Procedimento Comum Cível 0824403-22.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 15:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:57

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/08/2025, 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:30

Determinada diligência

17/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANA MARIA LEMOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:14

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, determino a expedição do competente alvará judicial na modalidade Covid19, autorizando o banco depositário a efetuar o pagamento da importância de R$ 3.125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco reais), correspondente a primeira parcela de 50% dos honorários do perito, mediante transferência para a conta do Dr. perito, sendo ob

27/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(101)

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 15:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:57

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/08/2025, 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

07/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:30

Determinada diligência

17/01/2025, 14:24

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Decorrido prazo de ANA MARIA LEMOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:14

Publicado Despacho em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, determino a expedição do competente alvará judicial na modalidade Covid19, autorizando o banco depositário a efetuar o pagamento da importância de R$ 3.125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco reais), correspondente a primeira parcela de 50% dos honorários do perito, mediante transferência para a conta do Dr. perito, sendo ob

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a entrega do laudo pericial, determino a expedição do competente alvará judicial na modalidade Covid19, autorizando o banco depositário a efetuar o pagamento da importância de R$ 3.125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco reais), correspondente a primeira parcela de 50% dos honorários do perito, mediante transferência para a conta do Dr. perito, sendo ob

27/11/2024, 00:00

Juntada de documento de comprovação

26/11/2024, 10:53

Juntada de Alvará

25/11/2024, 10:41

Determinada diligência

21/11/2024, 19:04

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/11/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/11/2024, 16:40

Decorrido prazo de ANA MARIA LEMOS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:45

Publicado Petição (3º Interessado) em 25/09/2024.

25/09/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - id num. 100294001

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição (3º Interessado) - id num. 100294001

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/09/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/09/2024, 07:31

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 10:49

Juntada de Certidão

03/09/2024, 11:57

Juntada de Alvará

02/09/2024, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:02

Expedido alvará de levantamento

21/08/2024, 16:18

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824403-22.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 19:03

Decorrido prazo de ANA MARIA LEMOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/07/2024, 17:38

Publicado Despacho em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL. Sustenta o banco impugnante que, devido ao largo conhecimento do perito no que diz respeito à matéria em discussão, deveria ele ter promovido esboço preliminar que def

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL. Sustenta o banco impugnante que, devido ao largo conhecimento do perito no que diz respeito à matéria em discussão, deveria ele ter promovido esboço preliminar que def

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL. Sustenta o banco impugnante que, devido ao largo conhecimento do perito no que diz respeito à matéria em discussão, deveria ele ter promovido esboço preliminar que def

01/07/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2024, 17:35

Determinada diligência

27/06/2024, 17:35

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/05/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:39

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/05/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO w2 Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Como é de sabença geral as ações de Pasep foram alvo de IRDR, onde houve decisão do Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), cujo dispositivo de aludida decisão restou assentado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e n

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO w2 Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Como é de sabença geral as ações de Pasep foram alvo de IRDR, onde houve decisão do Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), cujo dispositivo de aludida decisão restou assentado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e n

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO w2 Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Como é de sabença geral as ações de Pasep foram alvo de IRDR, onde houve decisão do Ministro Paulo de Tarso San Severino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, no IRDR 71/RO-TO (2020/276752-2), cujo dispositivo de aludida decisão restou assentado nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e n

20/05/2024, 00:00

Nomeado perito

15/05/2024, 16:33

Determinada diligência

15/05/2024, 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/05/2024, 16:33

Conclusos para despacho

02/05/2024, 23:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824403-22.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824403-22.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de réplica

11/03/2024, 13:27

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824403-22.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de contestação

31/01/2024, 11:07

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824403-22.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que houve o julgamento do REsp n. 1.985.936 em que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, fixando o termo inicial p

06/12/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:42

Conclusos para decisão

25/10/2023, 19:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

01/06/2021, 16:47

Conclusos para despacho

01/06/2021, 15:47

Decorrido prazo de ANA MARIA LEMOS em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2021, 15:50

Conclusos para despacho

15/01/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 18:29

Conclusos para despacho

16/06/2020, 16:24

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 07:52

Conclusos para despacho

25/04/2020, 11:17

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 11:56

Documentos

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 11:56

Despacho

•27/04/2020, 07:52

Despacho

•27/04/2020, 20:24

Despacho

•04/08/2020, 18:29

Despacho

•12/08/2020, 13:20

Despacho

•18/01/2021, 15:50

Despacho

•25/01/2021, 11:03

Despacho

•01/06/2021, 16:46

Despacho

•04/12/2023, 16:42

Despacho

•05/12/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:01

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:47

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:47

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:46

Todos os documentos(30)

Documento de Comprovação

•24/04/2020, 11:56

Despacho

•27/04/2020, 07:52

Despacho

•27/04/2020, 20:24

Despacho

•04/08/2020, 18:29

Despacho

•12/08/2020, 13:20

Despacho

•18/01/2021, 15:50

Despacho

•25/01/2021, 11:03

Despacho

•01/06/2021, 16:46

Despacho

•04/12/2023, 16:42

Despacho

•05/12/2023, 20:33

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 12:01

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:47

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:47

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:46

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:46

Documento de Comprovação

•08/04/2024, 14:46

Decisão

•15/05/2024, 16:33

Decisão

•17/05/2024, 07:29

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 17:34

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 17:34

Despacho

•27/06/2024, 17:35

Despacho

•28/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 19:03

Despacho

•21/08/2024, 16:18

Despacho

•21/11/2024, 19:04

Despacho

•26/11/2024, 10:54

Decisão

•17/01/2025, 14:24

Despacho

•07/08/2025, 11:50