruz - geral - validade 2019-2022 Procuração 21042312280659800000040148005 Despacho Despacho 21042909183703100000040332935 Certidão Certidão 21050323230432300000040540525 Expediente Expediente 21050323230432300000040540525 Petição Petição 21051215331104100000040920489 Pet pesquisa renajud renovação - Liesomar Lins Outros Documentos 21051215333601100000040920490 Certidão Certidão 21052510240324600000041449733 Expediente Expediente 21052510240324600000041449733 Petição Petição 21060202543133700000040920501 Pet pesquisa renajud em nome do socio - Liesomar Lins Outros Documentos 21060202543305400000041790114 Decisão Decisão 21061900412500200000042523662 Certidão Certidão 21062109444263600000042550739 Despacho Despacho 21062216062192300000042554593 Expediente Expediente 21062216062192300000042554593 Petição Petição 21070600521883300000043102687 Pet prazo - Liesomar Lins Outros Documentos 21070600522008000000043102689 Certidão Certidão 21070817220327400000043258610 Despacho Despacho 21070917091355800000043295027 Expediente Expediente 21070917091355800000043295027 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21081418121224100000044741107 Despacho Despacho 21081808252366300000044858923 Carta Carta 21081818561086200000044934575 Petição Petição 21092818233666800000046699166 118876 - Certidão de Inteiro Teor Outros Documentos 21092818233820800000046699171 118876 - Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 21092818233953500000046699173 118876 - CNPJ ativo Outros Documentos 21092818234429000000046699729 118876- custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21092818234540500000046699731 Certidão Certidão 21103011174147400000048069451 AR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - 0831445-93.2018 Aviso de Recebimento 21103011174166200000048069452 Decisão Decisão 21111209185027800000048575749 Expediente Expediente 21111209185027800000048575749 Petição Petição 21112323545682000000049033384 Pet dispensa provas - LIESOMAR LINS Outros Documentos 21112323545815700000049033402 Decisão Decisão 21121514390978900000049965652 Expediente Expediente 21121514390978900000049965652 Petição Petição 22011916195056200000050603166 Pet juntando planilha atualizada - LIESOMAR LINS Outros Documentos 22011916195207000000050603168 Planilha Outros Documentos 22011916195305700000050603170 Despacho Despacho 22042610104741200000054427879 Certidão Certidão 22051309190365200000055225871 Sentença- 0845226-85 Decisão 22051309190421700000055226740 Decisão- acordão - 0845226-85.2018 Decisão 22051309190441800000055226743 Despacho Despacho 22082206474957100000058783292 Expediente Expediente 22100707355870900000060897783 Petição Petição 22101815152867300000061291954 pasta 118876. Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 22101815152892100000061291955 Decisão Decisão 23061511070910100000070464333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062913404887400000071033163 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062913404887400000071033163 Petição Petição 23071107215767600000071496817 pasta 118876. custas. Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23071107215982200000071496818 Decisão Decisão 24062120121328000000086887155 Mandado Mandado 24081610451459400000092728986 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24092310305079200000094736323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100815404419100000095574962 Intimação Intimação 24100815411297700000095574963 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100815404419100000095574962 Petição Petição 24101415260943200000095855786 pasta 118876.Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 24101415261025400000095855788 DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - MeR COMERCIO Documento de Comprovação 25032416440115400000103003093 SISBAJUD - 0831445-93.2018.8.15.2001 Documento de Comprovação 25032416440188400000102671929 Despacho Despacho 25032416440269300000102630496 Intimação Intimação 25040711010807100000103784119 Despacho Despacho 25032416440269300000102630496 Petição Petição 25041114531367500000104112907 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081622030346500000113607714 Decisão Decisão 25090219591033000000115050779 Intimação Intimação 25090414285149600000115323102 Decisão Decisão 25090219591033000000115050779 Petição Petição 25091808052775900000116043338 Endereço infrutifero - RENAJUD Certidão 25101712141505900000117666004 Intimação Intimação 25102210091373100000117887094 Intimação Intimação 25102210091373100000117887094 Petição Petição 25102819291623500000118164311 Certidão Certidão 26020201023236100000126097325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21070817220327400000043258610, Despacho: 21081808252366300000044858923, Petição: 21092818233666800000046699166, Outros Documentos: 21092818233820800000046699171, Outros Documentos: 21092818233953500000046699173, Outros Documentos: 21092818234429000000046699729, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21092818234540500000046699731, Certidão: 21103011174147400000048069451, Aviso de Recebimento: 21103011174166200000048069452, Despacho: 22082206474957100000058783292]

deferimento

24/03/2026, 23:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:29

Publicação

24/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão processual/arquivamento dos autos. Ver Decisão de ID 122514778.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 10:09

Documento (Informações)

17/10/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:05

Publicação

09/09/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831445-93.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 100741313 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2024 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831445-93.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências necessárias para fins de cumprimento do despacho de ID 74781654, no qual deferiu a expedição de mandado de tentativa de penhora de bens em nome da executada. João Pessoa-PB, em 29 de junho de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão processual/arquivamento dos autos. Ver Decisão de ID 122514778.

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