Procedimento Comum Cível 0812642-81.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812642-81.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA ALMEIDA, ELIAS GOMES DE ARAUJO NETO, LAYLA MARIA FABEL GONTIJO, ADOLFO DOS SANTOS ASSUNCAO FERREIRA Promovido(a): CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXOR CABO BRANCO e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0812642-81.2026.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência. A pretensão principal da demanda pleiteia a anulação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de outubro de 2024, documentada no ID 153098633. Os autores alegam que o ato possui vícios graves, como a inobservância do prazo mínimo de convocação estipulado na convenção, a eleição de síndica e de conselheiro sem vínculo com as unidades imobiliárias representadas, além da utilização de procurações irregulares. Em sede de tutela, os autores postulam a suspensão imediata dos efeitos da referida assembleia, a invalidação provisória de todos os atos administrativos praticados pela atual gestão e a determinação para que o condomínio promovido convoque uma nova eleição em prazo fixado por este juízo. É o relatório. Decido. O processo foi distribuído para este 9º Juizado Especial Cível. No entanto, a análise do histórico processual demonstra a existência de um obstáculo jurídico que impede o processamento e o julgamento da demanda neste Juizado. Ficou constatado que houve o ajuizamento de uma ação anterior pelos mesmos autores, tombada sob nº 0819823-70.2025.8.15.2001. A referida demanda foi distribuída e tramitou perante a 4ª Vara Cível da Capital, tendo sido extinta sem resolução do mérito, em razão de um pedido de desistência formulado pelos promoventes naqueles autos. Na petição inicial, os próprios autores ressaltam que: Naquela oportunidade, restou consignado o entendimento de que os condôminos, individualmente ou em grupo, não possuem legitimidade ativa para requerer a destituição direta do síndico por via judicial, uma vez que tal ato consubstancia-se em matéria interna corporis da assembleia condominial, dependendo de convocação e deliberação específicas conforme as regras da convenção e da lei civil. [...]. Contudo, o próprio magistrado fez questão de ressalvar, expressamente, que situação diametralmente oposta ocorreria se o pedido formulado fosse de anulação da assembleia de eleição e dos atos dela decorrentes. Para esta hipótese, a legitimidade ativa dos condôminos seria plenamente reconhecida, visto que a análise da regularidade formal e material dos atos assembleares transcende a esfera da gestão interna e atinge o cerne da legalidade, matéria de interesse público e passível de controle jurisdicional. O sistema processual civil brasileiro possui regras objetivas para definir de qual juiz é a competência em casos de ação superveniente ajuizada após a desistência de um processo anterior. A regra determina que a nova causa deve ser distribuída por dependência ao juiz que atuou no primeiro processo. Esse mecanismo, denominado prevenção (art. 59 do CPC), vincula o juiz que primeiro conheceu a causa ao julgamento de demandas idênticas ou conexas. A regra visa assegurar o princípio do juiz natural, coibindo a escolha arbitrária do juízo pela parte e evitando a prolação de decisões judiciais contraditórias sobre os mesmos fatos. Ademais, este Juízo perfilha o entendimento de que a ação anulatória de assembleia condominial não se insere no rol de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum (ordinário), cuja causa de pedir exige, por vezes, ampla dilação probatória — rito este incompatível com o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que privilegia a instrução e o julgamento em audiência única. Assim, a complexidade inerente ao controle de legalidade dos atos assembleares refoge à celeridade e simplicidade exigidas no âmbito deste microssistema Portanto, como a primeira ação foi protocolada e extinta na 4ª Vara Cível da Capital, a lei fixa, de forma inafastável, que aquele é o juízo prevento para processar e julgar o presente litígio. Diante dos fundamentos expostos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo e DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS para a 4ª Vara Cível da Capital, por ser o juízo prevento. A secretaria deste Juizado deve providenciar a imediata redistribuição do processo, com as devidas anotações e baixas no sistema. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz de Direito em Substituição

30/03/2026, 00:00

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