Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800879-05.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

07/07/2026, 07:20

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 08:56

Documento (Certidão)

25/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:59

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:33

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:32

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:49

Improcedência

13/04/2026, 16:10

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:18

Todas as movimentações(66)

Definitivo

07/07/2026, 07:20

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 08:56

Documento (Certidão)

25/05/2026, 08:51

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:49

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:30

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:33

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:32

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:49

Improcedência

13/04/2026, 16:10

Evolução da Classe Processual

13/04/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:20

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 09:42

Publicação

06/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 07:58

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:02

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

27/02/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:28

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 09:33

Publicação

30/01/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:32

Petição (Contraminuta)

17/12/2025, 16:23

Publicação

01/12/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:13

Petição (Contraminuta)

25/11/2025, 10:14

Publicação

12/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 07:53

Publicação

10/11/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 05:14

Petição (Contraminuta)

07/11/2025, 15:39

Gratuidade da Justiça

06/11/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:39

Petição (Contraminuta)

27/10/2025, 10:22

Publicação

24/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:04

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:33

Mero expediente

30/09/2025, 12:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/09/2025, 10:59

Distribuição (sorteio)

25/09/2025, 10:58