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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 92.850,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Autor

ALUIZIO PAULO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 22/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de ALUIZIO PAULO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)