Procedimento Comum Cível 0865588-35.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865588-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:25

Determinado o arquivamento

05/03/2026, 21:21

Conclusos para decisão

05/03/2026, 08:31

Juntada de despacho

04/03/2026, 09:41

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/11/2025, 21:10

Documentos

Decisão

•24/11/2023, 16:25

Despacho

•13/02/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDIR GONCALVES DE AMORIM REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C TUTELA ANTECIPADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação revisional proposta por Waldir Gonçalves de Amorim contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo Hyundai HB20S/2014 (entrada de R$ 29.500,00 e 60 parcelas de R$ 667,68), com alegações de abusividade de juros (1,68% a.m., 22,12% a.a.), capitalização diária, cobrança de tarifas (avaliação do bem – R$ 295,00; registro – R$ 154,71) e seguro prestamista (R$ 1.974,57). Pedido de gratuidade, depósito de parcelas pelo método Gauss, inversão do ônus da prova, nulidade de cláusulas e devolução em dobro. A ré sustenta regularidade contratual, taxas dentro da média do BACEN, possibilidade de capitalização (MP 2.170-36/2001) e legalidade das tarifas e do seguro. Gratuidade de justiça concedida. Julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer a possibilidade de capitalização de juros; (iii) determinar a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iv) aferir a legitimidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura, sendo livre a pactuação de juros remuneratórios, cuja revisão somente se admite, em relações de consumo, se demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Súmula 596/STF; CDC, art. 51, § 1º; orientação do STJ em recurso repetitivo – REsp 1.061.530/RS). A taxa contratada (2,23% a.m.; 30,77% a.a.) supera modestamente a média do BACEN à época (2,00% a.m.; 26,79% a.a.), sem configurar discrepância significativa; a taxa média é referencial e não limitador, inexistindo abusividade quando os percentuais não superam, ao menos, patamar substancial (v.g., uma vez e meia a média), conforme parâmetros jurisprudenciais do STJ (REsp 1.061.530/RS). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (MP 2.170-36/2001, art. 5º; EC 32/2001; REsp 973.827/RS – repetitivo). A tarifa de avaliação do bem é válida quando o serviço é efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva; há comprovação da avaliação (ID 88448901), afastando a restituição (Tema 958/STJ; REsp 1.578.553/SP). A despesa de registro do contrato é válida, ressalvado controle de onerosidade excessiva, não demonstrada no caso concreto (Tema 958/STJ; REsp 1.578.553/SP). O seguro prestamista é legítimo quando contratado de forma autônoma e voluntária, com apólice em separado; há comprovação de contratação apartada (ID 688446348), inexistindo venda casada. A gratuidade de justiça é mantida, ante a presunção legal de insuficiência para pessoa natural e ausência de prova em contrário (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: Instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura e a revisão dos juros remuneratórios, em relações de consumo, exige demonstração concreta de abusividade à luz da média de mercado e do CDC. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos bancários posteriores a 31/03/2000 quando houver pactuação, sendo suficiente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. São válidas a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato quando o serviço é comprovado e não há onerosidade excessiva. É legítima a cobrança de seguro prestamista quando demonstrada contratação apartada e voluntária. Mantém-se a gratuidade de justiça quando presente a presunção legal de insuficiência e ausente prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 355, I, e 487, I; CDC, art. 51, § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; EC nº 32/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Segunda Seção, DJe 10.03.2009); STJ, REsp nº 973.827/RS (Segunda Seção, 27.06.2012); STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958, Segunda Seção, DJe 06.12.2018); STJ, REsp nº 271.214/RS (DJ 04.08.2003); STJ, REsp nº 1.036.818 (DJe 20.06.2008); STJ, REsp nº 971.853/RS (DJ 24.09.2007). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865588-35.2023.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por WALDIR GONÇALVES DE AMORIM contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o objetivo de revisar cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando abusividade de encargos e tarifas. O valor da causa foi fixado em R$ 9.387,35. A demanda tem como objeto contrato de financiamento para aquisição de veículo Hyundai HB20S, ano 2014, placa OYW3496, firmado mediante entrada de R$ 29.500,00 e mais 60 parcelas de R$ 667,68. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (AUTOR) O autor alega que firmou contrato de financiamento com a ré, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas de R$ 667,68. No contrato foram cobradas tarifas de avaliação de bem (R$ 295,00), registro de contrato (R$ 154,71) e seguro prestamista (R$ 1.974,57), totalizando R$ 2.424,28 em tarifas. Afirma que, após análise técnica, constatou abusividades contratuais, notadamente: juros remuneratórios de 1,68% a.m. (22,12% a.a.), considerados excessivos; capitalização diária de juros, sem informação clara ao consumidor; cumulação indevida de encargos, como multa, juros moratórios e remuneratórios, configurando comissão de permanência velada; cobrança de tarifas ilegais e de seguro prestamista em caráter de venda casada. Questão Jurídica Principal Revisão das cláusulas contratuais abusivas, limitando encargos, juros e tarifas, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e precedentes do STJ. Pedidos: Concessão da gratuidade de justiça. Depósito judicial das parcelas incontroversas (calculadas pelo método Gauss). Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Declaração de nulidade das cláusulas abusivas (juros acima de 12% a.a., capitalização diária, tarifas e seguro prestamista). Devolução em dobro das tarifas e seguros pagos. Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA (RÉ: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) Em sua contestação, ID 88446345, ré sustenta que o contrato foi regularmente firmado, sem vícios de consentimento. Argumenta que o autor aderiu voluntariamente às condições, ciente de todas as cláusulas. Rechaça a alegação de abusividade, sustentando que as taxas aplicadas estão dentro da média de mercado apurada pelo Banco Central. Pontos Controvertidos: Legalidade da taxa de juros contratada. Possibilidade de capitalização de juros com fundamento na Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Legalidade da cobrança de tarifas e seguro prestamista. Inexistência de comissão de permanência velada. Ao fim, requer o julgamento de improcedência total da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios RESPOSTA À CONTESTAÇÃO (ID 99218073) O autor reafirma a abusividade das cláusulas contratuais, reiterando a necessidade de revisão judicial. Impugna as alegações da ré de legalidade do contrato, sustentando que não houve transparência na cobrança de juros capitalizados e tarifas. Requer o acolhimento integral dos pedidos iniciais. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Despacho ID 82651744: despacho inicial, intimando para informar sobre quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova, bem como para comprovar a hipossuficiência financeira, para averiguar a concessão de justiça gratuita. Despacho ID 85471444: determinada a intimação pessoal do autor, ante a ausência de cumprimento do despacho anterior. Ato ordinatório ID 97240354: intimação da parte autora para impugnar a contestação e intimação de ambas as partes para especificarem provas. Decisão ID 109577381: Concedida a gratuidade de justiça ao autor e, tendo em vista que ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide (IDs 107835363 e 107858969),determinou que os autos fossem conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. I. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; O Código de Processo Civil regulamenta a concessão de justiça gratuita na seção IV do Capítulo II do CPC nos artigos 98 e seguintes. Ressalta-se que o §3º do art. 99 presume a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário não merece ser acolhida o pleito de indeferimento da justiça gratuita ao promovente. II. DO MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios acima do legalmente permitido, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades. Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ. Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta contrato de financiamento de um automóvel (ID 82617204), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é, respectivamente: 2,23% a.m e 30,77% a.a. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 18/04/2022, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contrato de aquisição de veículo era: 2,00% a.m e 26,79% a.a, do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada um pouco acima da média de mercado, conforme documento consulta ao site <https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico>. Contudo, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Senão vejamos trecho da ementa oficial do recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual. Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” No caso concreto, entendo que não deve o contrato ser revisado uma vez que multiplicando-se por 1,5 as taxas médias de mercado para a contração objeto por autos, tem-se os percentuais: 3,00% a.m e 40,18% a.a, portanto, inexiste abusividade no estabelecimento dos juros remuneratórios nos patamares de: 2,23% a.m e 30,77% a.a, no contrato firmado (ID 82617204), pois sequer superam uma vez e meia a taxa média de mercado. A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em deslinde. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu. Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados. Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Glallotti, julgado em 27/6/2012). Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Em julgamento de recurso especial (REsp 1.578.553-SP) submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, devendo ser observado, no entanto, se o serviço foi efetivamente prestado e se a cobrança acarreta onerosidade excessiva para o consumidor. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: (…) Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP – Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – 2ª TURMA - J. 28.11.2018, DJe 06.12.2018) No caso dos autos, foi cobrado o valor de R$ 295,00 a título de tarifa de avaliação de bens. Existe nos autos comprovação que o serviço de avaliação foi prestado, ID 88448901. Desta forma, improcede o pedido de restituição da tarifa por avaliação de bens. DO SEGURO PRESTAMISTA O seguro prestamista é um seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário no qual o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O seguro é o contrato acessório e o financiamento é o contrato principal. É uma espécie de seguro prestamista. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira (ou outro similar) desde que seja respeitada a liberdade do consumidor: quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Logo, considera-se como válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Arrendamento Mercantil desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice em separado nos autos. In casu, observo que restou comprovada a contratação em apartado do seguro, conforme observa no documento de ID 688446348. Logo a cobrança é legítima. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, também sob o pálio dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, com a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não ocorre na hipótese dos autos pela ausência de demonstração fática. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Deste modo, não caracterizada a ilegalidade da cobrança III. DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários de 15% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Intimações necessárias. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112315422879700000077720458 02 - Procuração Procuração 23112315422961700000077720464 03 - Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 23112315423036200000077720467 04 - CNH Documento de Identificação 23112315423123700000077720469 05- Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23112315423196000000077720472 06- Carteira de trabalho Documento de Comprovação 23112315423262000000077720474 07- extrato Documento de Comprovação 23112315423335100000077720776 08- Declaração de imposto de renda Documento de Comprovação 23112315423411400000077720790 09 - Contrato Documento de Comprovação 23112315423476200000077720792 10 - Documeto do veiculo Documento de Comprovação 23112315423571900000077720799 Contrato Documento de Comprovação 23112315423634900000077720807 11 - Boleto Documento de Comprovação 23112315423695500000077720801 calculo Documento de Comprovação 23112315423756900000077720815 Decisão Decisão 23112416252981600000077754137 Intimação Intimação 23120109563946300000078092233 Intimação Intimação 23120109563946300000078092233 Petição Petição 24012917222783000000079837666 Petição Petição 24020216592867000000080074731 DECLARAÇÃO Outros Documentos 24020216592952000000080074734 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO IRPF Outros Documentos 24020216593013800000080074739 EXTRATO MES 01 Outros Documentos 24020216593077000000080074737 EXTRATO MES 11 Outros Documentos 24020216593138200000080074735 EXTRATO MES 12 Outros Documentos 24020216593199500000080074738 Despacho Despacho 24021316510635300000080382008 Petição Petição 24022616153841300000081037066 Petição Petição 24022616412277900000081039261 Intimação Intimação 24022621461065400000081051221 Intimação Intimação 24022621461065400000081051221 Mandado Mandado 24022621482160000000081052878 Diligência Diligência 24022710541754500000081079605 Diligência Diligência 24040217404722000000082826612 Contestação Contestação 24040901141651100000083138743 KIT - PROCURAÇÃO AYMORÉ - 2021 OK Procuração 24040901141734600000083138744 CT - WALDIR GONCALVES DE AMORIM Documento de Comprovação 24040901141824800000083138745 SEG - WALDIR GONCALVES DE AMORIM Documento de Comprovação 24040901141913600000083138746 SPC - WALDIR GONCALVES DE AMORIM Documento de Comprovação 24040901141974700000083138747 SERASA - WALDIR GONCALVES DE AMORIM Documento de Comprovação 24040901142034000000083138748 V - WALDIR GONCALVES DE AMORIM Documento de Comprovação 24040901142095200000083138749 Petição Petição 24040911301267400000083170497 DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO IRPF Outros Documentos 24040911301382000000083170504 DECLARAÇÃO Outros Documentos 24040911301470000000083170502 EXTRATO MES 01 Outros Documentos 24040911301554600000083170508 EXTRATO MES 11 Outros Documentos 24040911301623300000083170515 EXTRATO MES 12 Outros Documentos 24040911301699800000083170507 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072310374308800000088361698 Intimação Intimação 24072310382284800000088361705 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072310374308800000088361698 Réplica Réplica 24082712425108200000093338992 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012711563706500000100241027 Intimação Intimação 25012711570028200000100241028 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012711563706500000100241027 Petição Petição 25021416021833300000101284859 Petição Petição 25021521294921900000101307699 Petição - WALDIR GONÇALVES DE AMORIM Informações Prestadas 25021521294946900000101307700 Informação Informação 25032008451657300000102870150 Decisão Decisão 25032117434952400000102883789 Informação Informação 25032408363496000000103022127 Decisão Decisão 25062520024799800000107961575 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 23112416252981600000077754137, Intimação: 23120109563946300000078092233, Documento de Comprovação: 23112315423695500000077720801, Petição Inicial: 23112315422879700000077720458, Procuração: 23112315422961700000077720464, Documento de Comprovação: 23112315423196000000077720472, Documento de Comprovação: 23112315423262000000077720474, Documento de Comprovação: 23112315423335100000077720776, Documento de Comprovação: 23112315423411400000077720790, Documento de Comprovação: 23112315423036200000077720467]

22/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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