Execução de Título Extrajudicial 0802149-67.2024.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802149-67.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802149-67.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: PRISCILA MEDEIROS FERNANDES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra PRISCILA MEDEIROS FERNANDES, ambos devidamente qualificados. No curso do feito, este Juízo deferiu o pedido de constrição de ativos financeiros do devedor (ID 131754341), o que resultou no bloqueio parcial de valores por meio do sistema SISBAJUD, conforme certidão e detalhamento de ordem anexados sob os IDs 156614895 e 156614897. A ordem atingiu a importância total de R$ 3.434,28, sendo R$ 1.933,44 bloqueados em conta mantida junto à Caixa Econômica Federal e R$ 1.500,10 bloqueados em conta da instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank), além de R$ 0,74 no Itaú Unibanco S.A. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valores (ID 132004621), sustentando que as quantias constritas possuem natureza de verba salarial e caráter alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para corroborar suas alegações, colacionou aos autos cópia da Carteira de Trabalho Digital de seu cônjuge (ID 132004622), demonstrando sua condição de desempregado, recibos de pagamento de salários emitidos pela Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz - PB (IDs 132004624, 132004625 e 132004626), e extratos bancários da conta mantida na Caixa Econômica Federal (IDs 132004627, 132004628, 132004629 e 132004630). Instada a se manifestar (ID 154721772), a parte exequente apresentou manifestação (ID 157005175), alegando a ausência de prova idônea da impenhorabilidade e pugnando pela transferência dos valores ou, subsidiariamente, pela manutenção de penhora sobre 30% dos rendimentos da executada. A executada, por sua vez, requereu o não conhecimento da manifestação do credor por preclusão temporal e reiterou o pedido de liberação das verbas (ID 157189631). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, consagra a regra da impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por profissional liberal destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Essa proteção legal visa garantir o mínimo existencial e a dignidade humana do executado, impedindo que a execução forçada o prive dos meios necessários para a sua sobrevivência básica. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que assiste razão parcial à executada no tocante aos valores bloqueados em sua conta mantida na Caixa Econômica Federal (Agência 4917, Conta 3701.000582649472-3). Os recibos de pagamento de salário acostados (IDs 132004624, 132004625 e 132004626) atestam que a executada exerce o cargo de cirurgiã-dentista perante a Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz - PB, percebendo remuneração mensal líquida. Confrontando esses documentos com os extratos da Caixa Econômica Federal, notadamente no ID 132004627, resta evidente o crédito periódico de valores sob a rubrica "RECEBIMENTO TED SALARIO", efetuado pelo órgão municipal pagador. Ademais, o extrato demonstra a utilização rotineira da referida conta para o adimplemento de despesas domésticas ordinárias, tais como alimentação, energia e prestações habitacionais. Portanto, em relação à quantia de R$ 1.933,44 bloqueada na referida conta da Caixa Econômica Federal, restou plenamente demonstrada a origem salarial e a destinação alimentar da verba, o que atrai a incidência da proteção legal prevista no artigo 833, inciso IV, do diploma processual civil, impondo-se o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, sorte diferente assiste à executada no tocante à constrição realizada na conta do Nu Pagamentos S.A. (Nubank), no importe de R$ 1.500,10. Isso porque a executada não colacionou aos autos extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou qualquer outro documento capaz de atestar que os valores depositados junto ao Nubank decorrem de pagamento de salário, honorários ou outra fonte de natureza alimentar. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos ativos financeiros indisponibilizados cabe exclusivamente ao executado, conforme preceitua o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade não se presume pelo simples fato de o devedor perceber salário, devendo ser cabalmente demonstrada a origem da verba em cada uma das contas atingidas pela constrição. Diante da ausência de elementos probatórios específicos referentes à conta do Nubank, afasta-se a alegação de impenhorabilidade sobre tal montante, devendo ser mantida a penhora para a satisfação do crédito exequendo. Quanto ao pedido de penhora de percentual dos rensimentos do devedor, apesar de o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade dos salários como regra geral, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba vêm consolidando entendimento no sentido de relativizar essa proteção em caráter excepcional, autorizando a penhora de percentual da remuneração mensal do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que respeitado o limite de 30% e demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do executado e de sua família. A interpretação contemporânea das normas processuais civis deve buscar o equilíbrio entre o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da efetividade da jurisdição executiva, garantindo que o devedor não utilize a barreira da impenhorabilidade absoluta como mecanismo de blindagem patrimonial para se esquivar do cumprimento de suas obrigações financeiras legítimas, principalmente quando aufere renda regular e estável na qualidade de servidora pública. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência da Corte Superior de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) No caso vertente, a executada exerce atividade profissional estável como cirurgiã-dentista vinculada ao serviço público do município de Brejo do Cruz - PB, auferindo vencimentos de R$ 4.560,00, além de incentivos que elevam sua receita em determinados meses para valores superiores a R$ 5.500,00. Trata-se de patamar remuneratório considerável, que supera a média salarial nacional e permite, sem prejuízo à subsistência essencial e moradia familiar, a destinação de uma fração mensal para o adimplemento da obrigação financeira contraída perante a instituição credora. A fixação da penhora no patamar de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada (entendidos como o valor bruto deduzidos apenas os descontos compulsórios de previdência oficial e imposto de renda) mostra-se proporcional e razoável, preservando margem de subsistência de mais de 70% dos rendimentos da devedora para a cobertura de despesas básicas de habitação, saúde e alimentação de seus filhos, ao mesmo tempo em que confere eficácia prática e andamento ao processo de execução, que tramita há tempos sem sucesso na localização de bens livres da devedora. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio formulado pela executada PRISCILA MEDEIROS FERNANDES (ID 132004621). DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.933,44 (mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de eventuais rendimentos, constrita na conta mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal, devendo a Secretaria expedir a respectiva ordem de liberação via sistema SISBAJUD com a urgência que o caso requer. MANTENHO a penhora sobre a quantia de R$ 1.500,10 (mil quinhentos reais e dez centavos) bloqueada na conta mantida pela executada junto à instituição Nu Pagamentos S.A. (Nubank), por ausência de prova de impenhorabilidade. DEFIRO o pedido de penhora de percentual de rendimentos formulado pelo exequente, determinando a constrição mensal de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos auferidos pela executada, Priscila Medeiros Fernandes, junto à Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz - PB, até a satisfação integral do saldo devedor atualizado. DETERMINO a intimação do exequente, por seu advogado cadastrado, para apresentar, no prazo de dez dias, planilha de cálculos atualizada que discrimine o valor mensal estimado para o desconto e a quantidade de meses necessária para a satisfação integral da dívida executada. DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará levantamento em favor da parte exequente para levantamento dos valores mantidos sob penhora (Nu Pagamentos S.A. e Itaú Unibanco S.A.), abatendo-se o montante do saldo devedor em execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:47

Documento (Certidão)

01/07/2026, 15:44

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 14:59

Outras Decisões

21/05/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:10

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802149-67.2024.8.15.0141. EXEQUENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: PRISCILA MEDEIROS FERNANDES EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Proceda à escrivania com a juntada do detalhamento da ordem de bloqueio. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio. Após, conclusão para deliberação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:35

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:31

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 11:27

Mero expediente

04/03/2026, 10:24

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:15

Documentos

EXPEDIENTE

•02/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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