Cumprimento de sentença 0800442-18.2017.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800442-18.2017.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: REGINA DE LOURDES TARGINO CORREIA Réu: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE e outros DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800442-18.2017.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença na qual a credora busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, a qual ensejou o parcelamento, posteriormente inadimplido pela primeira executada, FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FURNE. Conforme petição de evento 120657155, a FURNE sustentou a ocorrência de grave crise financeira, que compromete o adimplemento das parcelas vincendas do acordo outrora celebrado, alegando que suas despesas operacionais básicas superaram significativamente as receitas no curso do ano de 2025, razão pela qual requereu a suspensão temporária dos pagamentos e a designação de uma nova audiência de conciliação para rediscutir o saldo remanescente, ao tempo em que postulou a intimação da co-executada, FACULDADE NORTE DO PARANÁ – FACNORTE, para que assuma solidariamente o adimplemento da obrigação. Por sua vez, a Exequente, apresentou oposição aos pleitos da devedora, sustentando que a suspensão da obrigação já ocorreu de fato em razão do inadimplemento e que desconhece a condição financeira alegada pela executada FURNE. Ainda, requereu a imediata expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso já depositado em conta judicial, a aplicação das multas e juros decorrentes do não pagamento das parcelas subsequentes, e o imediato prosseguimento da execução mediante a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. DECIDO. I- Do pedido de suspensão e designação de audiência. Como é sabido, o instituto da autocomposição depende, intrinsecamente, da manifestação de vontade recíproca na busca por uma solução consensual. Dessa forma, tendo a Exequente expressado sua oposição à renegociação e acordo, não há que se falar em designação de audiência conciliatória. De igual modo, a alegação de crise financeira e hipossuficiência econômica, por mais que acompanhada de documentos contábeis que demonstrem um desequilíbrio momentâneo da fundação, não se enquadra nas hipóteses de suspensão do processo de execução previstas no Artigo 921 do Código de Processo Civil. Ademais, não se pode olvidar que a observância ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não implica a inviabilização da atividade satisfativa, de modo que cabe ao devedor inadimplente o ônus de indicar meios alternativos de quitação que sejam, simultaneamente, menos gravosos e eficazes ao exequente, o que, contudo, não foi concretamente demonstrado pela devedora, que se limitou a requerer a suspensão do pagamento. Portanto, também não é o caso de suspender os atos constritivos. II- Dos atos constritivos. A solidariedade passiva, no âmbito do Direito Civil (art. 275, CC), faculta ao credor a prerrogativa de exigir e receber do devedor solidário a totalidade da dívida, ou seja, permite que o credor direcione sua pretensão contra um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente. Na hipótese em tela, a execução se funda em título judicial que reconheceu a responsabilidade solidária dos executados, FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FURNE e FACULDADE NORTE DO PARANÁ – FACNORTE, pela satisfação da obrigação. Logo, a manifestação da Executada FURNE, buscando transferir a responsabilidade pela integralidade das parcelas vincendas à co-executada FACNORTE por dificuldades financeiras, consiste em exercício de direito regressivo que deve ser resolvido na esfera interna da relação solidária, não podendo ser imposto ao credor, que mantém íntegro o seu direito de exigir o cumprimento da obrigação de qualquer um dos devedores. Dito isto, tem-se que, em virtude da solidariedade legal e da inércia manifestada pela co-executada FACNORTE, que, embora intimada para adimplemento, não realizou os pagamentos devidos para satisfação completa do débito remanescente, não há óbice para que os atos executivos recaiam sobre o patrimônio de ambas as devedoras. A esse respeito, conforme se verifica do extrato da cona judicial, o valor total depositado até a presente data é de R$ 42.156,95 (quarenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Assim, os atos constritivos serão realizados para quitação do saldo remanescente, acrescidos de honorários e multa (art. 523, § 1º, CPC), haja vista que o não pagamento de qualquer das prestações do parcelamento enseja o vencimento das prestações subsequentes (art. 9165, § 5º, I e II, CPC), sendo este o caso dos autos. III- Da expedição de alvarás. Tendo em vista que não há controvérsia quanto ao valor das parcelas já depositadas, não há óbice ao seu levantamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de evento 120657155, ao passo que defiro o pedido da exequente (evento 122905478). Portanto, procedo à penhora do saldo remanescente e determino ao cartório que expeça o alvará do valor que já consta conta judicial, observando-se o destaque dos honorários contratuais, desde que conste o contrato nos autos. Registre-se que a resposta do SISBAJUD está disponível somente após a teimosinha de 60 (sessenta) dias, cabendo ao cartório providenciar a juntada da respectiva resposta. Com o bloqueio, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Escoado o prazo sem impugnação, voltem-me os autos conclusos para transferência. Por fim, defiro a habilitação que consta no evento 124213990, cabendo ao cartório as anotações necessárias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 27 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A EXTENSAO - FURNE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUCACIONAL ACADEMICO LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de REGINA DE LOURDES TARGINO CORREIA - CPF: 009.966.914-56 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de JULIANA DE FATIMA PINTO AZEVEDO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALLISON PINTO DE AZEVEDO em 23/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(53)