Cumprimento de sentença 0801349-50.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801349-50.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

05/02/2026, 22:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2026, 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Outras Decisões

09/12/2025, 17:53

Conclusos para despacho

16/09/2025, 21:42

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:39

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO. EXECUTADO: BANCO BRADESCO. DECISÃO A Contadoria Judicial devolveu os autos, nos termos do art. 145, inciso VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, sob o fundamento de inexistirem parâmetros objetivos determinados por este juízo para a elaboração dos cálculos de liquidação. Consoante o referido dispositivo normativo, é indispensável a fixação clara, pelo julgador, de elementos essenciais para a apuração do quantum debeatur, tais como: a natureza da condenação, o percentual dos juros moratórios, o índice de correção monetária aplicável e os termos inicial e final de tais encargos. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha determinado a restituição, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente, com correção pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, houve modificação posterior pelo acórdão, que alterou ex officio o termo inicial dos juros de mora, fixando-os a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Contudo, para que a Contadoria possa dar seguimento à elaboração dos cálculos, faz-se necessária a consolidação expressa dos parâmetros, de forma clara e específica, especificamente quanto aos termos inicial e final dos descontos, desta feita, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento do INSS que comprove a data da incidência do primeiro e último desconto do empréstimo, realizado em seu benefício. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0801349-50.2022.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 07:42

Outras Decisões

28/08/2025, 10:13

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

19/05/2025, 20:25

Recebidos os autos

19/05/2025, 20:25

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 07:35

Despacho

•30/03/2022, 16:34

—

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Recebidos os autos

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