Procedimento Comum Cível 0800911-92.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 184.400,71

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de informação

02/07/2025, 10:33

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

26/06/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

25/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:31

Todas as movimentações(123)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Petição de informação

02/07/2025, 10:33

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da p Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

26/06/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

25/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/04/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 15:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de comunicações

21/01/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de comunicações

04/12/2024, 18:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:06

Publicado Decisão em 18/11/2024.

18/11/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

16/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito informou o valor dos honorários, de R$ 1.500,00. A parte promovida, embora intimada, não depositou honorários periciais nem formulou quesitos. A parte autora formulou quesitos. Ademais, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito informou o valor dos honorários, de R$ 1.500,00. A parte promovida, embora intimada, não depositou honorários periciais nem formulou quesitos. A parte autora formulou quesitos. Ademais, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito informou o valor dos honorários, de R$ 1.500,00. A parte promovida, embora intimada, não depositou honorários periciais nem formulou quesitos. A parte autora formulou quesitos. Ademais, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

15/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:10

Determinada diligência

14/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:48

Juntada de Petição de comunicações

15/10/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:12

Publicado Decisão em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Havendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial, foi nomeado perito para oferecimento de propostas de honorários, bem como intimada a parte ré para depósito das respectivas verbas. Todavia, acerca da nom Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Havendo este Juízo entendido como necessária a produção de prova pericial, foi nomeado perito para oferecimento de propostas de honorários, bem como intimada a parte ré para depósito das respectivas verbas. Todavia, acerca da nom Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

09/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:53

Deferido o pedido de

08/10/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:08

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/06/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:20

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2024, 16:36

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida co Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas, onde a parte autora busca a condenação do promovido a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida co Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

13/05/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/05/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:21

Nomeado perito

10/05/2024, 18:21

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de comunicações

01/02/2024, 15:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 10:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:57

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELIA MARIA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, onde a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP. Narrou, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800911-92.2020.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, PASEP].

04/12/2023, 00:00

Outras Decisões

01/12/2023, 11:16

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:11

Decorrido prazo de CELIA MARIA SILVA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 01:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

19/03/2021, 11:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 71)

19/03/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:05

Conclusos para decisão

18/03/2021, 10:14

Juntada de Certidão

18/03/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 14:08

Juntada de Petição de certidão

12/02/2021, 18:35

Decorrido prazo de CELIA MARIA SILVA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 18:27

Juntada de Petição de comunicações

30/09/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 20:26

Juntada de Petição de certidão

24/08/2020, 20:25

Expedição de Mandado.

23/07/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 13:16

Conclusos para despacho

22/07/2020, 22:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2020, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/07/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/07/2020, 19:41

Conclusos para despacho

09/07/2020, 12:51

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2020, 16:43

Decorrido prazo de CELIA MARIA SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 12:31

Outras Decisões

22/05/2020, 11:50

Conclusos para despacho

20/05/2020, 18:53

Juntada de Petição de informação

05/05/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 22:45

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:08

Decorrido prazo de CELIA MARIA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:56

Juntada de Petição de procuração

14/02/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 15:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 15:49

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 14:31

Documentos

Outros Documentos

•04/02/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:50

Despacho

•16/03/2020, 22:45

Despacho

•30/03/2020, 16:02

Decisão

•22/05/2020, 11:50

Decisão

•22/05/2020, 12:31

Decisão

•09/07/2020, 19:41

Decisão

•10/07/2020, 15:06

Despacho

•23/07/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 08:15

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:22

Decisão

•19/03/2021, 11:05

Todos os documentos(32)

Outros Documentos

•04/02/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 15:50

Despacho

•16/03/2020, 22:45

Despacho

•30/03/2020, 16:02

Decisão

•22/05/2020, 11:50

Decisão

•22/05/2020, 12:31

Decisão

•09/07/2020, 19:41

Decisão

•10/07/2020, 15:06

Despacho

•23/07/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 08:15

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 19:22

Decisão

•19/03/2021, 11:05

Decisão

•01/12/2023, 11:16

Decisão

•01/12/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:13

Decisão

•10/05/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 09:30

Decisão

•08/10/2024, 11:08

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 07:59

Decisão

•14/11/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:48

Decisão

•25/06/2025, 11:48

Decisão

•25/06/2025, 11:48