Cumprimento de sentença 0803978-60.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803978-60.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FELIPE MELO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA PELO PROTESTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse do veículo no patrimônio do credor fiduciário. O apelante sustenta (i) nulidade da sentença por ausência de análise da purgação da mora; (ii) adimplemento substancial da obrigação mediante pagamentos parciais; e (iii) abusividade na cobrança de encargos contratuais, requerendo a restituição da posse do bem e oportunidade para regularização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve constituição válida em mora do devedor; (ii) determinar se os pagamentos parciais efetuados caracterizam purgação da mora ou adimplemento substancial; e (iii) verificar se houve abusividade na capitalização dos encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor é considerada regular quando demonstrada por meio de protesto do título, conforme admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132/STJ, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pessoal da notificação extrajudicial. 4. A purgação da mora, segundo o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, exige o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, não sendo admitidos pagamentos parciais para esse fim. 5. O instituto do adimplemento substancial não se aplica às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, conforme orientação do STJ no Tema 722, que exige a quitação integral para evitar a consolidação da propriedade do bem. 6. A alegação de abusividade contratual na cobrança de encargos, inclusive capitalização de juros, não foi acompanhada de prova técnica ou demonstração específica de cláusula abusiva, sendo válida a capitalização mensal desde que expressamente pactuada, como ocorreu no contrato analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora pode ser validamente constituída por meio de protesto do título, ainda que frustrada a notificação extrajudicial. A purgação da mora em ação de busca e apreensão exige o pagamento integral da dívida no prazo legal, sendo inviável sua realização por meio de pagamentos parciais. O adimplemento substancial não é aplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada, cabendo ao devedor demonstrar eventual abusividade. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º e 3º, §§1º e 2º; CPC, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 09.08.2023, DJe 25.08.2023 (Tema 1.132); STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 27.05.2014, DJe 27.05.2014 (Tema 722); TJMG, AI nº 1.0000.23.176836-7/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 05.10.2023; TJ-PB, AC nº 0000466-04.2016.8.15.0951, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, j. 27.10.2021. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0803978-60.2023.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Alienação Fiduciária] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Felipe Melo de Oliveira irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada pelo banco promovente, em face da apelante julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. A r. sentença recorrida, reconheceu a mora do devedor com base no protesto do título, tendo em vista que a notificação extrajudicial restou frustrada por inconsistência no endereço. Destacou, ainda, a inexistência de pagamento integral da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Insatisfeita, a apelante em razões recursais sustenta a nulidade da sentença por ausência de apreciação da purgação da mora no transcorrer do processo. Assenta que a existência do pagamento quase que total das parcelas vencidas, configuraria o adimplemento substancial e obstaria a consolidação da propriedade do bem pelo credor. Defende ainda a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, notadamente a capitalização diária de juros, contrariando o entendimento do STJ no REsp 1.061.530/RS. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que se restitua a posse do veículo objeto da busca e apreensão para a Apelante, oportunizando-a, enfim, a regularização dos seus débitos junto ao banco Apelado. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça não emitiu parecer por entender que não há interesse público que obrigue a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Da Preliminar – Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita O recorrido, Banco Bradesco Financiamentos S/A, em suas contrarrazões, suscitou preliminar de impugnação à gratuidade judiciária deferida ao recorrente, sob o fundamento de que este se encontra assistido por advogado particular e possui condições econômicas de arcar com as despesas do processo, especialmente considerando o valor do financiamento assumido (parcelas mensais de R$ 1.383,61). A preliminar, no entanto, não merece acolhida. Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: “§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Tal presunção é relativa, é certo, mas sua reversão exige a apresentação de prova inequívoca da capacidade financeira da parte, ônus do qual não se desincumbiu o recorrido. A mera alegação de contratação de advogado particular ou de celebração de contrato de financiamento não basta para infirmar, por si só, a presunção legal de insuficiência de recursos. Afinal, o acesso a crédito bancário não pressupõe, necessariamente, solvência duradoura, tampouco impede situações supervenientes de desemprego ou vulnerabilidade financeira — fato alegado pelo apelante e não infirmado nos autos. Acrescente-se que a simples existência de um contrato de financiamento não afasta a presunção juris tantum, especialmente quando se trata de compromisso anterior à condição de desemprego alegada, que pode ter ocorrido supervenientemente à contratação. Outrossim, o juízo de primeiro grau, após a devida provocação, determinou a comprovação da hipossuficiência, tendo o apelante juntado documentação pertinente (Id. 33438190). À míngua de elementos que infirmem o alegado, a decisão que deferiu o benefício deve ser mantida. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, reconhecendo-se hígida a concessão do benefício nos termos do art. 98 e art. 99, § 3º, do CPC. MÉRITO O cerne da questão consiste na sentença do Magistrado singular que julgou procedente o pedido contido na exordial, consolidando nas mãos do proprietário fiduciário, o banco promovente, o domínio e a posse exclusiva do bem. Compulsando os autos, verifica-se que o promovido firmou um contrato de financiamento de um veículo no valor de R$ 13.976,33 (Treze Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Três centavos), para ser restituído por meio de 12 (Doze) prestações mensais, no valor de R$ 1.383,61 (Mil e Trezentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta e Um centavos), com vencimento final em 09/12/2023, mediante Contrato de Financiamento de nº 3640533093, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/12/2022. Por outro lado, a instituição recorrente ingressou com uma Ação de Busca Apreensão, em virtude do promovido estar em atraso com o pagamento das parcelas mensais do financiamento desde a parcela de número 3 (Três), vencida em 09/03/2023, sendo que a dívida com vencimento antecipado perfaz a importância atualizada até 14/06/2023, no valor total de R$ 14.202,70 (Quatorze Mil e Duzentos e Dois Reais e Setenta centavos), correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas. O apelante insurge-se contra a sentença que reconheceu a regular constituição em mora e determinou a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, alegando que houve falha na notificação e que procedeu com depósitos parciais suficientes para a purgação da mora, invocando, para tanto, a teoria do adimplemento substancial. A controvérsia se insere no âmbito das ações de busca e apreensão fundadas em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sendo esta regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 O Decreto-Lei nº 911/69 disciplina o seguinte: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário §1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o. No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, vencido o prazo para pagamento, a mora já estará configurada, mas deverá ser comprovada mediante a notificação extrajudicial do devedor, promovida pelo banco credor. Sobre a alegação de irregularidade na constituição em mora, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é válida a constituição em mora mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço contratualmente pactuado, independentemente de prova de recebimento — seja pelo próprio devedor, seja por terceiro. Assim firmou-se no Tema Repetitivo 1.132/STJ, cuja ementa dispõe: “Para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023, DJe 25/08/2023) Nesse ponto convém registar ainda que embora a tentativa de notificação por via postal tenha restado infrutífera, diante de erro na numeração do endereço, conforme certificado pelos Correios. Não obstante, o Banco promovente supriu tal irregularidade por meio do protesto extrajudicial do título, o que é plenamente admitido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte Superior tem sido pacífica no sentido de que, nos contratos firmados sob a égide da Lei nº 10.931/2004, a mora do devedor pode ser validamente constituída por meio de protesto extrajudicial, como expressamente reconhecido no Tema Repetitivo 1.132 do STJ: “Para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento.” (STJ, REsp 1951662/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 23/10/2023). Quanto à purgação da mora, alegada pelo recorrente, é imperioso observar que a sistemática legal vigente exige, nos termos do §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o pagamento integral da dívida no quinquídio legal. No julgamento do REsp 1.418.593/MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 27/05/2014), o STJ fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem.” No caso concreto, embora o recorrente tenha efetuado depósitos judiciais referentes a algumas parcelas vencidas, não restou demonstrado o adimplemento integral da dívida no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Portanto, não se aperfeiçoou a purgação da mora nos moldes legais. Por conseguinte, quanto à alegação de adimplemento substancial, observo que este instituto doutrinário não possui aplicação no rito especial da busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, por não ser admitido como hipótese de exceção à regra da integralidade do pagamento. Por fim, quanto à alegação de abusividade contratual, cumpre asseverar que tais vícios devem ser comprovados de forma cabal e específica, não bastando a alegação genérica da existência de encargos excessivos. Ademais, o STJ tem decidido que a capitalização de juros é admissível, desde que expressamente pactuada e respeitado o limite da periodicidade mensal. No presente feito, a cláusula 17ª do contrato menciona expressamente a incidência de comissão de permanência, juros moratórios e multa, sem que tenha sido comprovada qualquer abusividade ou cumulatividade indevida. Coadunando com todo o exposto, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. INADIMPLEMENTO A PARTIR DAS SEIS ÚLTIMAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RESP. N. 1.418.593. TEMA 722/STJ. DESPROVIMENTO. - O Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja restituído ao devedor, livre de ônus. - Tema 722/STJ: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0000466-04.2016.8.15.0951, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos contratos de financiamento para aquisição de bem que contenham cláusula de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá com o pagamento integral da dívida pendente, o que inclui parcelas vencidas e vincendas, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS; 2) A restituição do bem livre de ônus poderá ser promovida se o devedor quitar a integralidade da dívida nos 05 (cinco) dias após a execução da medida de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Assim, havendo a quitação integral da dívida, o pedido inicial dever ser julgado improcedente; 3) Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AP - APL: 00008956120188030004 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 25/10/2019, Tribunal). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para a purga da mora, deverá o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias, contados da execução da medida liminar. A integralidade da dívida inclui as prestações vencidas, os respectivos encargos moratórios e também as prestações vincendas, que se venceram antecipadamente em razão da inadimplência. Não há que se falar em cerceamento de defesa quanto ao pedido de purgação da mora, que é apreciado de forma sucinta na sentença, uma vez que a lei é clara ao definir que o devedor deverá pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário junto à petição inicial, para que possa permanecer na posse do bem alienado. (TJ-MG - AC: 10000150227635002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/05/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2017). EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial, segundo inteligência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp 1.622.555/MG). (TJ-MG - Apelação Cível: 5007664-44.2021.8.13.0027, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 06/12/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/12/2023) Em caso de inadimplemento da obrigação, o bem alienado fiduciariamente é apreendido e o devedor somente pode contestar alegando o pagamento, posto que não lhe é dado oportunidade de justificativa, de novação, uma vez que, quando da constituição da mora ocorre o vencimento de todo o contrato, ficando para a instituição financeira, como um lucro extra, os juros incorporados às prestações vincendas. Desta forma, não há mais a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, pois nos termos do Decreto 911/69, o mesmo somente terá a faculdade de pagar integralmente a dívida pendente, excluídos os juros futuros. Neste caso, o bem deve ser devolvido ao requerente, livre do ônus da alienação fiduciária, como ocorreu nos autos, tendo em vista que não houve o pagamento da integralidade da dívida. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo incólume a sentença. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Juiz Convocado/Relator

23/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do promovido em referência ao valor depositado judicialmente (ID 78842183). No entanto, a parte tem que informar os dados bancário para tal fim, em 10 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Transitada em julgado, intime a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar a devolução dos valores pagos nos IDs 79518402, 80927818 e 82145245.

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