Procedimento Comum Cível 0855264-88.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 08:22

Juntada de Petição de cota

24/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:20

Deferido o pedido de

03/02/2025, 22:29

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:57

Processo Desarquivado

13/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de cota

11/01/2025, 21:38

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:46

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:36

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:30

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 08:22

Juntada de Petição de cota

24/02/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 13:20

Deferido o pedido de

03/02/2025, 22:29

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:57

Processo Desarquivado

13/01/2025, 11:57

Juntada de Petição de cota

11/01/2025, 21:38

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 14:46

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:36

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 05:34

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 08:37

Decorrido prazo de ERIKA DOS SANTOS CIABAS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREIA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREIA DA SILVA JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:08

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO CORREIA DA SILVA, ERIKA DOS SANTOS CIABAS, TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA, J. C. D. S. J. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ART. 373 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGU Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0855264-88.2020.8.15.2001

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO CORREIA DA SILVA, ERIKA DOS SANTOS CIABAS, TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA, J. C. D. S. J. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ART. 373 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGU Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0855264-88.2020.8.15.2001

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO CORREIA DA SILVA, ERIKA DOS SANTOS CIABAS, TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA, J. C. D. S. J. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ART. 373 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGU Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0855264-88.2020.8.15.2001

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO CORREIA DA SILVA, ERIKA DOS SANTOS CIABAS, TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA, J. C. D. S. J. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ART. 373 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGU Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0855264-88.2020.8.15.2001

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO CORREIA DA SILVA, ERIKA DOS SANTOS CIABAS, TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA, J. C. D. S. J. REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ART. 373 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGU Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0855264-88.2020.8.15.2001

27/08/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

23/08/2024, 15:55

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:09

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 07:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/04/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 18:57

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:01

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREIA DA SILVA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Decorrido prazo de TAYSSA VITORIA DOS SANTOS SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSINALDO CORREIA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Decorrido prazo de ERIKA DOS SANTOS CIABAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855264-88.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855264-88.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855264-88.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855264-88.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855264-88.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 10:47

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 12:07

Recebidos os autos do CEJUSC

07/11/2023, 11:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/11/2023 10:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de substabelecimento

05/11/2023, 20:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:24

Decorrido prazo de CARLOS ERNESTO FLECK em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 18:11

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/11/2023 10:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

02/10/2023, 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/09/2023, 13:24

Recebidos os autos.

29/09/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:41

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:06

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:41

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:34

Conclusos para decisão

18/07/2022, 19:22

Juntada de Petição de alegações finais

07/07/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:52

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 15:39

Conclusos para decisão

18/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de réplica

13/08/2021, 15:00

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 04:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 03:14

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 01:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 01:14

Juntada de certidão

12/07/2021, 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2020, 06:26

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/11/2020, 09:57

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 10:02

Documentos

DESPACHO

•14/11/2020, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 01:14

DESPACHO

•30/03/2022, 15:39

DESPACHO

•09/05/2022, 17:52

DESPACHO

•08/11/2022, 11:41

DESPACHO

•28/09/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 12:07

DESPACHO

•10/11/2023, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2023, 20:20

DESPACHO

•31/01/2024, 18:57

DESPACHO

•07/04/2024, 15:15

SENTENÇA

•23/08/2024, 15:55

SENTENÇA

•26/08/2024, 08:16

DECISÃO

•16/12/2024, 12:43

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•14/11/2020, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2020, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2021, 01:14

DESPACHO

•30/03/2022, 15:39

DESPACHO

•09/05/2022, 17:52

DESPACHO

•08/11/2022, 11:41

DESPACHO

•28/09/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 12:07

DESPACHO

•10/11/2023, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2023, 20:20

DESPACHO

•31/01/2024, 18:57

DESPACHO

•07/04/2024, 15:15

SENTENÇA

•23/08/2024, 15:55

SENTENÇA

•26/08/2024, 08:16

DECISÃO

•16/12/2024, 12:43

DECISÃO

•03/02/2025, 22:29