Interdição/Curatela 0800205-83.2026.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 07:45

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800205-83.2026.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Nomeação, Curatela] POLO ATIVO: ELANE HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Elane Henrique de Oliveira Carvalho em favor de seu tio, Luis Henrique de Oliveira. A autora informa que o requerido foi interditado judicialmente no ano de 2011, e, desde então, a curatela vinha sendo exercida pela sua mãe e irmã do requerido, senhora Eliane Henrique de Oliveira. Ocorre que a antiga curadora faleceu em 09/03/2026, e o requerido necessita de cuidados médicos contínuos. Alega que que o benefício previdenciário dele encontra-se bloqueado em razão do óbito da curadora, e o bloqueio impede a compra de medicamentos essenciais. Diante desse cenário, a autora requer sua nomeação como curadora provisória do tio. Juntou documentos, dentre os quais sentença e termo de curatela, certidão de óbito da antiga curadora, documentos pessoais da autora. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos anexados ao processo comprovam o preenchimento de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está plenamente demonstrada. O termo de compromisso e a sentença proferida no processo originário nº 052.2010.001.068-6 (ID 156477178) atestam a interdição prévia do requerido e a regular nomeação da senhora Eliane Henrique de Oliveira como sua curadora. O óbito da curadora anterior foi comprovado pela certidão de óbito (ID. 156477175). A autora também comprovou o vínculo de parentesco, com a antiga curadora e com o interditado. O documento de identidade (ID 156477167) confirma que ela é filha da curadora falecida, o que demonstra também sua legitimidade para assumir o encargo protetivo e sugere a continuidade natural dos cuidados prestados ao interditado no ambiente familiar. O perigo de dano é evidente, concreto e imediato. O requerido é portador de transtornos psiquiátricos crônicos (CID-10 F20.0 e F28), conforme demonstram os atestados e relatórios de internação no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. O quadro clínico exige o uso contínuo de medicação controlada e acompanhamento especializado ininterrupto, que ensejam custos de manutenção. A atual falta de representação legal impede o acesso aos valores do benefício previdenciário do interditado, o que inviabiliza a aquisição dos medicamentos necessários para a estabilidade de sua saúde. A nomeação provisória da sobrinha como curadora é a medida jurídica adequada e necessária para preservar a vida, a saúde e a dignidade do interditado. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para nomear Elane Henrique de Oliveira Carvalho como curadora provisória de Luis Henrique de Oliveira. A curadora provisória fica autorizada a representar o interditado nos atos da vida civil perante instituições públicas e privadas, incluindo a regularização e o recebimento do benefício previdenciário no Instituto Nacional do Seguro Social. Os recursos financeiros deverão ser aplicados exclusivamente na manutenção, saúde e bem-estar do interditado. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da alegada hipossuficiência e da natureza da causa. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Providências pelo Cartório: 1. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória. A autora deverá ser intimada para prestar o compromisso legal em cartório no prazo de 5 (cinco) dias após a expedição do termo. 2. Intime-se a autora, por intermédio de seus advogados constituídos. 3. Dê ciência ao Ministério Público, e cadastre-o como terceiro interessado. 4. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para que tome ciência da presente ação e, caso tenha interesse e condições, apresente resposta no prazo de 15 dias. Na ausência de constestação, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial do promovido, e apresentar resposta, em 30 dias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:42

Assistência Judiciária Gratuita

27/03/2026, 12:36

Antecipação de tutela

27/03/2026, 12:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/03/2026, 16:06

Distribuição (sorteio)

25/03/2026, 16:06

Documentos

•30/03/2026, 00:00