Execução de Título Extrajudicial 0827013-36.2015.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0827013-36.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 11:30

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827013-36.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para: Ante o exposto, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, notadamente quanto: a) Ao decurso do prazo prescricional do direito material exequendo, nos termos da Súmula 150 do STF; b) À existência ou não de inércia qualificada do exequente, considerando a eficácia das diligências realizadas ao longo do tempo; c) À possível ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2026 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:22

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ARNALDO FELIPE DE SANTANA DECISÃO A presente execução tramita desde o ano de 2015, tendo o exequente, ao longo de mais de uma década, realizado diversas diligências que restaram infrutíferas na localização de bens passíveis de constrição capazes de satisfazer o crédito exequendo. Compete ao magistrado, no exercício da condução do processo, zelar pela sua razoável duração, observando, outrossim, a ocorrência de causas extintivas do crédito, dentre elas a prescrição intercorrente, instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e evitar a perpetuidade das demandas executivas. O art. 921, § 4o-A e § 5o, do Código de Processo Civil, dispõe que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após oitiva das partes, sendo indispensável a observância do contraditório, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 566 e Incidente de Assunção de Competência - IAC no 1). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827013-36.2015.8.15.2001 Ante o exposto, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, notadamente quanto: a) Ao decurso do prazo prescricional do direito material exequendo, nos termos da Súmula 150 do STF; b) À existência ou não de inércia qualificada do exequente, considerando a eficácia das diligências realizadas ao longo do tempo; c) À possível ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 9o e 10 do CPC, é vedada a decisão surpresa, sendo a manifestação ora solicitada etapa indispensável para o exame da possibilidade de extinção do feito com resolução de mérito, caso constatada a inércia desidiosa aliada ao decurso do prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15101615400300800000002215296 PROCURAÇÃO - BANCO BV Procuração 15101615403625800000002215346 CONTRATO Documento de Comprovação 15101615405392500000002215349 NOTIFICAÇAO Documento de Comprovação 15101615411785600000002215358 DETRAN Documento de Comprovação 15101615414918100000002215367 RECOLHIMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 15101615422915000000002215379 Minutar despacho Despacho 15110310481524900000002218401 Certidão Certidão 15120412335213300000002543166 Decisão Decisão 16012609385515000000002712999 Mandado Mandado 16022211073984000000002959527 Diligência Diligência 16032113155246500000003226407 Despacho Despacho 16051913212536700000003689012 Expediente Expediente 16051913212536700000003689012 Certidão Certidão 16113014362878700000005816372 Despacho Despacho 17020217401659800000006336902 Carta Carta 17022412551202500000006636848 RISCAR NOMES Petição 17041816511807900000007297966 Certidão Certidão 18071716025585200000015019806 Petição Petição 18081417183531900000015542490 Despacho Despacho 18092513025273200000016271163 Expediente Expediente 18092513025273200000016271163 Petição Petição 18102915535178300000017006429 150942 GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18102915531089500000017006444 150942 GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18102915531904300000017006453 Petição Petição 19011509444480400000018141354 Mandado Mandado 19030113431352500000019046860 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19050310105578700000020345864 Certidão Certidão 19080210481389100000022506434 Despacho Despacho 19080214183548300000022509021 Expediente Expediente 19080214183548300000022509021 DESENTRANHAMENTO Petição 19082117003000100000022983934 150942_13082019092528_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082117003160500000022983940 150942_20082019160656_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082117003262300000022983943 Certidão Certidão 19082614211015900000023087828 Despacho Despacho 19090216361086700000023296052 Mandado Mandado 19090513505526600000023402576 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19091605174847100000023656613 Petição Petição 19092017010606400000023832398 Certidão Certidão 19102113261065300000024632792 Despacho Despacho 19102116571001100000024632808 Despacho Despacho 19102116571001100000024632808 DESENTRANHAMENTO Petição 19110114120822600000024979586 150942_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19110114120981900000024979591 150942_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19110114121087200000024979593 Certidão Certidão 19110516222889800000025067028 Despacho Despacho 19110610435630300000025076443 Mandado Mandado 19110614183879700000025100717 Diligência Diligência 19112511170620100000025578298 Expediente Expediente 19112517520559400000025600574 DESENTRANHAMENTO Petição 19121710100649500000026177392 150942_GuiaCustas PB D Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121710101178400000026177395 150942_GuiaCustasPaga PB D Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121710101674900000026177396 Certidão Certidão 19121711161823900000026181777 Despacho Despacho 19121715533537700000026197346 Mandado Mandado 19121717114950300000026206291 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20012210383585000000026641349 Certidão Certidão 20031817304225900000028169349 Despacho Despacho 20031822343516300000028169358 Despacho Despacho 20031822343516300000028169358 Certidão Certidão 20052013003068100000029583729 Despacho Despacho 20052110424423900000029601551 Carta Carta 20052116073545200000029631245 PESQUISA Petição 20052812305996000000029824708 Certidão Certidão 20061208423333800000030209251 Despacho Despacho 20061211040133400000030213141 Certidão Certidão 20061513423030100000030261612 eCAC - Arnaldo Documento de Comprovação 20061513423113200000030261614 Despacho Despacho 20061211040133400000030213141 DESENTRANHAMENTO Petição 20070115502817500000030647005 Certidão Certidão 20070709530835400000030775228 Despacho Despacho 20070817202283900000030822534 Despacho Despacho 20070817202283900000030822534 Certidão Certidão 20072715051426500000031296896 Despacho Despacho 20072808161117000000031305013 Carta Carta 20072814533223800000031335526 JUNTADA DE GUIA Petição 20090312272514500000032474987 150942_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20090312272712200000032474990 150942_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20090312272812600000032474993 Mandado Mandado 20091715543148200000032936146 Certidão Certidão 20092514464011500000033234964 AR 0827013-36.2015 Aviso de Recebimento 20092514464258000000033234966 Diligência Diligência 20100814100721200000033701403 Certidão Certidão 20102212090104700000034186283 Despacho Despacho 20102214514355800000034189608 Despacho Despacho 20102214514355800000034189608 EXPEDIR MANDADO Petição 20111016331920200000034833960 150942_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20111016332158500000034833964 150942_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20111016332392000000034833966 Certidão Certidão 20111110394848700000034861100 Despacho Despacho 20111208414418800000034887544 Mandado Mandado 20111213411323300000034926561 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112612435454700000035440438 img20201126_12413761 Devolução de Mandado 20112612435525400000035440445 Expediente Expediente 21032510085930600000039126904 Petição de habilitação Petição de habilitação nos autos 21032609194527800000039144128 peticoesbvativasparte12124121391 Outros Documentos 21032609194693400000039176687 DESENTRANHAMENTO Petição 21040816535530300000039553292 EXP DE MANDADO Petição 21041314204792100000039721624 150942_08042021092255_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21041314205005500000039722075 150942_09042021151623_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21041314205120300000039722076 Mandado Mandado 21042311445949600000040143954 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21052421084589800000041429406 img20210524_21072776 Devolução de Mandado 21052421084685000000041429414 Despacho Despacho 21070523223928700000043075046 Despacho Despacho 21070523223928700000043075046 PESQUISA Petição 21072015194739000000043711747 Despacho Despacho 21081110193814000000044324596 Certidão Certidão 21081817524109600000044932233 Despacho Despacho 21081110193814000000044324596 DESENTRANHAMENTO Petição 21082712270167800000045347559 150942_25082021161830_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082712270343900000045347563 150942_26082021135927_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082712270430500000045347564 Certidão Certidão 21083111241704000000045485873 Decisão Decisão 21090223195428000000045533754 Mandado Mandado 21090311231268900000045672880 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21091119182775200000045955224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110313255254300000048178230 Expediente Expediente 21110313255254300000048178230 DESENTRANHAMENTO Petição 21111712383946400000048755440 150942_10112021143559_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21111712384117400000048755442 150942_12112021150848_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21111712384233500000048755444 Despacho Despacho 21113023262817700000049113918 Mandado Mandado 21120110200533900000049355357 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21120115255861800000049377953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051215014316600000055196416 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051215014316600000055196416 Desentranhamento Petição 22053112354611200000055948961 150942_26052022144539_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22053112354867000000055948963 150942_30052022135815_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22053112355000600000055948965 Certidão/cls Informação 22071013270022500000057441304 Certidão Certidão 22071013310485200000057441306 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22090514320690000000059670454 PB - Petição - Habilitação processual - BANCO VOTORANTIM Modelo_Parte184 Documento de Comprovação 22090514320744200000059670459 (374845)_-_termo_de_cessão_-_12267000011893 Outros Documentos 22090514320760200000059670460 DOC. 02 - REGULAMENTO - FIDC IPANEMA VI - 2019 (2)_compressed Outros Documentos 22090514320780200000059670463 DOC. 03 - Procuração FIDC Atualizada Outros Documentos 22090514320868600000059670464 DOC. 04 - Ata AGE - Eleição 2019 Outros Documentos 22090514320913200000059670466 DOC. 05 - INSTRUÇÃO CVM N 615 de 2019 Outros Documentos 22090514320947900000059670468 DOC. 06 - SUBSTABELECIMENTO - VIANA PEIXOTO Substabelecimento 22090514320964400000059670469 Despacho Despacho 22100623082979600000060866970 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522322363500000062003198 Certidão Certidão 22111117381887600000062359486 Mandado Mandado 22111117525948900000062359881 Diligência Diligência 23021811503714800000065440739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23052317195787500000069483817 Substabelecimento Substabelecimento 23052317195808500000069483820 Substabelecimento Substabelecimento 23052317200077600000069483822 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23052317260231000000069484827 Substabelecimento Substabelecimento 23052317260252400000069484832 Substabelecimento Substabelecimento 23052317260359100000069484836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061514182510300000070486391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061514182510300000070486391 Petição Petição 23070318304974100000071183487 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154386300000073036611 Certidão Informação 23081509273707600000073065301 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091413015263800000074540115 1. Doc.1 - ata de assembleia 1 Outros Documentos 23091413015358400000074540123 2.Doc.2 - ata de assembleia 2 Outros Documentos 23091413015388700000074540124 3.Doc.3 - Procuração 1 Outros Documentos 23091413015601600000074540575 4.Doc.4 - Procuração rodrigo Outros Documentos 23091413015959100000074540576 5. Doc.5 - ata alteração de endereço Outros Documentos 23091413020034900000074540577 Decisão Decisão 23092111165613500000074831156 Petição Petição 23100213000078700000075343690 Informação Informação 23110817245271600000077043631 Decisão Decisão 23121722330386500000078738495 Decisão Decisão 23121722330386500000078738495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021908283768200000080632665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021908314644500000080634182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021908314644500000080634182 Petição Petição 24022911144702200000081223458 doc.1 Outros Documentos 24022911144811600000081223462 Carta Carta 24032514170972500000082478866 Certidão Certidão 24041111292978600000083312374 AR.NEGATIVO.ARNALDO.0827013-36.2015 Aviso de Recebimento 24041111293081300000083313425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041111350607900000083313458 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041111350607900000083313458 Informação Informação 24050310241558100000084426311 Decisão Decisão 24060622434688900000086160085 Decisão Decisão 24060622434688900000086160085 Petição Petição 24083010395699900000093546143 Pet.0827013_36.2015.8.15.2001_MONE0 Outros Documentos 24083010395747300000093546144 1___ATA_P5WRW Outros Documentos 24083010395823900000093546146 2___Procuracao_Publica_P4WYP Outros Documentos 24083010400197400000093546148 3___Procuracao_coordenador_KTW8X Outros Documentos 24083010400310500000093546150 4___Procuracao_Carol_0K1E2 Outros Documentos 24083010400387400000093546153 5___Procuracao_RM_UTUUC Outros Documentos 24083010400486500000093546155 Petição Petição 25041200282653600000104128965 Pet.0827013_36.2015.8.15.2001_4KR1D Outros Documentos 25041200282671800000104128966 Procuracao1_RodriguesMonea_C02T8 Procuração 25041200282730900000104128967 Procuracao2_RodriguesMonea_HPDPK Procuração 25041200282794500000104128968 Procuracao3_RodriguesMonea_1MCXT Procuração 25041200282862100000104128969 EstatutoRodriguesMonea_CWDPM Outros Documentos 25041200282924700000104128970 Petição Petição 25110917232626700000118765026 Certidão Certidão 26020200073736200000124992125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25041200282671800000104128966, Certidão: 21081817524109600000044932233, Despacho: 21081110193814000000044324596, Petição: 25041200282653600000104128965, Procuração: 25041200282730900000104128967, Procuração: 25041200282794500000104128968, Procuração: 25041200282862100000104128969, Outros Documentos: 25041200282924700000104128970, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21082712270343900000045347563, Petição: 21082712270167800000045347559]

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 19:26

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827013-36.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para: Ante o exposto, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, notadamente quanto: a) Ao decurso do prazo prescricional do direito material exequendo, nos termos da Súmula 150 do STF; b) À existência ou não de inércia qualificada do exequente, considerando a eficácia das diligências realizadas ao longo do tempo; c) À possível ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2026 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ARNALDO FELIPE DE SANTANA DECISÃO A presente execução tramita desde o ano de 2015, tendo o exequente, ao longo de mais de uma década, realizado diversas diligências que restaram infrutíferas na localização de bens passíveis de constrição capazes de satisfazer o crédito exequendo. Compete ao magistrado, no exercício da condução do processo, zelar pela sua razoável duração, observando, outrossim, a ocorrência de causas extintivas do crédito, dentre elas a prescrição intercorrente, instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e evitar a perpetuidade das demandas executivas. O art. 921, § 4o-A e § 5o, do Código de Processo Civil, dispõe que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, após oitiva das partes, sendo indispensável a observância do contraditório, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 566 e Incidente de Assunção de Competência - IAC no 1). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827013-36.2015.8.15.2001 Ante o exposto, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, notadamente quanto: a) Ao decurso do prazo prescricional do direito material exequendo, nos termos da Súmula 150 do STF; b) À existência ou não de inércia qualificada do exequente, considerando a eficácia das diligências realizadas ao longo do tempo; c) À possível ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 9o e 10 do CPC, é vedada a decisão surpresa, sendo a manifestação ora solicitada etapa indispensável para o exame da possibilidade de extinção do feito com resolução de mérito, caso constatada a inércia desidiosa aliada ao decurso do prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15101615400300800000002215296 PROCURAÇÃO - BANCO BV Procuração 15101615403625800000002215346 CONTRATO Documento de Comprovação 15101615405392500000002215349 NOTIFICAÇAO Documento de Comprovação 15101615411785600000002215358 DETRAN Documento de Comprovação 15101615414918100000002215367 RECOLHIMENTO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 15101615422915000000002215379 Minutar despacho Despacho 15110310481524900000002218401 Certidão Certidão 15120412335213300000002543166 Decisão Decisão 16012609385515000000002712999 Mandado Mandado 16022211073984000000002959527 Diligência Diligência 16032113155246500000003226407 Despacho Despacho 16051913212536700000003689012 Expediente Expediente 16051913212536700000003689012 Certidão Certidão 16113014362878700000005816372 Despacho Despacho 17020217401659800000006336902 Carta Carta 17022412551202500000006636848 RISCAR NOMES Petição 17041816511807900000007297966 Certidão Certidão 18071716025585200000015019806 Petição Petição 18081417183531900000015542490 Despacho Despacho 18092513025273200000016271163 Expediente Expediente 18092513025273200000016271163 Petição Petição 18102915535178300000017006429 150942 GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18102915531089500000017006444 150942 GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 18102915531904300000017006453 Petição Petição 19011509444480400000018141354 Mandado Mandado 19030113431352500000019046860 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19050310105578700000020345864 Certidão Certidão 19080210481389100000022506434 Despacho Despacho 19080214183548300000022509021 Expediente Expediente 19080214183548300000022509021 DESENTRANHAMENTO Petição 19082117003000100000022983934 150942_13082019092528_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082117003160500000022983940 150942_20082019160656_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19082117003262300000022983943 Certidão Certidão 19082614211015900000023087828 Despacho Despacho 19090216361086700000023296052 Mandado Mandado 19090513505526600000023402576 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 19091605174847100000023656613 Petição Petição 19092017010606400000023832398 Certidão Certidão 19102113261065300000024632792 Despacho Despacho 19102116571001100000024632808 Despacho Despacho 19102116571001100000024632808 DESENTRANHAMENTO Petição 19110114120822600000024979586 150942_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19110114120981900000024979591 150942_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19110114121087200000024979593 Certidão Certidão 19110516222889800000025067028 Despacho Despacho 19110610435630300000025076443 Mandado Mandado 19110614183879700000025100717 Diligência Diligência 19112511170620100000025578298 Expediente Expediente 19112517520559400000025600574 DESENTRANHAMENTO Petição 19121710100649500000026177392 150942_GuiaCustas PB D Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121710101178400000026177395 150942_GuiaCustasPaga PB D Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19121710101674900000026177396 Certidão Certidão 19121711161823900000026181777 Despacho Despacho 19121715533537700000026197346 Mandado Mandado 19121717114950300000026206291 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20012210383585000000026641349 Certidão Certidão 20031817304225900000028169349 Despacho Despacho 20031822343516300000028169358 Despacho Despacho 20031822343516300000028169358 Certidão Certidão 20052013003068100000029583729 Despacho Despacho 20052110424423900000029601551 Carta Carta 20052116073545200000029631245 PESQUISA Petição 20052812305996000000029824708 Certidão Certidão 20061208423333800000030209251 Despacho Despacho 20061211040133400000030213141 Certidão Certidão 20061513423030100000030261612 eCAC - Arnaldo Documento de Comprovação 20061513423113200000030261614 Despacho Despacho 20061211040133400000030213141 DESENTRANHAMENTO Petição 20070115502817500000030647005 Certidão Certidão 20070709530835400000030775228 Despacho Despacho 20070817202283900000030822534 Despacho Despacho 20070817202283900000030822534 Certidão Certidão 20072715051426500000031296896 Despacho Despacho 20072808161117000000031305013 Carta Carta 20072814533223800000031335526 JUNTADA DE GUIA Petição 20090312272514500000032474987 150942_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20090312272712200000032474990 150942_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20090312272812600000032474993 Mandado Mandado 20091715543148200000032936146 Certidão Certidão 20092514464011500000033234964 AR 0827013-36.2015 Aviso de Recebimento 20092514464258000000033234966 Diligência Diligência 20100814100721200000033701403 Certidão Certidão 20102212090104700000034186283 Despacho Despacho 20102214514355800000034189608 Despacho Despacho 20102214514355800000034189608 EXPEDIR MANDADO Petição 20111016331920200000034833960 150942_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20111016332158500000034833964 150942_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 20111016332392000000034833966 Certidão Certidão 20111110394848700000034861100 Despacho Despacho 20111208414418800000034887544 Mandado Mandado 20111213411323300000034926561 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 20112612435454700000035440438 img20201126_12413761 Devolução de Mandado 20112612435525400000035440445 Expediente Expediente 21032510085930600000039126904 Petição de habilitação Petição de habilitação nos autos 21032609194527800000039144128 peticoesbvativasparte12124121391 Outros Documentos 21032609194693400000039176687 DESENTRANHAMENTO Petição 21040816535530300000039553292 EXP DE MANDADO Petição 21041314204792100000039721624 150942_08042021092255_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21041314205005500000039722075 150942_09042021151623_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21041314205120300000039722076 Mandado Mandado 21042311445949600000040143954 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21052421084589800000041429406 img20210524_21072776 Devolução de Mandado 21052421084685000000041429414 Despacho Despacho 21070523223928700000043075046 Despacho Despacho 21070523223928700000043075046 PESQUISA Petição 21072015194739000000043711747 Despacho Despacho 21081110193814000000044324596 Certidão Certidão 21081817524109600000044932233 Despacho Despacho 21081110193814000000044324596 DESENTRANHAMENTO Petição 21082712270167800000045347559 150942_25082021161830_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082712270343900000045347563 150942_26082021135927_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082712270430500000045347564 Certidão Certidão 21083111241704000000045485873 Decisão Decisão 21090223195428000000045533754 Mandado Mandado 21090311231268900000045672880 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21091119182775200000045955224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110313255254300000048178230 Expediente Expediente 21110313255254300000048178230 DESENTRANHAMENTO Petição 21111712383946400000048755440 150942_10112021143559_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21111712384117400000048755442 150942_12112021150848_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21111712384233500000048755444 Despacho Despacho 21113023262817700000049113918 Mandado Mandado 21120110200533900000049355357 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 21120115255861800000049377953 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051215014316600000055196416 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051215014316600000055196416 Desentranhamento Petição 22053112354611200000055948961 150942_26052022144539_GuiaCustas PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22053112354867000000055948963 150942_30052022135815_GuiaCustasPaga PB Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22053112355000600000055948965 Certidão/cls Informação 22071013270022500000057441304 Certidão Certidão 22071013310485200000057441306 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22090514320690000000059670454 PB - Petição - Habilitação processual - BANCO VOTORANTIM Modelo_Parte184 Documento de Comprovação 22090514320744200000059670459 (374845)_-_termo_de_cessão_-_12267000011893 Outros Documentos 22090514320760200000059670460 DOC. 02 - REGULAMENTO - FIDC IPANEMA VI - 2019 (2)_compressed Outros Documentos 22090514320780200000059670463 DOC. 03 - Procuração FIDC Atualizada Outros Documentos 22090514320868600000059670464 DOC. 04 - Ata AGE - Eleição 2019 Outros Documentos 22090514320913200000059670466 DOC. 05 - INSTRUÇÃO CVM N 615 de 2019 Outros Documentos 22090514320947900000059670468 DOC. 06 - SUBSTABELECIMENTO - VIANA PEIXOTO Substabelecimento 22090514320964400000059670469 Despacho Despacho 22100623082979600000060866970 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522322363500000062003198 Certidão Certidão 22111117381887600000062359486 Mandado Mandado 22111117525948900000062359881 Diligência Diligência 23021811503714800000065440739 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23052317195787500000069483817 Substabelecimento Substabelecimento 23052317195808500000069483820 Substabelecimento Substabelecimento 23052317200077600000069483822 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23052317260231000000069484827 Substabelecimento Substabelecimento 23052317260252400000069484832 Substabelecimento Substabelecimento 23052317260359100000069484836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061514182510300000070486391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061514182510300000070486391 Petição Petição 23070318304974100000071183487 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423154386300000073036611 Certidão Informação 23081509273707600000073065301 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23091413015263800000074540115 1. Doc.1 - ata de assembleia 1 Outros Documentos 23091413015358400000074540123 2.Doc.2 - ata de assembleia 2 Outros Documentos 23091413015388700000074540124 3.Doc.3 - Procuração 1 Outros Documentos 23091413015601600000074540575 4.Doc.4 - Procuração rodrigo Outros Documentos 23091413015959100000074540576 5. Doc.5 - ata alteração de endereço Outros Documentos 23091413020034900000074540577 Decisão Decisão 23092111165613500000074831156 Petição Petição 23100213000078700000075343690 Informação Informação 23110817245271600000077043631 Decisão Decisão 23121722330386500000078738495 Decisão Decisão 23121722330386500000078738495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021908283768200000080632665 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021908314644500000080634182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021908314644500000080634182 Petição Petição 24022911144702200000081223458 doc.1 Outros Documentos 24022911144811600000081223462 Carta Carta 24032514170972500000082478866 Certidão Certidão 24041111292978600000083312374 AR.NEGATIVO.ARNALDO.0827013-36.2015 Aviso de Recebimento 24041111293081300000083313425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041111350607900000083313458 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041111350607900000083313458 Informação Informação 24050310241558100000084426311 Decisão Decisão 24060622434688900000086160085 Decisão Decisão 24060622434688900000086160085 Petição Petição 24083010395699900000093546143 Pet.0827013_36.2015.8.15.2001_MONE0 Outros Documentos 24083010395747300000093546144 1___ATA_P5WRW Outros Documentos 24083010395823900000093546146 2___Procuracao_Publica_P4WYP Outros Documentos 24083010400197400000093546148 3___Procuracao_coordenador_KTW8X Outros Documentos 24083010400310500000093546150 4___Procuracao_Carol_0K1E2 Outros Documentos 24083010400387400000093546153 5___Procuracao_RM_UTUUC Outros Documentos 24083010400486500000093546155 Petição Petição 25041200282653600000104128965 Pet.0827013_36.2015.8.15.2001_4KR1D Outros Documentos 25041200282671800000104128966 Procuracao1_RodriguesMonea_C02T8 Procuração 25041200282730900000104128967 Procuracao2_RodriguesMonea_HPDPK Procuração 25041200282794500000104128968 Procuracao3_RodriguesMonea_1MCXT Procuração 25041200282862100000104128969 EstatutoRodriguesMonea_CWDPM Outros Documentos 25041200282924700000104128970 Petição Petição 25110917232626700000118765026 Certidão Certidão 26020200073736200000124992125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25041200282671800000104128966, Certidão: 21081817524109600000044932233, Despacho: 21081110193814000000044324596, Petição: 25041200282653600000104128965, Procuração: 25041200282730900000104128967, Procuração: 25041200282794500000104128968, Procuração: 25041200282862100000104128969, Outros Documentos: 25041200282924700000104128970, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21082712270343900000045347563, Petição: 21082712270167800000045347559]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827013-36.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação juntada aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827013-36.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 19 de fevereiro de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ARNALDO FELIPE DE SANTANA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827013-36.2015.8.15.2001 Trata-se de ação de busca e apreensão em que não foi localizado o bem, nem a parte promovida conforme certidão constante no ID 69330417. A parte promovente, diante da não localização do bem, postulou a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa( ID 80050540). DECIDO. Como relatado, visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de execução. O pleito deve ser acolhido. Na ação de busca e apreensão, o mandado é expedido para buscar e apreender o bem alienado e depois citar o devedor. No caso, a despeito da diligência implementada no endereço fornecido no contrato, o bem não foi localizado, conforme certificado nos autos. Em sendo assim, conforme disposição do Decreto-lei nº 911/69, é conferida ao credor a possibilidade de requerer a conversão em ação de depósito ou em execução. Hodiernamente, a conversão em ação de depósito foi esvaziada, em face da impossibilidade da prisão e, diante disso, restaria ao credor-fiduciário o direito de exigir a restituição do bem ou o equivalente em dinheiro. Assim, na hipótese, o pedido de conversão em ação executiva, diante da presença nos autos do instrumento contratual assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 783, inciso III, do CPC merece acolhimento, uma vez que por meio da execução poder-se-á promover arresto e penhora on line, sempre no escopo da satisfação do crédito. Nesse sentido, julgado do TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (Apelação Cível 20100110046642APC) Ainda sobre o tema, precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL. VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO EM TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TAL FACULDADE NÃO OFERECIDO AO AUTOR. ART. 4º, DO DEC 911/69. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "A Lei nº 13.043/2014 veio a alterar os arts. 4º e 5º do Decreto nº 911/69, de modo que a faculdade do credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva passou a ser legalmente prevista, nos casos em que não for encontrado o bem alienado ou em que este não se encontre na posse do devedor".1 A despeito disso, penso não ser possível de imediato a conversão da execução, eis que cabe ao magistrado de primeiro grau examinar os requisitos para tanto, após intimação do autor para se pronunciar formalmente e instruir o pedido de execução. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028420820108150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 15-08-2017) Defiro a pretensão da parte autora e, em consequência, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Independente de novo pronunciamento: 1. Determino a evolução do nome/tipo/classe da ação no sistema; 2. Cite a parte executada no endereço constante na petição inicial, para pagar, inclusive as custas, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). 3. Faculto parte devedora a possibilidade de oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que serão reduzidos à metade em caso de pagamento nos 03 (três) dias supramencionados (art. 827 § 1º do CPC). 5. Caso a parte devedora não seja localizada, intime o credor para se manifestar e, em sendo o caso, providenciar nova citação às suas expensas, independente de novo despacho. 6. Cientifique a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Providências necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23110817245271600000077043631, Petição: 23100213000078700000075343690, Decisão: 23092111165613500000074831156, Outros Documentos: 23091413020034900000074540577, Outros Documentos: 23091413015959100000074540576, Outros Documentos: 23091413015601600000074540575, Outros Documentos: 23091413015388700000074540124, Outros Documentos: 23091413015358400000074540123, Petição de habilitação nos autos: 23091413015263800000074540115, Informação: 23081509273707600000073065301]

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ARNALDO FELIPE DE SANTANA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827013-36.2015.8.15.2001 Trata-se de ação de busca e apreensão em que não foi localizado o bem, nem a parte promovida conforme certidão constante no ID 69330417. A parte promovente, diante da não localização do bem, postulou a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa( ID 80050540). DECIDO. Como relatado, visa a parte autora a conversão da busca e apreensão em processo de execução. O pleito deve ser acolhido. Na ação de busca e apreensão, o mandado é expedido para buscar e apreender o bem alienado e depois citar o devedor. No caso, a despeito da diligência implementada no endereço fornecido no contrato, o bem não foi localizado, conforme certificado nos autos. Em sendo assim, conforme disposição do Decreto-lei nº 911/69, é conferida ao credor a possibilidade de requerer a conversão em ação de depósito ou em execução. Hodiernamente, a conversão em ação de depósito foi esvaziada, em face da impossibilidade da prisão e, diante disso, restaria ao credor-fiduciário o direito de exigir a restituição do bem ou o equivalente em dinheiro. Assim, na hipótese, o pedido de conversão em ação executiva, diante da presença nos autos do instrumento contratual assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 783, inciso III, do CPC merece acolhimento, uma vez que por meio da execução poder-se-á promover arresto e penhora on line, sempre no escopo da satisfação do crédito. Nesse sentido, julgado do TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei nº 911/69 confere ao credor, diante da não localização do bem alienado, a possibilidade de requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2. Não localizado o bem e presente nos autos o instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mostra-se viável a conversão em ação executiva, meio através do qual haveria a satisfação do crédito. 3. Recurso provido. (Apelação Cível 20100110046642APC) Ainda sobre o tema, precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL. VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. UTILIZAÇÃO EM TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE TAL FACULDADE NÃO OFERECIDO AO AUTOR. ART. 4º, DO DEC 911/69. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. "A Lei nº 13.043/2014 veio a alterar os arts. 4º e 5º do Decreto nº 911/69, de modo que a faculdade do credor de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva passou a ser legalmente prevista, nos casos em que não for encontrado o bem alienado ou em que este não se encontre na posse do devedor".1 A despeito disso, penso não ser possível de imediato a conversão da execução, eis que cabe ao magistrado de primeiro grau examinar os requisitos para tanto, após intimação do autor para se pronunciar formalmente e instruir o pedido de execução. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028420820108150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 15-08-2017) Defiro a pretensão da parte autora e, em consequência, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Independente de novo pronunciamento: 1. Determino a evolução do nome/tipo/classe da ação no sistema; 2. Cite a parte executada no endereço constante na petição inicial, para pagar, inclusive as custas, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). 3. Faculto parte devedora a possibilidade de oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, que serão reduzidos à metade em caso de pagamento nos 03 (três) dias supramencionados (art. 827 § 1º do CPC). 5. Caso a parte devedora não seja localizada, intime o credor para se manifestar e, em sendo o caso, providenciar nova citação às suas expensas, independente de novo despacho. 6. Cientifique a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Providências necessárias. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23110817245271600000077043631, Petição: 23100213000078700000075343690, Decisão: 23092111165613500000074831156, Outros Documentos: 23091413020034900000074540577, Outros Documentos: 23091413015959100000074540576, Outros Documentos: 23091413015601600000074540575, Outros Documentos: 23091413015388700000074540124, Outros Documentos: 23091413015358400000074540123, Petição de habilitação nos autos: 23091413015263800000074540115, Informação: 23081509273707600000073065301]

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO: ARNALDO FELIPE DE SANTANA DECISÃO Observo que o presente feito comporta a conversão executiva nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Tal situação se verifica, tendo em vista a longa tramitação da presente ação de Busca e Apreensão, cerca de 18 anos, sem que se tenha conseguido localizar e apreender o veículo que diante do longo lapso temporal depreciou-se, perdendo o seu caráter de garantidor da dívida, o que torna prejudicado, por completo, o sentido do pedido exordial. Diante disso, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827013-36.2015.8.15.2001 indefiro pedido de nova pesquisa de endereco ( ID 75559960) formulado pela parte autora, e determino sua intimação para requerer a aplicação do art. 4º do Decreto Lei 911/69, ou justificar a razão de não fazê-lo, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. P. I. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23091413020034900000074540577, Outros Documentos: 23091413015959100000074540576, Outros Documentos: 23091413015601600000074540575, Outros Documentos: 23091413015388700000074540124, Outros Documentos: 23091413015358400000074540123, Petição de habilitação nos autos: 23091413015263800000074540115, Informação: 23081509273707600000073065301, Provimento Correcional automático: 23081423154386300000073036611, Petição: 23070318304974100000071183487, Ato Ordinatório: 23061514182510300000070486391]

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827013-36.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID 69330417, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 15 de junho de 2023 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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