Interdição/Curatela 0802311-73.2022.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0802311-73.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ação: Interdição Processo nº 0802311-73.2022.8.15.2003 Autor(a): ANA FLAVIA SILVA AMORIM ARRUDA Promovido(a): CAIO FLAVIO PIPOLO DE AMORIM ARRUDA S E N T E N Ç A INTERDIÇÃO – DOENÇA MENTAL - AUTISMO (CID 10 F84) – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PROVA PERICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É de ser decretada a interdição uma vez comprovado que a doença física/mental de que padece o interditando, torna-o incapaz para gerenciar os atos de sua vida civil. Vistos etc. ANA FLAVIA SILVA AMORIM ARRUDA, já qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela de CAIO FLAVIO PIPOLO DE AMORIM ARRUDA, ora promovido, também qualificado, sob o argumento de que o mesmo é portador de transtorno de espectro autista (CID 10 F 84.0), condição que o impossibilita de gerir os atos de sua vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Entrevista do interditando realizada (ID nº 61395916). Exame psiquiátrico realizado(ID nº 66509755). Curadora nomeada à lide interveio no feito. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que o autor interpôs ação de interdição em desfavor de CAIO FLAVIO PIPOLO DE AMORIM ARRUDA, que, segundo alega, é autista, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: “Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Em sede de entrevista, o promovido apresentou indícios de que sofria de problemas mentais. Quando submetido à perícia médica, restou corroborado que o mesmo não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangido pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. O laudo do Juliano Moreira concluiu que o(a) interditando(a) é portador(a) de Autismo (CID 10 F84). A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o(a) requerido(a). DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CAIO FLAVIO PIPOLO DE AMORIM ARRUDA, nomeando como curadora sua mãe ANA FLAVIA SILVA AMORIM ARRUDA. A curadora não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como não poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários em nome do interditado sem autorização judicial). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se, IMEDIATAMENTE, termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. P. I. João Pessoa, 29 de dezembro de 2022. Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc.A pretensão arguida em ID nº 156097541 deve ser veiculada em ação própria. Intime-se e arquive-se.

Definitivo

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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