Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 12.987,28
Órgão julgador
Vara de Executivos Fiscais da Capital
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
Autor
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PRESIDENTE DO CEE/PB
Terceiro
ANA MARIA BRAGA SILVA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
LUCELIA DIAS MEDEIROS
OAB/PB 11845·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
07/08/2025, 13:17
Decorrido prazo de ANA MARIA BRAGA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 08:05
Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024, 00:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2023, 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023, 00:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800781-94.2023.8.15.0161 DECISÃO Pelo que se vê dos autos, em 11/07/2023 foram bloqueados R$ 419,93 das contas bancárias da executada. Mais adiante, em 28/08/2023 a executada aderiu a um programa de parcelamento e pediu a liberação dos recursos bloqueados. Decido. Com efeito, muito embora a adesão da executada ao programa de parcelamento tenha o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos executados, com a consequent
19/12/2023, 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2023, 16:54
Indeferido o pedido de ANA MARIA BRAGA SILVA - CPF: 375.811.714-34 (EXECUTADO)
18/12/2023, 16:54
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 16:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2023, 00:00
Conclusos para despacho
13/12/2023, 07:42
Juntada de Petição de informações prestadas
12/12/2023, 19:46
Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
07/12/2023, 00:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA
EXECUTADO: ANA MARIA BRAGA SILVA SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800781-94.2023.8.15.0161 [Multas e demais Sanções]
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de ANA MARIA BRAGA SILVA. A executada foi citada pessoalmente (id. 74205898), entretanto quedou-se inerte (id. 75645942), tendo sido realizado o bloqueio judicial (id. 76812736). Em petição de id.78753284, a exequente informou que as p