Cumprimento de sentença 0820241-47.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820241-47.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 10:30

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE NUNES REQUERIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0820241-47.2021.8.15.2001 intime-se a parte vencedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento da parte interessada. João Pessoa, 24 de março de 2026. Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:00

Determinação de Diligência

24/03/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:54

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 09:48

Evolução da Classe Processual

23/02/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820241-47.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE NUNES REQUERIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por 2001 COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA - ME, sustentando vício na sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargante alega que não deu causa à ação e, por isso, não poderia ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A parte autora não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há erro material ou premissa fática equivocada na sentença quanto à responsabilização da parte embargante pelos ônus da sucumbência, de modo a justificar a interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC restringe os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. A alegação da parte embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito da sentença quanto à condenação em custas e honorários, o que é incabível por meio de embargos de declaração. A sentença reconhece a procedência da pretensão autoral e, com base nisso, impõe corretamente à parte ré os ônus da sucumbência, nos termos do CPC. Não há premissa fática equivocada, nem vício de natureza formal ou material que justifique a modificação da decisão nos moldes previstos pelo art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à modificação do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais nos termos do art. 1.022 do CPC. A correta imposição dos ônus sucumbenciais à parte vencida não configura erro material nem premissa fática equivocada quando fundamentada na procedência do pedido. A via adequada para impugnação do mérito da condenação é a apelação, e não os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0820241-47.2021.8.15.2001 [Liminar] Vistos, etc. 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, demandado nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id.101233914 (Id.101862436). Intimada, a parte autora não ofereceu contrarrazões à insurgência. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve vício na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que há uma premissa fática equivocada no julgamento, no tocante ao ônus sucumbenciais, haja vista que, como não deu causa a ação, não deveria ter sido condenada em honorários sucumbenciais, nem custas. O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Isto posto, constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Isso porque o embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar o vício que alegou, visando tão somente a rediscussão do mérito da causa com a modificação do dispositivo da decisão, finalidade a que não se prestam os aclaratórios, pois o julgado, tendo reconhecido a procedência da pretensão autoral, condenou adequadamente os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Desse modo, verifica-se que, em verdade, seu objetivo deve ser buscado por meio de apelação. Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente. Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. Sem custas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após, o trânsito em julgado, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE NUNES REQUERIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO POR MENOR DE 18 ANOS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA FATICAMENTE. PEDIDO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. I. CASO EM EXAME Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, movida por menor púbere, estudante do ensino médio, que pleiteia sua inscrição em exame supletivo para fins de conclusão do ensino médio, com o objetivo de matricular-se no curso de medicina de instituição particular, para o qual foi aprovado. A inscrição foi negada pela instituição de ensino por não atender à idade mínima exigida por lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o colégio réu agiu corretamente ao negar a inscrição no exame supletivo com base nos requisitos legais de idade; (ii) decidir sobre a consolidação fática da situação, tendo em vista a matrícula da autora no curso de medicina por força de decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de inscrição pela instituição ré se ampara nos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996, que impõem o requisito de 18 anos para a realização de exames supletivos para a conclusão do ensino médio, salvo para aqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade apropriada. A demandante, além de não cumprir o requisito de idade, não demonstrou qualquer impedimento legal ou fático para continuar seus estudos regulares no ensino médio. O exame supletivo, conforme estabelecido pela legislação, é uma medida excepcional destinada a quem atrasou a conclusão do ensino médio, e não um "atalho" para ingresso antecipado no ensino superior, sob pena de violar o princípio da isonomia. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1127), consolidou o entendimento de que menores de 18 anos não podem se submeter ao exame supletivo para concluir o ensino médio com o único intuito de ingressar no ensino superior. No entanto, a situação fática já se consolidou, pois a demandante, beneficiada por decisão judicial, concluiu o ensino médio e matriculou-se no curso de medicina, sendo inviável reverter esse quadro após mais de três anos de estudos já concluídos. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: O exame supletivo para a conclusão do ensino médio só pode ser realizado por maiores de 18 anos, conforme exigência da Lei 9.394/1996. A exceção à regra de idade aplica-se apenas aos casos em que o aluno não teve acesso ou continuidade nos estudos regulares na idade apropriada. Situação fática consolidada não deve ser revertida quando a execução da decisão judicial já atingiu seu objetivo prático de forma irreversível. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.394/1996, arts. 37 e 38; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.660/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1127, j. 08.06.2020. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 02 de outubro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0820241-47.2021.8.15.2001 [Liminar] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em que a autora, menor púbere e cursando o ensino médio, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que seja o colégio réu compelido a admitir sua inscrição para realização de exames supletivos, para fins de conclusão do ensino médio, e, ao final, acaso aprovado, munido do correlato certificado, proceder à sua regular matrícula no curso de MEDICINA, para o qual foi recentemente aprovado, mediante vestibular ministrado pela instituição de ensino particular ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA. Disse que lhe foi negada a inscrição pelo segundo réu, sob o argumento de não ter a idade exigida por lei para a realização do exame supletivo, sendo a referida inscrição permitida apenas por meio de determinação judicial. Em decisão de id 44316933, indeferiu-se a tutela antecipada à autora. A parte, então, agravou, obtendo, em sede recursal, o deferimento daquele pedido (id 44360325). Citadas, as rés apresentaram defesas. A ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA disse (id 45384835) que não praticou nenhum ilícito causador de danos à promovente, mas apenas obedeceu à Lei de Diretrizes e Base da Educação. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Já o 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME levantou (id 45502089) a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas obedecera às determinações do Conselho Estadual de Educação, de modo que a legitimidade passiva seria do Estado da Paraíba. No mérito, sustentou que estava apenas obedecendo às normas de regência ao negar a realização do supletivo pela demandante. Pediu a improcedência. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, II, do CPC, tendo em vista a revelia da parte demandada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar suscitada por 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA não pode prosperar. Ainda que em obediência às normas de regência sobre o tema, o fato é que foi a segunda demandada quem, efetivamente, negou à autora a realização do exame supletivo em questão. Assim, não há que se falar, na hipótese, de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) na hipótese de inscrição de aluno em exame supletivo especial, por ter ele obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. Acerca do tema, os dispositivos em giza assim estabelecem: Art. 37: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Art. 38: Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. Dessume-se, portanto, que a supracitada norma estabelece dois requisitos, para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: 1) ser ele maior de 18 anos, para fins de conclusão do ensino médio, o que é a hipótese em questão e; 2) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou podido continuá-los. A situação retratada na inicial não está resguardada pela norma legal, uma vez que o promovente, além de não possuir a idade mínima previamente estabelecida pela lei, não demonstrou qualquer impeditivo legal para cursar regularmente, assim como todos os outros adolescentes de sua idade, o ensino médio, em que se encontrava matriculado. E como não bastasse as ponderações já feitas, não tendo a parte promovente concluído regularmente o ensino médio, revela-se sua pretensão como um contorno, para não dizer uma burla, ao quadro regular de estudo estabelecido pelo Ministério da Educação, para todos aqueles que estejam em situação de igualdade, por meio de critérios pedagógicos rigorosos. Convém realçar que o supletivo é uma oportunidade – prevista em lei – exatamente para os que atrasam a conclusão dessa etapa de ensino e não para aqueles que optam por não cursá-lo. Não deve ser uma conveniência, mas uma necessidade. Por tal razão, o legislador fixou uma idade mínima, 18 anos, para que o candidato possa se submeter ao exame. Se assim não fosse, restaria estabelecido um atalho para a conclusão normal dos estudos, o que fere o princípio da isonomia. A matéria já foi, inclusive, decidida em sede de recurso repetitivo (Tema 1127), no sentido da impossibilidade de o menor de 18 (dezoito) anos não poder fazer exame supletivo para obter certificado de conclusão do ensino médio com o intuito de poder ingressar mais cedo no nível superior. No caso concreto, em que pese o meu entendimento pessoal - agora ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve o deferimento, em sede recursal, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e o posterior atingimento, pela promovente, do seu objetivo, que era se matricular no curso de medicina para o qual havia passado. A situação já está perfeitamente concretizada no mundo dos fatos, sendo inútil, depois de passados mais de três anos do início das aulas, uma decisão em sentido contrário à realidade dos fatos. Assim, ressalvado o meu entendimento pessoal, que é no sentido da impossibilidade de realização do exame supletivo por menor de 18 anos com a finalidade exclusiva de se matricular em curso do ensino superior, é o caso de procedência dos pedidos constantes na inicial. Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC e, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, CONDENO os réus à obrigação de fazer, consistente em, quanto ao demandado 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA, permitir a inscrição da promovente no exame supletivo ocorrido no dia 13/06/2021 e ao final, caso aprovada, expedir Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e, quanto ao demandado ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA, promover a reserva da vaga no curso de medicina ao qual a recorrente foi aprovada. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

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