Cumprimento de sentença 0803567-95.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 233.636,64

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 15:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/07/2025, 15:03

Juntada de Ofício

16/07/2025, 08:20

Juntada de Ofício

15/07/2025, 20:40

Suscitado Conflito de Competência

09/06/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

09/06/2025, 11:34

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:34

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

13/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de comunicações

06/01/2025, 11:26

Determinada a redistribuição dos autos

09/12/2024, 12:22

Declarada incompetência

09/12/2024, 12:22

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Conclusos para despacho

07/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 15:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Documentos

Decisão

•20/08/2015, 12:12

Despacho

•07/06/2016, 17:55

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legal

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25/07/2025, 15:03

Juntada de Ofício

16/07/2025, 08:20

Juntada de Ofício

15/07/2025, 20:40

Suscitado Conflito de Competência

09/06/2025, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

09/06/2025, 11:34

Conclusos para despacho

14/02/2025, 08:34

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

13/02/2025, 13:41

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de comunicações

06/01/2025, 11:26

Determinada a redistribuição dos autos

09/12/2024, 12:22

Declarada incompetência

09/12/2024, 12:22

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2024, 17:05

Declarada incompetência

02/12/2024, 09:59

Determinada a redistribuição dos autos

02/12/2024, 09:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

02/12/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:59

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:43

Conclusos para despacho

13/05/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:10

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Inti

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:05

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de resposta

17/04/2024, 14:50

Publicado Despacho em 27/03/2024.

27/03/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. CONC

26/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:54

Conclusos para despacho

25/03/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

23/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/03/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2024, 15:58

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Inti

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Inti

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:22

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 11:53

Juntada de Petição de comunicações

21/02/2024, 15:29

Publicado Decisão em 15/02/2024.

17/02/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

17/02/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Atent

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Atent

14/02/2024, 00:00

Outras Decisões

13/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

13/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2023, 15:10

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Inti

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) EXEQUENTE: JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA - PB25676, JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492 EXECUTADO: EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO - PB14041-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0803567-95.2015.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Posse, Rescisão / Resolução] Vistos. Inti

04/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:43

Conclusos para decisão

01/12/2023, 12:15

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2023, 16:51

Recebidos os autos

25/10/2023, 14:42

Juntada de certidão de prevenção

25/10/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2022, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:07

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:42

Juntada de Petição de apelação

07/02/2022, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 10:11

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:14

Conclusos para despacho

19/10/2021, 21:46

Juntada de Petição de informações prestadas

20/09/2021, 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2021, 16:50

Juntada de devolução de mandado

17/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2021, 10:56

Juntada de Petição de informações prestadas

15/09/2021, 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2021, 16:08

Mandado devolvido para redistribuição

01/09/2021, 12:04

Juntada de diligência

01/09/2021, 12:04

Expedição de Mandado.

31/08/2021, 14:34

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto

30/08/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:43

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 17:14

Conclusos para despacho

28/07/2020, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 12:29

Decorrido prazo de EXECUTY INSTALACOES, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:09

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 15:58

Conclusos para despacho

03/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 09:06

Juntada de certidão

18/10/2019, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 11:23

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 16:33

Conclusos para despacho

04/09/2018, 22:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 12:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2018, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 14:40

Conclusos para despacho

15/08/2018, 14:55

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/08/2018, 14:54

Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 02:05

Expedição de Outros documentos.

06/02/2018, 17:55

Juntada de Petição de contestação

05/09/2017, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2017, 01:42

Conclusos para despacho

10/08/2017, 16:18

Expedição de Mandado.

01/03/2017, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2016, 17:56

Conclusos para despacho

24/05/2016, 08:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2016, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2015, 09:50

Não Concedida a Medida Liminar

20/08/2015, 12:14

Conclusos para decisão

13/08/2015, 18:13

Distribuído por sorteio

10/08/2015, 11:33

Despacho

•27/08/2017, 01:39

Despacho

•16/08/2018, 14:40

Despacho

•12/11/2018, 16:33

Despacho

•17/10/2019, 11:23

Despacho

•18/10/2019, 09:06

Despacho

•07/04/2020, 15:58

Despacho

•07/04/2020, 16:29

Petição

•28/09/2020, 17:14

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 17:14

Despacho

•25/02/2021, 17:09

Despacho

•14/04/2021, 11:20

Sentença

•30/08/2021, 13:43

Documento de Comprovação

•16/09/2021, 10:59

Todos os documentos(47)

Decisão

•20/08/2015, 12:12

Despacho

•07/06/2016, 17:55

Despacho

•27/08/2017, 01:39

Despacho

•16/08/2018, 14:40

Despacho

•12/11/2018, 16:33

Despacho

•17/10/2019, 11:23

Despacho

•18/10/2019, 09:06

Despacho

•07/04/2020, 15:58

Despacho

•07/04/2020, 16:29

Petição

•28/09/2020, 17:14

Documento de Comprovação

•28/09/2020, 17:14

Despacho

•25/02/2021, 17:09

Despacho

•14/04/2021, 11:20

Sentença

•30/08/2021, 13:43

Documento de Comprovação

•16/09/2021, 10:59

Despacho

•21/10/2021, 18:14

Sentença

•06/12/2021, 10:11

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 16:07

Despacho

•12/03/2022, 09:38

Decisão

•05/04/2022, 16:37

Despacho

•03/05/2022, 08:46

Despacho

•02/04/2023, 19:54

Despacho

•09/08/2023, 14:32

Acórdão

•06/09/2023, 11:40

Despacho

•01/12/2023, 14:43

Despacho

•01/12/2023, 14:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 15:10

Decisão

•13/02/2024, 17:08

Decisão

•13/02/2024, 17:08

Despacho

•15/03/2024, 11:21

Despacho

•15/03/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 10:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/03/2024, 11:27

Despacho

•25/03/2024, 11:54

Despacho

•25/03/2024, 11:54

Despacho

•08/05/2024, 13:05

Despacho

•08/05/2024, 13:05

Despacho

•14/08/2024, 13:43

Despacho

•14/08/2024, 13:43

Despacho

•14/08/2024, 15:15

Decisão

•02/12/2024, 09:59

Decisão

•02/12/2024, 09:59

Despacho

•09/12/2024, 12:22

Decisão

•09/06/2025, 11:34

Comunicações

•25/07/2025, 15:03