Apelação / Remessa Necessária 0827747-26.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

M TERTULINA COM E IND LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR

OAB/PB 11576·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO PRADO JUNIOR

OAB/SE 11473·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

M TERTULINA COM E IND LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

05/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de M TERTULINA COM E IND LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de M TERTULINA COM E IND LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de cota

19/12/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:05

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:35

Não conhecido o recurso de M TERTULINA COM E IND LTDA - CNPJ: 08.830.796/0001-11 (APELANTE)

26/11/2025, 10:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

26/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de parecer

26/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 07:30

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

05/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de M TERTULINA COM E IND LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:07

Decorrido prazo de M TERTULINA COM E IND LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:05

Juntada de Petição de cota

19/12/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Documentos

DESPACHO

•26/10/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:23

04/12/2025, 00:05

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 10:35

Não conhecido o recurso de M TERTULINA COM E IND LTDA - CNPJ: 08.830.796/0001-11 (APELANTE)

26/11/2025, 10:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

26/11/2025, 10:24

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de parecer

26/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 07:30

Juntada de Certidão

10/07/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

31/03/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos

28/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/01/2025, 15:02

Conclusos para despacho

28/01/2025, 20:46

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 21:44

Conclusos para despacho

29/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2024, 18:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:20

Conhecido o recurso de M TERTULINA COM E IND LTDA - CNPJ: 08.830.796/0001-11 (APELANTE) e provido

02/10/2024, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 11:14

Conclusos para despacho

16/09/2024, 06:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/09/2024, 17:55

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 08:44

Conclusos para despacho

10/07/2024, 19:51

Juntada de Petição de parecer

10/07/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de recurso especial

03/04/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 15:46

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/01/2024, 09:23

Decorrido prazo de M TERTULINA COM E IND LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 08:55

Conclusos para despacho

23/01/2024, 07:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/01/2024, 17:58

Conclusos para despacho

08/01/2024, 06:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 10:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:02

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:06

Conhecido o recurso de M TERTULINA COM E IND LTDA - CNPJ: 08.830.796/0001-11 (APELANTE) e provido em parte

29/11/2023, 10:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 14:13

Juntada de certidão de julgamento

28/11/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:55

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/11/2023, 06:28

Conclusos para despacho

08/10/2023, 20:43

Juntada de Certidão

08/10/2023, 20:43

Recebidos os autos

08/10/2023, 18:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/10/2023, 18:34

Distribuído por sorteio

08/10/2023, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 21:49

SENTENÇA

•28/08/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2023, 18:32

DESPACHO

•08/11/2023, 06:28

DESPACHO

•14/11/2023, 15:55

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 10:18

DESPACHO

•22/01/2024, 17:58

DESPACHO

•23/01/2024, 08:55

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 10:44

DECISÃO

•19/08/2024, 08:44

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•26/10/2022, 00:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2023, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 21:49

SENTENÇA

•28/08/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 21:29

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2023, 18:32

DESPACHO

•08/11/2023, 06:28

DESPACHO

•14/11/2023, 15:55

ACÓRDÃO

•29/11/2023, 10:18

DESPACHO

•22/01/2024, 17:58

DESPACHO

•23/01/2024, 08:55

ACÓRDÃO

•27/02/2024, 10:44

DECISÃO

•19/08/2024, 08:44

DESPACHO

•13/09/2024, 17:55

DESPACHO

•18/09/2024, 11:14

ACÓRDÃO

•02/10/2024, 15:18

DESPACHO

•16/12/2024, 21:44

DESPACHO

•30/01/2025, 15:02

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 10:24

DECISÃO

•26/11/2025, 10:24