Cumprimento de sentença 0807768-52.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807768-52.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA SANDRA FRANCO RIBEIRO. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Proferida sentença extinguindo o cumprimento de sentença ante a satisfação do débito, bem como determinando o bloqueio via SISBAJUD referente às custas finais. Intimada a parte exequente para indicar as verbas devidas e as contas bancárias, foi apresentada petição requerendo a liberação integral da quantia para conta do escritório de advocacia que patrocina a exequente. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao pedido de expedição do alvará para conta vinculada ao escritório de advocacia, verifica-se que não foi apresentada qualquer justificativa concreta quanto à impossibilidade de fornecimento dos dados bancários da parte autora, ainda que os poderes outorgados abranjam o recebimento de alvará judicial. Ademais, embora a procuração outorgue poderes amplos ao advogado, não houve a devida discriminação das verbas que efetivamente são de titularidade da parte autora, tampouco restou demonstrado qualquer interesse manifestado pela própria parte no sentido de não receber os valores diretamente em sua conta. Sobre o tema, eis o recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – A outorga de poderes para receber e dar quitação em instrumento de mandato confere ao advogado autorização para atuar em nome da parte na persecução do crédito, mas não autoriza, por si só, o levantamento integral dos valores devidos à parte, em sua própria conta bancária, sem comprovação do repasse. – O direito de levantar alvará em nome do advogado, previsto no §4º do art. 22 da Lei 8.906/94 diz respeito exclusivamente às verbas honorárias, de natureza alimentar, cujo crédito pertence ao causídico. Os valores principais da condenação judicial pertencem à parte autora. – Cabe ao magistrado o controle da legalidade dos atos processuais, inclusive no tocante à liberação de valores e homologação de acordos, devendo zelar pela preservação do direito da parte titular do crédito. – Inexistente nos autos qualquer demonstração de que o pedido de levantamento dos valores reverteria, ainda que parcialmente, em favor da parte exequente, e não havendo discriminação entre verbas sucumbenciais e principais, correta a decisão que indeferiu a expedição do alvará com valores integrais em nome do patrono. – Jurisprudência consolidada nesta Corte no sentido de que a transferência de valores para advogado requer comprovação do interesse da parte representada e a devida segregação entre verbas honorárias e de titularidade da parte. - Agravo de Instrumento a que se NEGA provimento. ACÓRDÃO (Agravo de Instrumento 0026084-82.2025.8.17.9000, Rel. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC), julgado em 14/11/2025, DJe) Diante desse contexto, ausentes elementos que autorizem a medida pleiteada, deve o levantamento ser realizado em nome da parte autora, após a regular indicação de seus dados bancários. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0807768-52.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado]. indefiro o pedido de expedição dos alvarás apenas em nome do causídico da exequente e determino: 1 - Intime, pela última vez, a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar os valores devidos a serem transferidos, separadamente, para conta do advogado e da parte exequente, bem como as respectivas contas bancárias; Não havendo a indicação dos dados bancários da parte exequente, determino que intime pessoalmente a exequente, inclusive por WhatsApp (Id. 82921290), para informar seus dados bancários, cabendo ao meirinho, na realização da diligência, se certificar de que o contato pertence à exequente qualificada nestes autos. 2 - Informados os dados bancários e valores devidos, à serventia para que cumpra o que restou consignado na sentença de Id. 125321827, a partir do item “3”. Parte exequente intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SANDRA FRANCO RIBEIRO. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas. Petição da parte autora requerendo o cumprimento de sentença no valor total de R$ 21.806,33. Calculadas as custas e intimada a parte promovida, foi comprovado o pagamento integral do débito principal. Petição da parte autora informando os dados bancários para expedição do alvará. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve adimplemento total da quantia referente ao débito principal, exceto em relação às custas. POSTO ISSO, declaro satisfeito o débito e, com base no art. 526, §3º, do CPC, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exceto em relação às custas. O gabinete procedeu com o bloqueio via SISBAJUD no valor das custas finais (R$ 2.661,10), bem como com a emissão da guia de custas finais no sistema (anexo). Adotem as seguintes providências: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar os valores devidos a serem transferidos, separadamente, para conta do advogado e da parte exequente, uma vez que somente foram informados os dados bancários do advogado; 2 - Indicados os dados acima, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor da parte exequente e seu advogado; 3 - Após, aguarde em cartório o bloqueio junto ao SISBAJUD e, sendo frutífero, intime o executado, por meio de seu advogado, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC; 4 - Decorrido o prazo supra e ausente qualquer impugnação, proceda com a transferência da quantia (R$ 2.661,10) para conta judicial, efetuando a transferência do valor ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ); 5 - Ultimadas as providências, arquivem os autos. Parte exequente intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0807768-52.2023.8.15.2003 [Empréstimo consignado].

17/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de substabelecimento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(17)