Execução de Título Extrajudicial 0815495-05.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815495-05.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando quantia irrisória, inferior a 10% do montante da dívida, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040113580985400000053519152 procuracao_221_227 Procuração 22040113581042300000053519157 substabelecimento_honda Procuração 22040113581071300000053519158 41_4221051110_73339_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22040113581097300000053519160 estatuto_honda Documento de Identificação 22040113581116900000053519161 41_4221051110_73339_CONTRATO Documento de Comprovação 22040113581161400000053519163 41_4221051110_73339_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 22040113581182300000053519164 41_4221051110_73339_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 22040113581199700000053519165 41_4221051110_73339_EXTRATO_VCOM Documento de Comprovação 22040113581225800000053519166 41_4221051110_73339_LAUDO_VEICULAR Outros Documentos 22040113581265400000053519168 41_4221051110_73339_FIELDEPOSITARIO Outros Documentos 22040113581290700000053519170 Despacho Despacho 22040410070015000000053526928 Expediente Expediente 22040410070285800000053564578 Petição Petição 22041322475204800000054032951 41_4221051110_73339_JUNTADA_CUSTAS Outros Documentos 22041322475397700000054032952 PB004221051100599349_1 Outros Documentos 22041322475491600000054032953 PB004221051100599349_2 Outros Documentos 22041322475562200000054032954 Decisão Decisão 22042211053431400000054246109 Mandado Mandado 22042616185221900000054466853 Mandado Id 57548948) ((Andrea Pereira do Nascimento) Certidão Oficial de Justiça 22060715532539700000056249858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080312055107800000058348219 Expediente Expediente 22080312055107800000058348219 Petição Petição 22081916370587200000059038607 Despacho Despacho 22083009313986600000059405967 Mandado Mandado 22083012543612700000059436987 Diligência Diligência 22090415492621200000059633121 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102014361976500000061401167 Expediente Expediente 22102014361976500000061401167 Petição Petição 22111016563120400000062299194 Decisão Decisão 23012510491611400000064404801 Decisão Decisão 23012510491611400000064404801 Petição Petição 23032016055015600000066630708 Decisão Decisão 23051618403109700000069097834 Informação Informação 23062722391066300000070936985 RENAJUD - Restrições circulação total Documento de Comprovação 23062722391101800000070937000 Despacho Despacho 23062911171909200000070941221 Despacho Despacho 23062911171909200000070941221 Petição Petição 23071816121951800000071836853 Informação Informação 23092008272737800000074774909 Mandado Mandado 23092008493564300000074778207 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23121509230458500000078694501 Apreensão do bem e citação de Andrea Pereira do Nascimento não efetuadas Diligência 24012913040212200000079820938 Diligência Diligência 24013109035786400000079917614 Intimação Intimação 24021609311845800000080552951 Intimação Intimação 24021609311845800000080552951 Petição Petição 24030709320137100000081573947 Mandado Mandado 24042210100780100000083821083 Diligência Diligência 24051510065476700000085026729 Informação Informação 24052010313195400000085254289 Despacho Despacho 24052021595571200000085261377 Informação Informação 24052407583810400000085513909 DETRAN_OFICIO_N°202400886 (1) OFÍCIO 24052407583849100000085514481 Diligência Diligência 24052408164849700000085514497 Decisão Decisão 24052412473975200000085518408 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24052811472443000000085701905 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24052812500842800000085717639 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24053014365542100000085825340 img20240530_14351296 Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 24053014365574900000085825342 reconsideração e acesso ao processo Petição 24060614554633700000086112063 edital-de-leilao-no-002-2023 Documento de Comprovação 24060614554700400000086112877 MANIFESTAÇÃO DA COORDENAÇÃO LEILÕES Documento de Comprovação 24060614554941200000086112894 NOTA FISCAL - ARREMATAÇÃO E ENTREGA Documento de Comprovação 24060614555070300000086112897 OFICIO - COORDENAÇÃO LEILÕES Documento de Comprovação 24060614555144500000086112900 termo de ENTREGA Documento de Comprovação 24060614555368900000086112903 Despacho Despacho 24061110082785400000086194371 Informação Informação 24061111583036200000086348795 Expediente Expediente 24061112033700500000086349582 Intimação Intimação 24061112050076200000086349593 Despacho Despacho 24061110082785400000086194371 Petição Petição 24062818013221900000087217989 Petição Petição 24070311551793500000086171835 PROTOCOLO AGRAVO Documento de Comprovação 24070311551889200000087406132 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080808294200000000092234364 0815718-73.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24080808294200000000092234365 Decisão Decisão 24090510012146400000093810949 Intimação Intimação 24091113133193200000094169313 Intimação Intimação 24091113133193200000094169313 Petição Petição 24103122205794500000096810530 OFICIO DE PEDIDO DE BAIXA NA B3 E EXTRATOS Documento de Comprovação 24103122205857700000096810531 Despacho Despacho 24120612000147300000098539079 Intimação Intimação 24120911235289500000098713054 Intimação Intimação 24120911235289500000098713054 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25011410020516300000099720948 CNH-e.pdf Documento de Comprovação 25011409560909200000099720951 PROCURAÇÃO ASS Procuração 25011410020589500000099720960 Comprov. de Residência Documento de Comprovação 25011410020652100000099720967 Petição Petição 25012217485727300000100061388 599349 - ANDREA DO NASCIMENTO ALMEIDA Documento de Comprovação 25012217485782000000100061389 Decisão Decisão 25021323064940200000100709272 Diligência Diligência 25021521483902900000101307882 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25040910183465900000103935812 Decisão Decisão 25071616322082500000108994774 Intimação Intimação 25073010261820400000109999095 Intimação Intimação 25073010261820400000109999095 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25073010271573700000109999099 Intimação Intimação 25073010273762000000109999103 Intimação Intimação 25073010273762000000109999103 Petição Petição 25080816582899300000111239192 Diligência Diligência 25101509510935000000117505719 Intimação Intimação 25101509524020700000117507840 Intimação Intimação 25101509524020700000117507840 Diligência Diligência 25101510104219700000117509496 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101510163488800000117511035 Intimação Intimação 25101510184132600000117511045 Intimação Intimação 25101510184132600000117511045 Petição Petição 25102710292101700000118097691 599349 - g Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25102710292165800000118097692 599349 - c Documento de Comprovação 25102710292226100000118097693 Petição Terceiro / Baixa de restrição Informações Prestadas 25111116293461900000118899166 Decisão Decisão 25121721261414300000120843966 Intimação Intimação 25121807591816300000121182237 Intimação Intimação 25121807591816300000121182237 Informação Informação 25121808192201300000121182257 Comprovante de Remoção de Restrição - RENAJUD Documento de Comprovação 25121808192221500000121182259 Mandado Mandado 25121809070925500000121187351 Diligência Diligência 25121909043421000000121258868 Andrea Pereira do Nascimento Devolução de Mandado 25121909043440500000121258869 Petição Petição 26011311291576400000123189018 599349- Pet Outros Documentos 26011311292130200000123189019 Certidão Certidão 26020201023236100000126376925 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 26030609463821800000146650485 Decisão Decisão 26030609463869600000146650484 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22040113580985400000053519152, Procuração: 22040113581071300000053519158, Procuração: 22040113581042300000053519157, Substabelecimento: 22040113581097300000053519160, Documento de Identificação: 22040113581116900000053519161, Documento de Comprovação: 22040113581161400000053519163, Documento de Comprovação: 22040113581182300000053519164, Documento de Comprovação: 22040113581199700000053519165, Documento de Comprovação: 22040113581225800000053519166, Outros Documentos: 22040113581290700000053519170] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0815495-05.2022.8.15.2001

30/03/2026, 00:00

Execução frustrada

25/03/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:05

deferimento

06/03/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:43

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

24/01/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PARTE DISPOSITIVA: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconsidero a decisão de ID 116208904, apenas no tocante à manutenção da restrição sobre o veículo, e, em harmonia com a manifestação da exequente (ID 125876965): 1. DETERMINO a baixa da restrição judicial de circulação e licenciamento (RENAJUD) sobre o veículo motocicleta HONDA CG 160 START, Chassi 9C2KC2500LR063667, Placa QSM8I74, Ano 2020, Renavam 01234568494. 2. DETERMINO à Serventia Judicial que proceda, com urgência, à exclusão da referida restrição no sistema RENAJUD, bem como qualquer outra restrição judicial eventualmente existente sobre o aludido bem nos presentes autos. 3. DETERMINO o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face de ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO, cumprindo-se integralmente o que restou determinado na decisão de ID 107209446, no que concerne à citação da executada no endereço indicado na petição de ID 106508582, para que realize o pagamento do crédito exequendo e demais cominações legais. Intimem-se as partes, incluindo o DETRAN/PB e o terceiro interessado FABIANO PEREIRA PECORELLI, com a observância dos prazos e formas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PARTE DISPOSITIVA: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconsidero a decisão de ID 116208904, apenas no tocante à manutenção da restrição sobre o veículo, e, em harmonia com a manifestação da exequente (ID 125876965): 1. DETERMINO a baixa da restrição judicial de circulação e licenciamento (RENAJUD) sobre o veículo motocicleta HONDA CG 160 START, Chassi 9C2KC2500LR063667, Placa QSM8I74, Ano 2020, Renavam 01234568494. 2. DETERMINO à Serventia Judicial que proceda, com urgência, à exclusão da referida restrição no sistema RENAJUD, bem como qualquer outra restrição judicial eventualmente existente sobre o aludido bem nos presentes autos. 3. DETERMINO o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face de ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO, cumprindo-se integralmente o que restou determinado na decisão de ID 107209446, no que concerne à citação da executada no endereço indicado na petição de ID 106508582, para que realize o pagamento do crédito exequendo e demais cominações legais. Intimem-se as partes, incluindo o DETRAN/PB e o terceiro interessado FABIANO PEREIRA PECORELLI, com a observância dos prazos e formas legais. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

19/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815495-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação mais uma vez para que a parte exequente providencie o pagamento das diligências do oficial de justiça para expedição do mandado João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815495-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815495-05.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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