Cumprimento de sentença 0022020-95.2006.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0022020-95.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NORAGRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, CALEBE RUFINO DA SILVA, JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA DECISÃO Diante do esgotamento das diligências típicas sem a localização de bens penhoráveis, passo a apreciar os pedidos pendentes: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022020-95.2006.8.15.2001 DEFIRO a inclusão dos executados NORAGRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME (CNPJ: 03.213.623/0001-30), CALEBE RUFINO DA SILVA (CPF: 306.629.904-04) e JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA (CPF: 990.184.624-20) nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à inserção via sistema. INDEFIRO o pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados. É ônus do exequente indicar bens ou, ao menos, apresentar indícios concretos da existência de ativos específicos, sendo vedada a utilização do Judiciário para investigações genéricas e aleatórias sem lastro probatório mínimo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, suspendo o feito Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive definitivamente, independente de novo despacho. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20052014012400000000029586211 [VOL 2][Sentença][Contestação] Autos digitalizados 20052014013900000000029586212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102118154297500000034158333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102118154297500000034158333 NOMEACAO DE BENS A PENHORA Petição 20103012073502500000034484684 NOMEACAO DE BENS A PENHORA14778966 Documento de Comprovação 20103012073683300000034484685 NOMEACAO DE BENS A PENHORA Petição 21020911212291300000037412350 TJ PB - nomeação165652471660651916651089 Documento de Comprovação 21020911212796000000037412359 matricula165652481660652316651088 Outros Documentos 21020911213316300000037412367 PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PESQUISAS Petição 21051217144225800000040927055 Petição prosseguimento do feito - Pesquisas18554999 Outros Documentos 21051217144458300000040927056 Despacho Despacho 21080216020766600000044220081 Expediente Expediente 21080216020766600000044220081 Dilação de prazo planilha de cálculos Petição 21081312210237900000044709484 Dilação de prazo planilha de cálculos20538780 Outros Documentos 21081312210384300000044709486 Juntada de documento Petição 21081812361587800000044912159 Petição juntada de planilha2053893120623427 Outros Documentos 21081812361951100000044912161 Planilha de cálculos atualizada20623164 Outros Documentos 21081812362118100000044912162 Certidão Certidão 21082323454963200000045140020 Despacho Despacho 21082709334615400000045184482 Sisbajud - Noragro - consulta Documento de Comprovação 21082709334648300000045184486 Sisbajud - Noragro - resultado Documento de Comprovação 21082709334661500000045331114 Despacho Despacho 21082709334615400000045184482 Carta Carta 22042813033772400000054575494 Carta Carta 22042813033963800000054575495 Carta Carta 22042813034084800000054575496 MANIFESTAÇÃO Petição 22050416385071900000054835166 manifestação25449482 Documento de Comprovação 22050416385210000000054835169 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060208294985700000056040169 0022020-95.2006 Aviso de Recebimento 22060208295014800000056040171 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060208311382600000056040727 Informação Informação 22060208345257400000056040739 0022020-95.2006 - Calebe Aviso de Recebimento 22060208345303200000056040740 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060208362963800000056040748 0022020-95.2006 - josineide Aviso de Recebimento 22060208363024500000056040749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060208412739200000056040772 Expediente Expediente 22060208412739200000056040772 MANIFESTAÇÃO Petição 22061417565004400000056548069 manifestação-26274656 Documento de Identificação 22061417565173500000056548074 guia26274655 Outros Documentos 22061417565286000000056548527 Comprovante26274654 Outros Documentos 22061417565377300000056548528 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22110815095163800000062161241 bb_peticao Substabelecimento 22110815095370300000062161246 bb_procuracao-001 Procuração 22110815095421700000062161251 bb_procuracao-012 Procuração 22110815095516000000062161253 bb_procuracao-023 Procuração 22110815095602300000062161258 Despacho Despacho 22111416244560700000062424886 Mandado Mandado 22112509391757800000062870820 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22122011493670600000063785190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030311234313300000065882161 Expediente Expediente 23030311234313300000065882161 Expediente Expediente 23030311234313300000065882161 Petição Petição 23031716091822100000066548785 Decisão Decisão 23060216564658400000069987403 RenaJud pesquisa Documento de Comprovação 23060216564691500000069987417 MNF6997 Documento de Comprovação 23060216564767300000069988627 OGG2432 Documento de Comprovação 23060216564830200000069988628 Decisão Decisão 23060216564658400000069987403 Petição Petição 23062115145303600000070739799 Despacho Despacho 23092510175567500000074940352 Despacho Despacho 23092510175567500000074940352 Petição Petição 23101612024996100000075925096 DemonstrativodedebitoNORAGROCOMERCIOEDISTRIBUICAOPRODU575977 Documento de Comprovação 23101612025072000000075925102 Decisão Decisão 23112910244443200000077939144 SisbaJud solicitação Noragro Documento de Comprovação 23112910244483500000077939167 Despacho Despacho 24011716082013200000079396397 SisbaJud Noragro 20230019053786 Documento de Comprovação 24011716082046200000079396402 SisbaJud Noragro 20230018898378 Documento de Comprovação 24011716082105000000079396403 Despacho Despacho 24011716082013200000079396397 Mandado Mandado 24011910002664000000079427520 Diligência Diligência 24012608323292900000079733307 Petição Petição 24013017402982000000079899755 PDF Scanner 290124 4.33.44 Outros Documentos 24013017403057500000079899757 PDF Scanner 290124 4.34.17 Outros Documentos 24013017403134200000079899759 PDF Scanner 290124 4.36.27 Outros Documentos 24013017403204800000079899760 PDF Scanner 290124 4.35.54 Outros Documentos 24013017403281800000079899761 PDF Scanner 290124 4.36.59 Outros Documentos 24013017403370900000079899762 PDF Scanner 290124 4.32.46 Outros Documentos 24013017403463300000079899763 PDF Scanner 290124 4.28.14 Outros Documentos 24013017403537400000079899764 PDF Scanner 290124 4.29.37 Outros Documentos 24013017403620200000079899765 PDF Scanner 290124 4.23.04 (1) Outros Documentos 24013017403705300000079899766 PDF Scanner 290124 4.28.44 Outros Documentos 24013017403787800000079899767 PDF Scanner 290124 4.30.37 Outros Documentos 24013017403867400000079899768 PDF Scanner 290124 4.22.37 (1) Outros Documentos 24013017403936300000079899769 PDF Scanner 290124 4.21.54 (1) Outros Documentos 24013017404023200000079899771 PDF Scanner 290124 4.22.37 Outros Documentos 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24013017405167400000079901155 Petição Petição 24021413473888700000080449516 Decisão Decisão 24033111360789400000082268685 Decisão Decisão 24033111360789400000082268685 Petição Petição 24040910532261300000083166095 Petição Petição 24040911444804400000083172569 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207325424400000084115793 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207332418500000084116791 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207340893500000084118243 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207342377400000084119441 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207345500800000084119459 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207351323400000084121312 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207352848800000084122708 Informação Informação 24050312453177300000084443066 Alvarás do processo 0022020-95.2006.8.15.2001 Informações Prestadas 24050312453215500000084443796 Despacho Despacho 24060309122014400000085630600 Despacho Despacho 24060309122014400000085630600 Petição Petição 24062418481197900000086957912 Despacho Despacho 24071109505942000000087791198 Despacho Despacho 24071109505942000000087791198 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24071215591742900000087880385 Informação Informação 24071710365180100000088084699 alvará do processo 0022020-95.2006.8.15.2001 Informações Prestadas 24071710365237200000088084710 Petição Petição 24071714491630700000088110870 Petição Petição 24072915272185600000091648023 Decisão Decisão 24090610254665000000093854913 Decisão Decisão 24090610254665000000093854913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090610421934400000093924178 Expediente Expediente 24090610480467200000093924222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100309283245900000095332523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100309283245900000095332523 Petição Petição 24100719220448100000095515173 Petição Petição 24102214442585100000096285002 11285247-02dw-demonstrativodedebitonoragrocomercioedistribuicaoprodu Outros Documentos 24102214442645700000096304953 Informação SUSEP Outros Documentos 24110519483256100000097039645 Decisão Decisão 24111316211929700000097304619 SisbaJud solicitação Noragro e outros Documento de Comprovação 24111316211952600000097306387 Despacho Despacho 25012110174847200000099713446 Resposta SisbaJud Noragro e outros Documento de Comprovação 25012110174872700000099713467 Despacho Despacho 25012110174847200000099713446 Petição Petição 25020719082272200000100882777 Decisão Decisão 25040810292043900000103731877 RenaJud Calebe Documento de Comprovação 25040810292065000000103731880 RenaJud Josineide Documento de Comprovação 25040810292124000000103731881 RenaJud Noragro Documento de Comprovação 25040810292199300000103731884 Decisão Decisão 25040810292043900000103731877 Petição Petição 25050512505438500000105072294 Decisão Decisão 25092010414076600000115583039 INFOJUD - 2023 - JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA Documento de Comprovação 25092010414097800000115583040 INFOJUD - 2024 - JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA Documento de Comprovação 25092010414145200000115583041 INFOJUD - 2025 - JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA Documento de Comprovação 25092010414191600000115583042 INFOJUD - 2023 - CALEBE RUFINO DA SILVA Documento de Comprovação 25092010414242200000115583043 INFOJUD - 2024 - CALEBE RUFINO DA SILVA Documento de Comprovação 25092010414292200000115583044 INFOJUD - 2025 - CALEBE RUFINO DA SILVA Documento de Comprovação 25092010414344200000115583045 INFOJUD - 0022020-95.2006.8.15.2001 Documento de Comprovação 25092010414397700000115583046 Intimação Intimação 25100211011452200000116824369 Decisão Decisão 25092010414076600000115583039 PETIÇÃO Petição 25102112232568200000117831013 Certidão Certidão 26020213251910900000127713375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21081812361587800000044912159, Outros Documentos: 21081812361951100000044912161, Outros Documentos: 21081812362118100000044912162, Certidão: 21082323454963200000045140020, Documento de Comprovação: 21082709334661500000045331114, Documento de Comprovação: 21082709334648300000045184486, Despacho: 21082709334615400000045184482, Aviso de Recebimento: 22060208294985700000056040169, Aviso de Recebimento: 22060208295014800000056040171, Aviso de Recebimento: 22060208311382600000056040727]

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:00

Documento (Informações)

30/03/2026, 09:57

Deferimento em Parte

24/03/2026, 23:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 10:07

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0022020-95.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de deferimento de pesquisa junto ao sistema Infojud, formulado pela parte exequente (ID 111953313). Considerando que a diligência anterior via RenaJud localizou veículo que não se mostrou hábil a garantir a execução, por já possuir outras restrições, e a necessidade de prosseguimento do feito com a busca de bens passíveis de penhora, a medida se mostra pertinente. A quebra do sigilo fiscal, para fins de satisfação de crédito em execução, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro o pedido e DETERMINO a pesquisa via Infojud das três últimas declarações de Imposto de Renda dos executados Noragro Comercio E Distribuição De Produtos Agropecuários Ltda Me, Calebe Rufino Da Silva e Josineide Maria Dos Santos Silva. Comprovantes em anexo. Intime a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I.C. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NORAGRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, CALEBE RUFINO DA SILVA, JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA DECISÃO Diante do esgotamento das diligências típicas sem a localização de bens penhoráveis, passo a apreciar os pedidos pendentes: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0022020-95.2006.8.15.2001 DEFIRO a inclusão dos executados NORAGRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME (CNPJ: 03.213.623/0001-30), CALEBE RUFINO DA SILVA (CPF: 306.629.904-04) e JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA (CPF: 990.184.624-20) nos cadastros de inadimplentes, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. Proceda-se à inserção via sistema. INDEFIRO o pedido de pesquisa junto à Superintendência de Seguros Privados. É ônus do exequente indicar bens ou, ao menos, apresentar indícios concretos da existência de ativos específicos, sendo vedada a utilização do Judiciário para investigações genéricas e aleatórias sem lastro probatório mínimo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis. Nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, suspendo o feito Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive definitivamente, independente de novo despacho. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20052014012400000000029586211 [VOL 2][Sentença][Contestação] Autos digitalizados 20052014013900000000029586212 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102118154297500000034158333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102118154297500000034158333 NOMEACAO DE BENS A PENHORA Petição 20103012073502500000034484684 NOMEACAO DE BENS A PENHORA14778966 Documento de Comprovação 20103012073683300000034484685 NOMEACAO DE BENS A PENHORA Petição 21020911212291300000037412350 TJ PB - nomeação165652471660651916651089 Documento de Comprovação 21020911212796000000037412359 matricula165652481660652316651088 Outros Documentos 21020911213316300000037412367 PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PESQUISAS Petição 21051217144225800000040927055 Petição prosseguimento do feito - Pesquisas18554999 Outros Documentos 21051217144458300000040927056 Despacho Despacho 21080216020766600000044220081 Expediente Expediente 21080216020766600000044220081 Dilação de prazo planilha de cálculos Petição 21081312210237900000044709484 Dilação de prazo planilha de cálculos20538780 Outros Documentos 21081312210384300000044709486 Juntada de documento Petição 21081812361587800000044912159 Petição juntada de planilha2053893120623427 Outros Documentos 21081812361951100000044912161 Planilha de cálculos atualizada20623164 Outros Documentos 21081812362118100000044912162 Certidão Certidão 21082323454963200000045140020 Despacho Despacho 21082709334615400000045184482 Sisbajud - Noragro - consulta Documento de Comprovação 21082709334648300000045184486 Sisbajud - Noragro - resultado Documento de Comprovação 21082709334661500000045331114 Despacho Despacho 21082709334615400000045184482 Carta Carta 22042813033772400000054575494 Carta Carta 22042813033963800000054575495 Carta Carta 22042813034084800000054575496 MANIFESTAÇÃO Petição 22050416385071900000054835166 manifestação25449482 Documento de Comprovação 22050416385210000000054835169 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060208294985700000056040169 0022020-95.2006 Aviso de Recebimento 22060208295014800000056040171 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060208311382600000056040727 Informação Informação 22060208345257400000056040739 0022020-95.2006 - Calebe Aviso de Recebimento 22060208345303200000056040740 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22060208362963800000056040748 0022020-95.2006 - josineide Aviso de Recebimento 22060208363024500000056040749 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060208412739200000056040772 Expediente Expediente 22060208412739200000056040772 MANIFESTAÇÃO Petição 22061417565004400000056548069 manifestação-26274656 Documento de Identificação 22061417565173500000056548074 guia26274655 Outros Documentos 22061417565286000000056548527 Comprovante26274654 Outros Documentos 22061417565377300000056548528 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 22110815095163800000062161241 bb_peticao Substabelecimento 22110815095370300000062161246 bb_procuracao-001 Procuração 22110815095421700000062161251 bb_procuracao-012 Procuração 22110815095516000000062161253 bb_procuracao-023 Procuração 22110815095602300000062161258 Despacho Despacho 22111416244560700000062424886 Mandado Mandado 22112509391757800000062870820 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22122011493670600000063785190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030311234313300000065882161 Expediente Expediente 23030311234313300000065882161 Expediente Expediente 23030311234313300000065882161 Petição Petição 23031716091822100000066548785 Decisão Decisão 23060216564658400000069987403 RenaJud pesquisa Documento de Comprovação 23060216564691500000069987417 MNF6997 Documento de Comprovação 23060216564767300000069988627 OGG2432 Documento de Comprovação 23060216564830200000069988628 Decisão Decisão 23060216564658400000069987403 Petição Petição 23062115145303600000070739799 Despacho Despacho 23092510175567500000074940352 Despacho Despacho 23092510175567500000074940352 Petição Petição 23101612024996100000075925096 DemonstrativodedebitoNORAGROCOMERCIOEDISTRIBUICAOPRODU575977 Documento de Comprovação 23101612025072000000075925102 Decisão Decisão 23112910244443200000077939144 SisbaJud solicitação Noragro Documento de Comprovação 23112910244483500000077939167 Despacho Despacho 24011716082013200000079396397 SisbaJud Noragro 20230019053786 Documento de Comprovação 24011716082046200000079396402 SisbaJud Noragro 20230018898378 Documento de Comprovação 24011716082105000000079396403 Despacho Despacho 24011716082013200000079396397 Mandado Mandado 24011910002664000000079427520 Diligência Diligência 24012608323292900000079733307 Petição Petição 24013017402982000000079899755 PDF Scanner 290124 4.33.44 Outros Documentos 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24013017405167400000079901155 Petição Petição 24021413473888700000080449516 Decisão Decisão 24033111360789400000082268685 Decisão Decisão 24033111360789400000082268685 Petição Petição 24040910532261300000083166095 Petição Petição 24040911444804400000083172569 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207325424400000084115793 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207332418500000084116791 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207340893500000084118243 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207342377400000084119441 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207345500800000084119459 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207351323400000084121312 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24050207352848800000084122708 Informação Informação 24050312453177300000084443066 Alvarás do processo 0022020-95.2006.8.15.2001 Informações Prestadas 24050312453215500000084443796 Despacho Despacho 24060309122014400000085630600 Despacho Despacho 24060309122014400000085630600 Petição Petição 24062418481197900000086957912 Despacho Despacho 24071109505942000000087791198 Despacho Despacho 24071109505942000000087791198 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24071215591742900000087880385 Informação Informação 24071710365180100000088084699 alvará do processo 0022020-95.2006.8.15.2001 Informações Prestadas 24071710365237200000088084710 Petição Petição 24071714491630700000088110870 Petição Petição 24072915272185600000091648023 Decisão Decisão 24090610254665000000093854913 Decisão Decisão 24090610254665000000093854913 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24090610421934400000093924178 Expediente Expediente 24090610480467200000093924222 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100309283245900000095332523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100309283245900000095332523 Petição Petição 24100719220448100000095515173 Petição Petição 24102214442585100000096285002 11285247-02dw-demonstrativodedebitonoragrocomercioedistribuicaoprodu Outros Documentos 24102214442645700000096304953 Informação SUSEP Outros Documentos 24110519483256100000097039645 Decisão Decisão 24111316211929700000097304619 SisbaJud solicitação Noragro e outros Documento de Comprovação 24111316211952600000097306387 Despacho Despacho 25012110174847200000099713446 Resposta SisbaJud Noragro e outros Documento de Comprovação 25012110174872700000099713467 Despacho Despacho 25012110174847200000099713446 Petição Petição 25020719082272200000100882777 Decisão Decisão 25040810292043900000103731877 RenaJud Calebe Documento de Comprovação 25040810292065000000103731880 RenaJud Josineide Documento de Comprovação 25040810292124000000103731881 RenaJud Noragro Documento de Comprovação 25040810292199300000103731884 Decisão Decisão 25040810292043900000103731877 Petição Petição 25050512505438500000105072294 Decisão Decisão 25092010414076600000115583039 INFOJUD - 2023 - JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA Documento de Comprovação 25092010414097800000115583040 INFOJUD - 2024 - JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA Documento de Comprovação 25092010414145200000115583041 INFOJUD - 2025 - JOSINEIDE MARIA DOS SANTOS SILVA Documento de Comprovação 25092010414191600000115583042 INFOJUD - 2023 - CALEBE RUFINO DA SILVA Documento de Comprovação 25092010414242200000115583043 INFOJUD - 2024 - CALEBE RUFINO DA SILVA Documento de Comprovação 25092010414292200000115583044 INFOJUD - 2025 - CALEBE RUFINO DA SILVA Documento de Comprovação 25092010414344200000115583045 INFOJUD - 0022020-95.2006.8.15.2001 Documento de Comprovação 25092010414397700000115583046 Intimação Intimação 25100211011452200000116824369 Decisão Decisão 25092010414076600000115583039 PETIÇÃO Petição 25102112232568200000117831013 Certidão Certidão 26020213251910900000127713375 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 21081812361587800000044912159, Outros Documentos: 21081812361951100000044912161, Outros Documentos: 21081812362118100000044912162, Certidão: 21082323454963200000045140020, Documento de Comprovação: 21082709334661500000045331114, Documento de Comprovação: 21082709334648300000045184486, Despacho: 21082709334615400000045184482, Aviso de Recebimento: 22060208294985700000056040169, Aviso de Recebimento: 22060208295014800000056040171, Aviso de Recebimento: 22060208311382600000056040727]

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022020-95.2006.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0022020-95.2006.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados NORAGRO- COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS e outros, requerendo a liberação das quantias constritas judicialmente, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sujeitando-se à impenhorabilidade, bem assim alega o implemento da prescrição intercorrente. Sobre a impugnação à penhora, a parte exequente se manifestou ao Id 85543639. Decido. A respeito da matéria, a Corte Superior de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, exceto se a dívida for de natureza alimentícia, o que não é o caso dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.767.245/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 5/8/2021) Na mesma linha, segue a jurisprudência do Corte Estadual de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. - In casu, provejo o recurso para desbloquear os valores de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) da conta poupança da Agravante, considerando que a quantia bloqueada total é inferior a 40 salários-mínimos, inexistindo provas da existência de outra reserva monetária em nome da Executada, tampouco de fraude ou má-fé, de rigor concluir-se pela impenhorabilidade do montante constrito.(0813234-22.2023.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Consoante entendimento consolidado pelo STJ, não é possível a penhora de valores do devedor no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente. (0813495-84.2023.8.15.0000, Rel. Des. Gabinete (vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023) Em face do exposto, acolho o pedido formulado pelos executados para declarar a impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente junto às instituições financeiras indicadas ao Id 84414883 e 84414884 inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Relativamente ao bloqueio ao Id 84414883 - Pág. 2 no valor de R$64.887,60, observando o limite acima indicado (40 salários mínimos), permanecerá à disposição do exequente o valor de R$8.407,60. No mais, considerando que todos os valores bloqueados já foram objeto de transferência para conta judicial vinculada ao feito, deverão ser liberados às partes por meio de alvará judicial eletrônico. Por fim, quanto ao argumento de implemento da prescrição intercorrente, é lícito concluir pela não consumação da prescrição, porquanto entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento (outubro de 2013 - Id 30815236 - Pág. 51 - considerando a publicação da sentença) e o pedido de cumprimento para satisfação do fixado no título judicial (27/04/2018 - Id 30815236 - Pág. 67), não decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional quinquenal. P.I. JOÃO PESSOA, 01 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Deferimento em Parte

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(21)