Cumprimento de sentença 0826143-35.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826143-35.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826143-35.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. As partes realizaram o acordo de Id. 119297650. Na parte final deste pacto, consta pedido de homologação da transação “para que produza efeitos imediatos de suspensão de todas as ações e recurso judiciais existentes entre as partes aqui mencionadas – incluindo o ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS VERA, J. BARBOSA NETO & CIA LTDA e VIA LUZA ILUMINAÇÃO LTDA – até o cumprimento integral para as obrigações pactuadas ou rescisão do acordo por ausência de pagamento nos termos da cláusula 3ª, nos termos do Art. 922 do CPC/2025”. Considerando que esses pedidos são incompatíveis entre si, nos termos já explicitados no despacho de Id. 121176579, as partes foram intimadas para que esclarecessem qual o pedido a ser analisado pelo juízo: suspensão do feito durante o prazo previsto para cumprimento do acordo ou homologação judicial deste pacto. No Id. 121257169, a parte executada pugnou pela homologação do acordo celebrado. No Id. 121773090, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito durante o cumprimento do acordo. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de extinção do feito, fique consignado na decisão que “no caso de eventual descumprimento, poderá a parte retomar o cumprimento de sentença nos próprios autos (desarquivando o processo), sem necessidade de pagamento de novas custas iniciais”. É o que importa relatar. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Conforme relatado, apesar de a parte executada ter requerido a imediata homologação do acordo, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento. Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo é a imediata homologação do acordo com remessa dos autos ao arquivo, pois não apenas não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional. O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, “o Promovente poderá requerer a retomada do cumprimento de sentença, no valor anterior ao acordo, com o abatimento dos valores pagos” (item 3). Ressalto, inclusive, que em caso de descumprimento do pacto, a parte exequente poderá pleitear a execução do título executivo judicial (decisão homologatória) nestes próprios autos, não havendo necessidade de distribuição de nova ação e consequente pagamento de novas custas processuais. Havendo inadimplemento do parcelamento concedido ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo. São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos. Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária até 30/10/2026 (data prevista para pagamento da última parcela do pacto), sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo. Não há razoabilidade. E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte exequente e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento. Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo de Id. 119297650. Considerando que o acordo foi realizado após a sentença, ficam as custas (que já foram recolhidas) mantidas incólumes nos termos já fixados na decisão de Id. 35264111. Em atenção ao disposto no item 7 do acordo em menção e considerando que a parte executada já comprovou o pagamento do valor da entrada prevista em tal pacto (Id’s 121686576 e ss.), determino a expedição de alvará, em favor da empresa VIA LUZ ILUMINAÇÃO, dos valores anteriormente bloqueados por este juízo em seu desfavor (e já transferidos para conta judicial - (Id’s 90973775 - Pág. 3, 90973777 - Pág. 3, 90973780 - Pág. 3, 90974360 - Pág. 3, 90974361 - Pág. 3, 90974363 - Pág. 3 e 105100404 - Pág. 3). Pelas mesmas razões, expeça-se alvará para fins de levantamento do valor de R$ 0,45 bloqueado em conta da J. BARBOSA NETO & CIA LTDA e já transferido para conta judicial (Id. 90973780 - Pág. 2). Não identifiquei nenhuma outra quantia bloqueada em conta desta última empresa. Ficam as partes e a empresa VIA LUZ ILUMINAÇÃO LTDA intimadas acerca desta decisão. Ficam a J. BARBOSA NETO & CIA LTDA e a VIA LUZ ILUMINAÇÃO LTDA também intimadas para, em até 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Com tal informação, expedir alvarás conforme determinado acima. Expedidos os alvarás, arquive-se. Campina Grande, 07 de outubro de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826143-35.2019.8.15.0001 DESPACHO No Id. 119295247, a parte executada informou que celebrou acordo com a parte exequente, oportunidade em que pugnou por sua homologação e imediata suspensão do processo. Já na peça de Id. 119295247, a parte exequente pleitou pela suspensão do processo durante o prazo previsto para cumprimento do acordo. Analisando a minuta do acordo firmado entre as partes (Id. 119297650), na sua parte final, consta pedido de homologação da transação (art. 487, III, “b”, do CPC), “para que produza efeitos imediatos de suspensão de todas as ações e recurso judiciais existentes entre as partes aqui mencionadas – incluindo o ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS VERA, J. BARBOSA NETO & CIA LTDA e VIA LUZA ILUMINAÇÃO LTDA – até o cumprimento integral para as obrigações pactuadas ou rescisão do acordo por ausência de pagamento nos termos da cláusula 3ª, nos termos do Art. 922 do CPC/2025”. Acontece que se tratam de pedidos incompatíveis entre si. Ora, se neste momento houver a homologação do acordo entre as partes, o feito será encaminhado ao arquivo, ressalvado o direito da parte exequente, em caso do descumprimento do acordo em referência, pleitear a execução do título executivo judicial (sentença homologatória). Diante de tais considerações, e considerando que a partir das petições de Id’s 119295247 e 119295247, mencionadas anteriormente, este juízo também não conseguiu compreender qual a pretensão das partes neste momento, já que tais peças também apresentam pedidos conflitantes, ficam as partes intimadas para que, em até 5 (cinco) dias, esclarecerem qual o seu pedido no presente momento: suspensão do feito durante o prazo previsto para cumprimento do acordo ou homologação judicial deste pacto. Ressalto que, caso não haja manifestação das partes no prazo aqui fixado, este Juízo entenderá que a pretensão buscada é a homologação do acordo em comento. Campina Grande, 20 de agosto de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.

21/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de J. BARBOSA NETO & CIA LTDA - EPP em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIA LUZ ILUMINACAO LTDA em 16/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(65)