Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801309-31.2023.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801309-31.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801309-31.2023.8.15.0161 DESPACHO Homologo o pedido de renúncia. Expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cuité (PB), 15 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801309-31.2023.8.15.0161 DESPACHO Homologo o pedido de renúncia. Expeça-se a RPV e intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cuité (PB), 15 de julho de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: VALTECIO DOS SANTOS LINS Réu: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0801309-31.2023.8.15.0161 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Valtécio dos Santos Lins em face do Município de Nova Floresta, objetivando o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa decorrente de diferenças de subsídios do cargo de vereador. A condenação originou-se de sentença proferida na fase de conhecimento, que reconheceu a eficácia executiva do mandado monitório e fixou honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução (ID 111522409). Os patronos Claudemar Gomes da Silva e Cícero Gilvani de Macedo Júnior peticionaram requerendo a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor em separado: uma no valor de R$ 7.335,62, referente aos honorários da fase de conhecimento, e outra no valor de R$ 8.077,14, referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença (ID 160539670). Pois bem. A Lei Municipal nº 725/2010 do Município de Nova Floresta define como obrigação de pequeno valor a quantia equivalente a 6 salários-mínimos. Considerando o salário-mínimo nacional vigente de R$ 1.621,00, estabelecido pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor no âmbito do município executado é de R$ 9.726,00. Os patronos pleiteiam a expedição de duas requisições autônomas que totalizam R$ 15.412,76. O art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, por Requisição de Pequeno Valor e, em parte, por precatório. Embora os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença possuam natureza cumulativa e autônoma, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, eles pertencem aos mesmos titulares e decorrem da mesma relação jurídica processual. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o limite da Requisição de Pequeno Valor deve englobar a totalidade das verbas devidas ao mesmo credor, vedando-se a expedição de múltiplas requisições que superem o teto legal. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. PEDIDO PARA NOVA REQUISIÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, houve renúncia do montante excedente ao limite para pagamento via RPV, que fora integralmente quitada, obedecendo, pois, ao teto. Em seguida, o patrono requereu expedição de nova RPV relativa à verba honorária fixada na execução de sentença, o que foi indeferido pelo Tribunal de origem com fundamento na preclusão. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, não há preclusão "no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito"(AgRg no REsp 726279/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 05/11/2008). 3. Todavia, a inexistência de preclusão não induz a possibilidade de expedir a RPV. Isso porque os princípios da vedação ao fracionamento, repartição ou quebra, implica, por primeiro, a impossibilidade de ter-se duas requisições para a mesma execução. Além disso, tais princípios determinam a necessária execução conjunta do valor principal e dos honorários advocatícios, impossibilitando que parte se faça pela via célere da RPV e parte pela via do precatório. Precedentes. 4. A opção pela via da RPV implica limitar-se o pedido executório ao teto máximo previsto na Constituição Federal e na Lei 10.259/01. Tais normas apontam que o limite refere-se ao "valor da execução", o que inclui tanto o principal quanto os honorários advocatícios. 5. Conclui-se que o valor a ser executado pela opção da RPV engloba o principal e os honorários advocatícios, sempre limitados ao teto máximo. 6. No caso, se o valor integralmente pago pela Fazenda, em anterior RPV nos autos, já atingiu o teto máximo para essa via e se houve renúncia antecipada aos créditos excedentes ao limite, não é viável a expedição de nova RPV para o pagamento dos honorários fixados na execução. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.573/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.) Ademais, a vedação ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública toma por base a titularidade do crédito, impedindo que um mesmo credor receba seus valores de forma fracionada para burlar o regime de precatórios. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório. 2. A mesma vedação constitucional de fracionamento foi incluída, pela Lei n. 10.099/2000, no § 1º do art. 128 da Lei de Benefícios, segundo o qual é "vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório", sendo proibido, ainda, nos termos do § 2º do art. 128, a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago por meio de RPV. 3. A rediscussão de questões de natureza fática, tais como a existência ou não de erro material nos cálculos do exequente, demandaria o reexame de prova, esbarrando, assim, no óbice da nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.570.899/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 22/5/2020.) Dessa forma, os honorários devidos aos mesmos patronos no mesmo processo devem ser somados para fins de aferição do limite de Requisição de Pequeno Valor. Constatado que o somatório das verbas honorárias (R$ 15.412,76) supera o limite legal de R$ 9.726,00, a expedição de requisições autônomas configuraria fracionamento vedado do crédito, violando o art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de Requisições de Pequeno Valor fracionadas, devendo os credores optar pela expedição de Precatório pelo valor integral ou pela renúncia ao excedente para fins de recebimento por meio de uma única Requisição de Pequeno Valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de duas Requisições de Pequeno Valor em separado formulado pelos patronos. Intime-se os patronos da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se optam pela expedição de Precatório pelo valor integral de seus honorários, que totalizam R$ 15.412,76, ou, alternativamente, no mesmo prazo, manifestem eventual renúncia ao valor que exceder o teto legal de 6 (seis) salários-mínimos (R$ 9.726,00), viabilizando a expedição de uma única Requisição de Pequeno Valor. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 10:44

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:04

Publicação

01/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:38

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 18:55

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0801309-31.2023.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: 1. Intimação da parte autora para apresentar dados bancários para fins de expedição de precatório CUITÉ-PB, em 28 de maio de 2026 MARIZELIA DOS SANTOS FERREIRA BENITES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:45

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:44

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:36

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 E-mail: [email protected] - FONE: (83) 3372-2298 PROCESSO Nº: 0801309-31.2023.8.15.0161 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria Nº 02/2022, assim procedo: 1. Intimação da parte autora para apresentar dados bancários para fins de expedição de precatório CUITÉ-PB, em 28 de maio de 2026 MARIZELIA DOS SANTOS FERREIRA BENITES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801309-31.2023.8.15.0161 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA em razão da propositura do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por VALTÉCIO DOS SANTOS LINS, no valor total de R$ 80.691,83 (oitenta mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), conforme petição de ID. 123317066. Em suma, alega o executado que há flagrante excesso de execução, ao argumento de que o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária seria a data da sentença, e não a da citação, sem, contudo, indicar o valor que reputava correto. Instado a se manifestar, o exequente afirmou que a impugnação é genérica e não atende aos requisitos legais, uma vez que não foi apresentado o demonstrativo do débito que a municipalidade entende como devido. Decido. O processo, diga-se, comporta o julgamento de rejeição da impugnação, na forma do art. 535, § 2º, do CPC, ante a inexistência de apontamento concreto do valor que o executado entendia como excesso de execução. Explico. Note-se que não houve qualquer impugnação concreta ou alegação de erro na conta apresentada pelo credor, apenas a alegação de "excesso de execução". Ademais, em uma análise preliminar, este Juízo não vislumbra nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pelo exequente no cotejo com o título exequendo, pelo que reputo que foram observadas as determinações contidas na sentença transitada em julgado e os índices oficiais de correção. No que tange ao excesso de execução, especificamente, deve o executado-impugnante indicar, em sua inicial, o valor que reputa correto — exceptio declinatoria quanti —, sob pena de não conhecimento da arguição. O parágrafo segundo do art. 535 do Código de Processo Civil de 2015 é claro acerca da obrigação de o devedor especificar a impugnação ao valor exequendo, esclarecendo desde já os valores que entende corretos, sob pena de não conhecimento da arguição: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Note-se que o CPC/15, em seu artigo 910, § 3º, faz remissão expressa a que as normas constantes dos artigos 534 e 535, que regulam o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, também deverão reger os embargos à execução opostos pelo ente fazendário. Forçoso concluir, portanto, que, no CPC/15, o ônus da indicação, na petição de impugnação, do valor reputado correto, sempre que se aduzir excesso de execução, alcança também a Fazenda Pública. A doutrina balizada, aliás, não destoa desse entendimento. Note-se a lição de Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado (...). Isso porque o objetivo do art. 475-L, § 2º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida.” (MARINONI, Luis Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. RT. 2008, p. 470). Portanto, não merece trânsito a impugnação genérica acerca da existência de excesso de execução nos cálculos, sem, contudo, apontar especificamente onde se encontrariam as irregularidades do cálculo e, tampouco, referir qual o valor entende como correto. A reforma processual implementada pela Lei n. 11.232/2005, e consolidada pelo Código de Processo Civil de 2015, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange às impugnações ao cumprimento de sentença, ainda que ofertadas pela Fazenda Pública, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores tidos por corretos pela impugnante. Desse modo, nem mesmo a emenda da petição inicial é permitida para sanar tal vício. Assim, considerando que a parte referiu de forma genérica a existência de excesso de execução, deixando de apontar onde se encontraria o erro do cálculo realizado pela parte exequente, bem como deixou de apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, restou ferida claramente a exegese do § 2º do art. 535 do CPC. Com isso, cabível a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 535, § 2º, do CPC, determinando que a execução siga até seus ulteriores termos. Condeno a parte impugnante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, uma vez que houve impugnação. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 20 de janeiro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALTECIO DOS SANTOS LINS REU: MUNICIPIO DE NOVA FLORESTA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité MONITÓRIA (40) 0801309-31.2023.8.15.0161 [Pagamento] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VALTÉCIO DOS SANTOS LINS em face de MUNICÍPIO DE NOVA FLORESTA – PB. Alega o autor, em síntese, que era vereador no Município de Nova Floresta e que, na legislatura 2021/2024, recebeu seu subsídio mensal em valores inferiores ao devido. Disse que a Lei Municipal nº 1.005/2020 fixou o valor do subsídio dos vereadores em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, apesar disso, recebeu valores inferiores em todos os meses da citada legislatura. Pediu, ao final, a citação do município para proceder com o pagamento da quantia de R$ 57.537,16 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizada na data da propositura da ação. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado para liquidar o débito ou opor embargos, porém deixou transcorrer in albis o prazo legal Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos, pois estes possuem a natureza jurídica de contestação. Nela incorreu o réu que, ciente da ação ajuizada, não se mobilizou para liquidar a dívida, ou embargá-la. Seu procedimento acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com a consequência específica de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva. Pois bem. O cerne da questão consubstancia-se em averiguar se o autor, diplomado vereador do Município de Nova Floresta/PB, possui direito ao recebimento das diferenças de subsídio no período compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro de 2024. Em análise dos autos, verifica-se que é incontroversa a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes, tendo a Lei Municipal n. 1005/2020 (id 76337369) fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o subsídio dos vereadores do Município de Nova Floresta/PB para a legislatura 2021-2024. Ademais, também é incontroverso que o autor, no ano de 2021 e 2022, recebeu subsídios inferiores aos estipulados na aludida legislação municipal. Assim, inexistem motivos jurídicos para negar a existência do crédito constituído nos documentos apresentados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado na inicial e reconheço, por sentença, a EFICÁCIA EXECUTIVA ao mandado constante deste processo, no valor de 57.537,16 (cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos desde a data da citação. Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e nos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor do montante da execução, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do autor, consoante art. 85 do NCPC. Após o decurso do prazo recursal, intime-se o requerente para impulsionar a execução, apresentando memória de cálculos atualizada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Com a atualização da dívida, intime-se a parte executada para efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante da condenação, na forma do art. 513 e seguintes do NCPC, com a advertência de que, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze dias), será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUITÉ (PB), (data e assinatura eletrônica) IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00