Procedimento Comum Cível 0842821-71.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842821-71.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 31 de julho de 2026 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificações e Adicionais]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 31 de julho de 2026 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificações e Adicionais]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 31 de julho de 2026 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificações e Adicionais]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 31 de julho de 2026 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificações e Adicionais]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS, JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 31 de julho de 2026 SEDNANREF RACNELA GOMES ALENCAR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Gratificações e Adicionais]

03/08/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 14:05

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:34

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 PARTE PROMOVIDA: Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER Endereço: Rua Pedro de Farias, 29, Centro, TAPEROÁ - PB - CEP: 58680-000 Nome: WANDERLEY DA SILVA LIMA Endereço: Rua Hélio Moura, 72, Santa Terezinha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 Nome: JOSE ROMERO ARAUJO Endereço: Rua Ilma Ramos Lucio Pedrosa, 76, Acácio Figueiredo, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58421-005 Nome: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, s/n, PALMEIRA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58401-190 Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: R BENEDITO F. DE LIMA, 01, A, SÃO JOSÉ, SOUSA - PB - CEP: 58804-510 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Proventos de Militar Inativo cumulada com Cobrança, ajuizada por JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS e JOSE FRANCISCO DA SILVA, militares estaduais inativos (reformados), em face da PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV, autarquia estadual responsável pelo pagamento de seus proventos. Os autores, em síntese, narram ser militares inativos do Estado e que a composição de seus proventos inclui, entre outras parcelas, o Adicional de Inatividade, verba que, nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é calculada em percentual incidente sobre o Soldo (2/10 ou 3/10, a depender do tempo de serviço). Sustentam, contudo, que, desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, o valor nominal do referido Adicional foi ilegalmente congelado, desvinculando-se do Soldo, o qual, por sua vez, experimenta reajustes periódicos, gerando o pagamento a menor da vantagem. Argumentam que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao buscar congelar gratificações e adicionais dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o fez de forma equivocada e inconstitucional ao estender seus efeitos à categoria dos militares estaduais, que são regidos por legislação específica e distinta, sob o manto do princípio da especialidade, em afronta direta aos ditames da Constituição Federal. Ademais, alegam que a Lei Estadual nº 9.703/2012 (convertida da Medida Provisória nº 185/2012), que regulou o congelamento de gratificações da Polícia Militar, limitou-se ao Adicional Por Tempo de Serviço (Anuênio), não alcançando o Adicional de Inatividade. Com base nesse raciocínio, requerem o descongelamento e a consequente atualização do Adicional de Inatividade, na razão de 3/10 (três décimos) do Soldo, pois afirmam que contavam com mais de 30 (trinta) anos de serviço quando da inatividade, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, da Lei estadual nº 5.701/93 (ID 50578379, pág. 23). Requerem, ainda, a condenação da PBPREV ao pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (28/10/2021) e das parcelas vincendas, devidamente atualizadas. Atribuíram à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 50578379, pág. 24), e pugnaram pelos benefícios da gratuidade da justiça, que foi indiretamente concedida mediante o recolhimento das custas (ID 53545894 e 53545895). A PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 64911091), na qual suscitou a prejudicial de mérito da Prescrição Quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, requerendo a observância da data de ingresso da demanda para delimitação do marco inicial e a prescrição de eventuais prestações e diferenças fulminadas pelo quinquênio legal. No mérito, a PBPREV defendeu a total improcedência dos pedidos autorais. Argumentou que o ato de congelamento não se configura como arbitrariedade, mas sim como submissão ao princípio da legalidade estrita. Sustentou a aplicabilidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares, pois a norma abrange o "servidor público em geral" e a Polícia Militar/Corpo de Bombeiros, consoante o artigo 43 da Constituição Estadual, é órgão da Administração Direta do Poder Executivo, não havendo ressalva às categorias. Defendeu, ainda, que a Lei Estadual nº 9.703/2012, em seu artigo 2º, § 2º, ao preservar a "forma de pagamento" do adicional estabelecida pela LC nº 50/2003, ratificou o entendimento de que o congelamento da parcela de Adicional de Inatividade abrange os militares. Em caráter subsidiário e na remota hipótese de condenação, pugnou pelo reconhecimento da legalidade do congelamento a partir da Lei nº 9.703/2012, aplicando a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (onde houver a mesma razão, deve-se aplicar o mesmo direito) para estender o congelamento à rubrica em discussão. Por fim, requereu a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme a Lei nº 9.494/97, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Em réplica (ID 65566708), os autores refutaram a preliminar de prescrição, reiterando a tese de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito com base na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, insistiram na tese da especialidade legislativa e na expressa exclusão do Adicional de Inatividade do congelamento, citando farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo foi sobrestado em agosto de 2023 em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 10 (competência), conforme decisão no ID 77250181. Em setembro de 2024, a decisão no ID 100017843, considerando a tese fixada no IRDR 10 (ID 92724585), determinou o prosseguimento do feito com a aplicação do rito especial da Lei nº 12.153/2009 perante o Juízo Comum, e retificou a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. As partes, instadas a especificarem provas, renunciaram à produção de outras além das já existentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 67543596, 67541314, 111857709 e 112237366). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cenário processual delineado permite o julgamento imediato da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito à legalidade do congelamento do Adicional de Inatividade de militares estaduais inativos à luz de legislação local e, principalmente, em face da tese jurídica firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. A essência da discussão é puramente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, seja testemunhal, pericial ou documental suplementar, para a formação do convencimento judicial, sendo a documentação anexada, incluindo a inicial, a contestação e a réplica, bem como os documentos funcionais básicos dos Autores, suficientes para a análise e solução da demanda. Embora não tenha sido suscitado um pedido expresso de sobrestamento na Contestação (ID 64911091) referente ao mérito, o modelo que rege esta Sentença discute tal ponto em relação à interposição de Recursos Especiais e Extraordinários contra a tese do IRDR local que trata do tema. Deve-se notar que o presente feito foi sobrestado pelo IRDR 10 (competência) e teve seu prosseguimento determinado após a solução do incidente (ID 100017843). No entanto, a alegação de sobrestamento decorrente de recursos excepcionais contra o acórdão que fixa a tese jurídica em abstrato no IRDR/Tema 13 (o IRDR do mérito) deve ser afastada. A análise da sistemática processual dos incidentes de demandas repetitivas, em especial a interpretação dada pelos Tribunais Superiores ao artigo 987 do Código de Processo Civil, revela que a interposição de recurso extremo contra o acórdão que fixa a tese jurídica em abstrato, embora possa ser dotado de efeito suspensivo, não necessariamente impõe o sobrestamento de todos os processos individuais na origem. No caso concreto, a tese que interessa ao mérito desta lide já foi firmada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e é de observância obrigatória por este Juízo, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A regra de suspensão deve ser analisada em conformidade com o objetivo de dar celeridade e segurança jurídica, sendo a tese fixada pelo Tribunal local imediatamente aplicável, salvo determinação expressa de suspensão pelo Tribunal Superior para o presente caso. Considerando que a tese firmada no IRDR/Tema 13 é clara e vinculante para os juízos de primeira instância no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, não se vislumbra razão plausível para a paralisação do processo, sob o risco de postergar indevidamente a prestação jurisdicional em um caso que já possui diretriz de julgamento consolidada na Corte Estadual, permitindo o regular prosseguimento do feito. Assim, rejeita-se o pedido de sobrestamento, por já ter sido superado o sobrestamento anterior e por não se aplicar a regra de suspensão à tese de mérito já consolidada localmente. Da Prescrição Quinquenal A PBPREV invocou a prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32. A demanda em questão versa sobre a diferença de proventos do Adicional de Inatividade que, segundo a alegação autoral, está sendo paga a menor em virtude de um suposto congelamento ilegal. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de caráter nitidamente sucessivo, uma vez que a violação ao direito, se existente, se renova mês a mês com o pagamento incorreto da vantagem. Neste cenário, não se opera a prescrição do chamado "fundo de direito", mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Este entendimento é sedimentado, inclusive, pelo teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 28 de outubro de 2021 (ID 50570536), o prazo prescricional quinquenal retroativo alcança as parcelas que se venceram anteriormente a 28 de outubro de 2016. As parcelas devidas a partir desta data não foram atingidas pela prescrição. Diante do exposto, acolhe-se a prejudicial de mérito apenas para declarar a prescrição das parcelas remuneratórias anteriores a 28 de outubro de 2016, devendo a condenação, se houver, limitar-se às parcelas vencidas a partir desta data e às vincendas no curso da lide. Do Mérito A pretensão autoral cinge-se em obter o descongelamento e a atualização do Adicional de Inatividade, verba que compõe os proventos dos militares estaduais inativos do Estado da Paraíba. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e, subsequentemente, da Lei Estadual nº 9.703/2012 (convertida da MP 185/2012), aos militares no que concerne especificamente ao Adicional de Inatividade. É imprescindível, para a correta análise da legalidade do congelamento, partir da premissa constitucional que rege a categoria dos militares. A Constituição Federal, em seu artigo 42, § 1º, conjugado com o artigo 142, § 3º, inciso X, estabelece que a remuneração dos militares dos Estados deve ser disposta por lei estadual específica, reconhecendo a peculiaridade da atividade militar e a distinção de seu regime jurídico em relação aos servidores civis. A legislação local, notadamente a Lei Estadual nº 5.701/93, que dispõe sobre a remuneração dos militares, prevê, em seu artigo 14, que o Adicional de Inatividade é devido em função do tempo de serviço, incidindo sobre o Soldo do posto ou graduação, nos índices de 0,2 (dois décimos ou 20%) para tempo inferior a 30 anos e 0,3 (três décimos ou 30%) para tempo igual ou superior a 30 anos de serviço. Esta norma estabelece, com clareza, a base de cálculo e o percentual da vantagem, vinculando-a diretamente ao valor do Soldo. A PBPREV defende que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao prever no seu artigo 2º que "É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no Mês de Março de 2003", alcança também os militares, por serem estes vinculados ao Poder Executivo, e que a Lei Estadual nº 9.703/2012 (MP 185/2012), em seu artigo 2º, § 2º, ratificou o congelamento ao preservar a "forma de pagamento" do adicional. Contudo, a interpretação literal e sistemática da Lei Complementar nº 50/2003 em face do regime jurídico especial dos militares demonstra a impossibilidade de sua aplicação à categoria, o que já é, de há muito, reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A própria Lei Complementar, no seu artigo 1º, diferencia expressamente o "menor vencimento dos servidores públicos efetivos" do "menor soldo dos servidores militares", indicando que o legislador, embora tenha tratado de ambas as categorias no caput do artigo 1º, manteve a distinção conceitual e legal entre os regimes, o que é reiterado pela legislação federal. Em se tratando de restrição de direitos e vantagens de caráter remuneratório, o princípio da legalidade estrita exige que a norma limitadora seja expressa, inequívoca e específica para a categoria atingida. O Adicional de Inatividade, com sua base de cálculo e percentual definidos na Lei Estadual nº 5.701/93, possui natureza e fato gerador próprios, distintos das gratificações e adicionais tipicamente devidos aos servidores civis, ou mesmo do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio). A tentativa de congelamento, ao desvincular o adicional do Soldo, sem amparo em lei específica para a categoria militar, configura modificação unilateral do regime remuneratório em contrariedade à lei de regência do militar, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional por via oblíqua. A questão da legalidade do congelamento do Adicional de Inatividade foi objeto de ampla análise e teve sua tese firmada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), cujo acórdão estabeleceu a orientação vinculante para os Juízos de primeira instância no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. A tese jurídica fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba é clara e expressa: "O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRDR n° 0802878-36.2021.8.15.0000 - TEMA nº 13. Tribunal Pleno. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Julgado em 30/09/2021). Esta tese é de observância obrigatória por este Juízo, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça, ao analisar a legislação específica (Lei nº 9.703/2012, convertida da MP nº 185/2012), que passou a reger o congelamento remuneratório dos militares, concluiu de maneira expressa que o Adicional de Inatividade não está incluído no rol das vantagens congeladas. O raciocínio central é que, a despeito do que a PBPREV defende, a referida lei estadual limitou o congelamento apenas ao Adicional Por Tempo de Serviço (Anuênio), sendo inviável a aplicação da restrição a outras verbas, como o Adicional de Inatividade, por interpretação extensiva ou por analogia (ubi eadem ratio ibi idem ius), em clara observância ao princípio da legalidade. Não se pode criar, por analogia, restrições a direitos remuneratórios não previstas na lei. Portanto, em estrita obediência à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual confirmou o critério da especialidade e a ausência de previsão legal expressa, impõe-se o reconhecimento do direito dos Autores ao descongelamento e à correta atualização do Adicional de Inatividade, com base no percentual de 3/10 (30%) sobre o Soldo, conforme pleiteado na inicial e previsto no artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/93, uma vez que a pretensão se funda no tempo de serviço superior a 30 (trinta) anos. A condenação da PBPREV deve, pois, ser determinada, abrangendo tanto a obrigação de fazer (descongelar e atualizar o Adicional de Inatividade) quanto a obrigação de pagar (as diferenças remuneratórias acumuladas). Dos Consectários Legais Reconhecido o direito dos Autores à diferença de proventos, é necessário estabelecer os parâmetros de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. A matéria foi objeto de relevante debate nos Tribunais Superiores, notadamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, que declararam a inconstitucionalidade do índice de correção monetária previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por não refletir a real perda inflacionária. Para as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária e relacionadas a servidores e empregados públicos (como é o caso de diferenças remuneratórias), o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, consolidou o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação e, portanto, a perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga aos Autores, nos termos em que a verba seria devida, respeitando-se o marco inicial da prescrição quinquenal (28 de outubro de 2016). Quanto aos juros de mora, a regra aplicável é a disposta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, que remete aos juros aplicados à caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357 se restringiu, neste ponto, ao índice de correção monetária, mantendo-se a validade dos juros de mora nos termos da lei. Os juros de mora, no caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores, devem incidir a partir da data da citação da PBPREV (artigo 240 do Código de Processo Civil), marco que constitui a constituição em mora da devedora, conforme entendimento consolidado. O índice será o oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. III. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial para: III.1. Da Prescrição Reconhecer e declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de outubro de 2016, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e do Decreto nº 20.910/32. III.2. Da Obrigação de Fazer CONDENAR a PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV na obrigação de fazer, consistente em promover o imediato descongelamento e a consequente atualização do Adicional de Inatividade dos proventos dos Autores, na razão de 3/10 (três décimos) do Soldo, conforme o disposto no artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/93. III.3. Da Obrigação de Pagar CONDENAR a PBPREV na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas, correspondentes ao Adicional de Inatividade pago a menor, relativas ao período não prescrito (a partir de 28 de outubro de 2016) e as parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer. III.4. Dos Consectários Legais Determino que os valores devidos sejam apurados em sede de liquidação de sentença e corrigidos da seguinte forma: Correção Monetária: Pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a incidir desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Juros de Mora: Pela remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a incidir a partir da data da citação da Ré (PBPREV). III.5. Dos Honorários Advocatícios Condeno a PBPREV ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo percentual (entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação) será definido por ocasião da liquidação de sentença, sobre o valor da condenação apurado. III.6. Do Reexame Necessário Considerando a ausência de potencial para que o proveito econômico obtido na causa supere o limite legal (500 salários mínimos), e em conformidade com o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se os autores para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842821-71.2021.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 PARTE PROMOVIDA: Nome: PARAIBA PREVIDENCIA Endereço: AV RIO GRANDE DO SUL, - até 1045/1046, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-020 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER Endereço: Rua Pedro de Farias, 29, Centro, TAPEROÁ - PB - CEP: 58680-000 Nome: WANDERLEY DA SILVA LIMA Endereço: Rua Hélio Moura, 72, Santa Terezinha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-000 Nome: JOSE ROMERO ARAUJO Endereço: Rua Ilma Ramos Lucio Pedrosa, 76, Acácio Figueiredo, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58421-005 Nome: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Endereço: R SIQUEIRA CAMPOS, s/n, PALMEIRA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58401-190 Nome: JOSE FRANCISCO DA SILVA Endereço: R BENEDITO F. DE LIMA, 01, A, SÃO JOSÉ, SOUSA - PB - CEP: 58804-510 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Proventos de Militar Inativo cumulada com Cobrança, ajuizada por JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER, WANDERLEY DA SILVA LIMA, JOSE ROMERO ARAUJO, MANOEL ARAUJO DOS SANTOS e JOSE FRANCISCO DA SILVA, militares estaduais inativos (reformados), em face da PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV, autarquia estadual responsável pelo pagamento de seus proventos. Os autores, em síntese, narram ser militares inativos do Estado e que a composição de seus proventos inclui, entre outras parcelas, o Adicional de Inatividade, verba que, nos termos da Lei Estadual nº 5.701/93, é calculada em percentual incidente sobre o Soldo (2/10 ou 3/10, a depender do tempo de serviço). Sustentam, contudo, que, desde a edição da Lei Complementar Estadual nº 50/2003, o valor nominal do referido Adicional foi ilegalmente congelado, desvinculando-se do Soldo, o qual, por sua vez, experimenta reajustes periódicos, gerando o pagamento a menor da vantagem. Argumentam que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao buscar congelar gratificações e adicionais dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o fez de forma equivocada e inconstitucional ao estender seus efeitos à categoria dos militares estaduais, que são regidos por legislação específica e distinta, sob o manto do princípio da especialidade, em afronta direta aos ditames da Constituição Federal. Ademais, alegam que a Lei Estadual nº 9.703/2012 (convertida da Medida Provisória nº 185/2012), que regulou o congelamento de gratificações da Polícia Militar, limitou-se ao Adicional Por Tempo de Serviço (Anuênio), não alcançando o Adicional de Inatividade. Com base nesse raciocínio, requerem o descongelamento e a consequente atualização do Adicional de Inatividade, na razão de 3/10 (três décimos) do Soldo, pois afirmam que contavam com mais de 30 (trinta) anos de serviço quando da inatividade, nos exatos termos do artigo 14, inciso II, da Lei estadual nº 5.701/93 (ID 50578379, pág. 23). Requerem, ainda, a condenação da PBPREV ao pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (28/10/2021) e das parcelas vincendas, devidamente atualizadas. Atribuíram à causa, para fins fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 50578379, pág. 24), e pugnaram pelos benefícios da gratuidade da justiça, que foi indiretamente concedida mediante o recolhimento das custas (ID 53545894 e 53545895). A PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 64911091), na qual suscitou a prejudicial de mérito da Prescrição Quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, requerendo a observância da data de ingresso da demanda para delimitação do marco inicial e a prescrição de eventuais prestações e diferenças fulminadas pelo quinquênio legal. No mérito, a PBPREV defendeu a total improcedência dos pedidos autorais. Argumentou que o ato de congelamento não se configura como arbitrariedade, mas sim como submissão ao princípio da legalidade estrita. Sustentou a aplicabilidade do artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares, pois a norma abrange o "servidor público em geral" e a Polícia Militar/Corpo de Bombeiros, consoante o artigo 43 da Constituição Estadual, é órgão da Administração Direta do Poder Executivo, não havendo ressalva às categorias. Defendeu, ainda, que a Lei Estadual nº 9.703/2012, em seu artigo 2º, § 2º, ao preservar a "forma de pagamento" do adicional estabelecida pela LC nº 50/2003, ratificou o entendimento de que o congelamento da parcela de Adicional de Inatividade abrange os militares. Em caráter subsidiário e na remota hipótese de condenação, pugnou pelo reconhecimento da legalidade do congelamento a partir da Lei nº 9.703/2012, aplicando a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (onde houver a mesma razão, deve-se aplicar o mesmo direito) para estender o congelamento à rubrica em discussão. Por fim, requereu a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme a Lei nº 9.494/97, observando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Em réplica (ID 65566708), os autores refutaram a preliminar de prescrição, reiterando a tese de trato sucessivo, afastando a prescrição do fundo de direito com base na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, insistiram na tese da especialidade legislativa e na expressa exclusão do Adicional de Inatividade do congelamento, citando farta jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. O processo foi sobrestado em agosto de 2023 em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 10 (competência), conforme decisão no ID 77250181. Em setembro de 2024, a decisão no ID 100017843, considerando a tese fixada no IRDR 10 (ID 92724585), determinou o prosseguimento do feito com a aplicação do rito especial da Lei nº 12.153/2009 perante o Juízo Comum, e retificou a classe processual para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. As partes, instadas a especificarem provas, renunciaram à produção de outras além das já existentes nos autos, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 67543596, 67541314, 111857709 e 112237366). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cenário processual delineado permite o julgamento imediato da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito à legalidade do congelamento do Adicional de Inatividade de militares estaduais inativos à luz de legislação local e, principalmente, em face da tese jurídica firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. A essência da discussão é puramente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, seja testemunhal, pericial ou documental suplementar, para a formação do convencimento judicial, sendo a documentação anexada, incluindo a inicial, a contestação e a réplica, bem como os documentos funcionais básicos dos Autores, suficientes para a análise e solução da demanda. Embora não tenha sido suscitado um pedido expresso de sobrestamento na Contestação (ID 64911091) referente ao mérito, o modelo que rege esta Sentença discute tal ponto em relação à interposição de Recursos Especiais e Extraordinários contra a tese do IRDR local que trata do tema. Deve-se notar que o presente feito foi sobrestado pelo IRDR 10 (competência) e teve seu prosseguimento determinado após a solução do incidente (ID 100017843). No entanto, a alegação de sobrestamento decorrente de recursos excepcionais contra o acórdão que fixa a tese jurídica em abstrato no IRDR/Tema 13 (o IRDR do mérito) deve ser afastada. A análise da sistemática processual dos incidentes de demandas repetitivas, em especial a interpretação dada pelos Tribunais Superiores ao artigo 987 do Código de Processo Civil, revela que a interposição de recurso extremo contra o acórdão que fixa a tese jurídica em abstrato, embora possa ser dotado de efeito suspensivo, não necessariamente impõe o sobrestamento de todos os processos individuais na origem. No caso concreto, a tese que interessa ao mérito desta lide já foi firmada no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba e é de observância obrigatória por este Juízo, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A regra de suspensão deve ser analisada em conformidade com o objetivo de dar celeridade e segurança jurídica, sendo a tese fixada pelo Tribunal local imediatamente aplicável, salvo determinação expressa de suspensão pelo Tribunal Superior para o presente caso. Considerando que a tese firmada no IRDR/Tema 13 é clara e vinculante para os juízos de primeira instância no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, não se vislumbra razão plausível para a paralisação do processo, sob o risco de postergar indevidamente a prestação jurisdicional em um caso que já possui diretriz de julgamento consolidada na Corte Estadual, permitindo o regular prosseguimento do feito. Assim, rejeita-se o pedido de sobrestamento, por já ter sido superado o sobrestamento anterior e por não se aplicar a regra de suspensão à tese de mérito já consolidada localmente. Da Prescrição Quinquenal A PBPREV invocou a prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32. A demanda em questão versa sobre a diferença de proventos do Adicional de Inatividade que, segundo a alegação autoral, está sendo paga a menor em virtude de um suposto congelamento ilegal. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de caráter nitidamente sucessivo, uma vez que a violação ao direito, se existente, se renova mês a mês com o pagamento incorreto da vantagem. Neste cenário, não se opera a prescrição do chamado "fundo de direito", mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Este entendimento é sedimentado, inclusive, pelo teor da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 28 de outubro de 2021 (ID 50570536), o prazo prescricional quinquenal retroativo alcança as parcelas que se venceram anteriormente a 28 de outubro de 2016. As parcelas devidas a partir desta data não foram atingidas pela prescrição. Diante do exposto, acolhe-se a prejudicial de mérito apenas para declarar a prescrição das parcelas remuneratórias anteriores a 28 de outubro de 2016, devendo a condenação, se houver, limitar-se às parcelas vencidas a partir desta data e às vincendas no curso da lide. Do Mérito A pretensão autoral cinge-se em obter o descongelamento e a atualização do Adicional de Inatividade, verba que compõe os proventos dos militares estaduais inativos do Estado da Paraíba. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e, subsequentemente, da Lei Estadual nº 9.703/2012 (convertida da MP 185/2012), aos militares no que concerne especificamente ao Adicional de Inatividade. É imprescindível, para a correta análise da legalidade do congelamento, partir da premissa constitucional que rege a categoria dos militares. A Constituição Federal, em seu artigo 42, § 1º, conjugado com o artigo 142, § 3º, inciso X, estabelece que a remuneração dos militares dos Estados deve ser disposta por lei estadual específica, reconhecendo a peculiaridade da atividade militar e a distinção de seu regime jurídico em relação aos servidores civis. A legislação local, notadamente a Lei Estadual nº 5.701/93, que dispõe sobre a remuneração dos militares, prevê, em seu artigo 14, que o Adicional de Inatividade é devido em função do tempo de serviço, incidindo sobre o Soldo do posto ou graduação, nos índices de 0,2 (dois décimos ou 20%) para tempo inferior a 30 anos e 0,3 (três décimos ou 30%) para tempo igual ou superior a 30 anos de serviço. Esta norma estabelece, com clareza, a base de cálculo e o percentual da vantagem, vinculando-a diretamente ao valor do Soldo. A PBPREV defende que a Lei Complementar Estadual nº 50/2003, ao prever no seu artigo 2º que "É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no Mês de Março de 2003", alcança também os militares, por serem estes vinculados ao Poder Executivo, e que a Lei Estadual nº 9.703/2012 (MP 185/2012), em seu artigo 2º, § 2º, ratificou o congelamento ao preservar a "forma de pagamento" do adicional. Contudo, a interpretação literal e sistemática da Lei Complementar nº 50/2003 em face do regime jurídico especial dos militares demonstra a impossibilidade de sua aplicação à categoria, o que já é, de há muito, reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A própria Lei Complementar, no seu artigo 1º, diferencia expressamente o "menor vencimento dos servidores públicos efetivos" do "menor soldo dos servidores militares", indicando que o legislador, embora tenha tratado de ambas as categorias no caput do artigo 1º, manteve a distinção conceitual e legal entre os regimes, o que é reiterado pela legislação federal. Em se tratando de restrição de direitos e vantagens de caráter remuneratório, o princípio da legalidade estrita exige que a norma limitadora seja expressa, inequívoca e específica para a categoria atingida. O Adicional de Inatividade, com sua base de cálculo e percentual definidos na Lei Estadual nº 5.701/93, possui natureza e fato gerador próprios, distintos das gratificações e adicionais tipicamente devidos aos servidores civis, ou mesmo do Adicional por Tempo de Serviço (Anuênio). A tentativa de congelamento, ao desvincular o adicional do Soldo, sem amparo em lei específica para a categoria militar, configura modificação unilateral do regime remuneratório em contrariedade à lei de regência do militar, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional por via oblíqua. A questão da legalidade do congelamento do Adicional de Inatividade foi objeto de ampla análise e teve sua tese firmada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), cujo acórdão estabeleceu a orientação vinculante para os Juízos de primeira instância no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. A tese jurídica fixada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba é clara e expressa: "O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." (TJPB ACÓRDÃO/DECISÃO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRDR n° 0802878-36.2021.8.15.0000 - TEMA nº 13. Tribunal Pleno. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Julgado em 30/09/2021). Esta tese é de observância obrigatória por este Juízo, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça, ao analisar a legislação específica (Lei nº 9.703/2012, convertida da MP nº 185/2012), que passou a reger o congelamento remuneratório dos militares, concluiu de maneira expressa que o Adicional de Inatividade não está incluído no rol das vantagens congeladas. O raciocínio central é que, a despeito do que a PBPREV defende, a referida lei estadual limitou o congelamento apenas ao Adicional Por Tempo de Serviço (Anuênio), sendo inviável a aplicação da restrição a outras verbas, como o Adicional de Inatividade, por interpretação extensiva ou por analogia (ubi eadem ratio ibi idem ius), em clara observância ao princípio da legalidade. Não se pode criar, por analogia, restrições a direitos remuneratórios não previstas na lei. Portanto, em estrita obediência à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba, a qual confirmou o critério da especialidade e a ausência de previsão legal expressa, impõe-se o reconhecimento do direito dos Autores ao descongelamento e à correta atualização do Adicional de Inatividade, com base no percentual de 3/10 (30%) sobre o Soldo, conforme pleiteado na inicial e previsto no artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/93, uma vez que a pretensão se funda no tempo de serviço superior a 30 (trinta) anos. A condenação da PBPREV deve, pois, ser determinada, abrangendo tanto a obrigação de fazer (descongelar e atualizar o Adicional de Inatividade) quanto a obrigação de pagar (as diferenças remuneratórias acumuladas). Dos Consectários Legais Reconhecido o direito dos Autores à diferença de proventos, é necessário estabelecer os parâmetros de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. A matéria foi objeto de relevante debate nos Tribunais Superiores, notadamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, que declararam a inconstitucionalidade do índice de correção monetária previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, por não refletir a real perda inflacionária. Para as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária e relacionadas a servidores e empregados públicos (como é o caso de diferenças remuneratórias), o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, consolidou o entendimento de que a correção monetária deve ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação e, portanto, a perda do poder aquisitivo da moeda. Assim, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga aos Autores, nos termos em que a verba seria devida, respeitando-se o marco inicial da prescrição quinquenal (28 de outubro de 2016). Quanto aos juros de mora, a regra aplicável é a disposta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, que remete aos juros aplicados à caderneta de poupança. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357 se restringiu, neste ponto, ao índice de correção monetária, mantendo-se a validade dos juros de mora nos termos da lei. Os juros de mora, no caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores, devem incidir a partir da data da citação da PBPREV (artigo 240 do Código de Processo Civil), marco que constitui a constituição em mora da devedora, conforme entendimento consolidado. O índice será o oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. III. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial para: III.1. Da Prescrição Reconhecer e declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 28 de outubro de 2016, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça e do Decreto nº 20.910/32. III.2. Da Obrigação de Fazer CONDENAR a PARAIBA PREVIDENCIA – PBPREV na obrigação de fazer, consistente em promover o imediato descongelamento e a consequente atualização do Adicional de Inatividade dos proventos dos Autores, na razão de 3/10 (três décimos) do Soldo, conforme o disposto no artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/93. III.3. Da Obrigação de Pagar CONDENAR a PBPREV na obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas, correspondentes ao Adicional de Inatividade pago a menor, relativas ao período não prescrito (a partir de 28 de outubro de 2016) e as parcelas vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer. III.4. Dos Consectários Legais Determino que os valores devidos sejam apurados em sede de liquidação de sentença e corrigidos da seguinte forma: Correção Monetária: Pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a incidir desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Juros de Mora: Pela remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), a incidir a partir da data da citação da Ré (PBPREV). III.5. Dos Honorários Advocatícios Condeno a PBPREV ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo percentual (entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor da condenação) será definido por ocasião da liquidação de sentença, sobre o valor da condenação apurado. III.6. Do Reexame Necessário Considerando a ausência de potencial para que o proveito econômico obtido na causa supere o limite legal (500 salários mínimos), e em conformidade com o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se os autores para, em 15 dias, iniciar o cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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