Monitória 0058770-18.2014.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0058770-18.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO LUSO BRASILEIRO S/A REU: MARIA JOSE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0058770-18.2014.8.15.2001 [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO LUSO BRASILEIRO S/A em face de MARIA JOSE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO, distribuída inicialmente em 10 de setembro de 2014, tendo como pretensão a constituição de título executivo judicial para a cobrança de um contrato de empréstimo pessoal, cujo valor original da causa era de R$ 18.940,28 (dezoito mil, novecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). A parte Autora logrou obter o mandado monitório, com a conversão subsequente em título executivo judicial, em decorrência da não oposição de embargos pela parte Ré, mas o processo executivo subsequente encontrou dificuldades intransponíveis para a efetivação da citação da Executada, a qual frustrou-se em diversas diligências realizadas nos endereços iniciais e em outros posteriormente apurados por consultas sistêmicas, conforme demonstram as certidões de diligência negativa acostadas aos autos no curso dos anos de 2015, 2016 e 2024. O Exequente, buscando dar andamento ao feito e promover a satisfação do seu crédito, requereu a penhora eletrônica (arresto online) das contas bancárias da Executada, a qual foi deferida e protocolada em 07 de agosto de 2017 (Id. 22408017, pág. 85), conforme a sistemática do Artigo 854 do Código de Processo Civil, então aplicável. O resultado desta diligência, certificado em 04 de setembro de 2017 (Id. 22408017, pág. 86), demonstrou o bloqueio irrisório de R$ 80,49 (oitenta reais e quarenta e nove centavos) e determinou a consequente ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito executado, que àquela época alcançava o montante de R$ 24.915,41 (vinte e quatro mil, novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos), configurando-se, portanto, a ausência de bens penhoráveis. A parte Exequente foi devidamente intimada acerca deste resultado infrutífero por meio de publicação veiculada em 12 de setembro de 2017 (Id. 22408017, pág. 90), sendo este o marco processual a partir do qual se iniciou a contagem dos prazos suspensivos e prescricionais previstos na legislação processual civil. Em petição subsequente, datada de 28 de setembro de 2017 (Id. 22408017, pág. 89), o próprio Exequente reconheceu a ausência de bens e requereu a suspensão do feito com fulcro no Artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Finalmente, após período de inércia, o Juízo proferiu decisão em 26 de agosto de 2021 (Id. 47675974), ratificando a suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, pelo período de 01 (um) ano, em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis. No decorrer dos anos seguintes, a Exequente peticionou reiteradamente em 27 de setembro de 2022 (Id. 64034080) e 04 de maio de 2023 (Id. 72718802) solicitando novas pesquisas de endereço e bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), tendo o último ato processual relevante, dentro do quinquênio prescricional, sido a reiteração do pedido de novos endereços em 14 de dezembro de 2023 (Id. 83640817), sendo que as diligências subsequentes referentes a citação, ocorridas em 2024 e 2025, redundaram novamente em tentativas frustradas de localização da Executada. Os autos vieram conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a paralisação do processo por período superior ao somatório dos prazos de suspensão e prescrição previstos em lei, conforme disciplina o Artigo 921 do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão executiva e o curso do processo judicial estão condicionados à observância de prazos previstos na lei material e processual, visando garantir a eficácia da tutela jurisdicional e, simultaneamente, assegurar a segurança jurídica, evitando que as execuções se eternizem no tempo. O instituto da prescrição intercorrente, revigorado pelo Código de Processo Civil de 2015, cumpre este papel fundamental. A disciplina da prescrição intercorrente na execução é estabelecida no Artigo 921, § 4º e § 5º, do CPC, os quais determinam, de forma cogente, a fluência automática de um prazo de suspensão e, subsequentemente, do prazo prescricional, após a constatação da ausência de bens penhoráveis que viabilizem o prosseguimento da execução. Nos termos do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva de títulos de crédito e dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o Artigo 206, § 5º, inciso I. O entendimento consolidado sobre a matéria, inclusive em sede de recursos repetitivos, orienta que a contagem do prazo de suspensão de um ano, previsto no Artigo 921, § 1º, do CPC, tem como termo inicial o momento em que o Exequente toma ciência inequívoca da primeira tentativa frustrada de penhora ou da não localização do devedor, sendo irrelevante para este fim a prolação de despacho judicial formalizando a suspensão ou o arquivamento, posto que a fluência do prazo é imposta pela lei e não pela vontade do julgador. No caso em tela, o marco inicial do prazo de suspensão foi fixado na data de 12 de setembro de 2017, ocasião em que a Exequente foi intimada do resultado da diligência de arresto eletrônico via BACENJUD, a qual se revelou ineficaz por força da constrição irrisória de apenas R$ 80,49 (oitenta reais e quarenta e nove centavos), montante que, como visto no relatório, representava valor flagrantemente inferior aos 2% (dois por cento) da dívida atualizada, tornando o ato de constrição equiparado à ausência de bens penhoráveis. A partir desta ciência, o prazo de suspensão de 1 (um) ano teve início em 13 de setembro de 2017, encerrando-se ipso jure em 12 de setembro de 2018, independentemente do arquivamento físico ou digital dos autos, pois a lei presume a suspensão pelo período em que o credor deveria diligenciar para encontrar novos bens. Com o término do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, no caso, o quinquênio de 5 (cinco) anos, em 13 de setembro de 2018. Para que a contagem deste prazo pudesse ter sido interrompida, o Exequente deveria ter promovido atos processuais concretos e eficazes que resultassem na localização de bens passíveis de constrição ou do endereço fidedigno do devedor, conforme a regra da interrupção do prazo prescricional. Verifica-se que o prazo prescricional intercorrente, que se iniciou em 13 de setembro de 2018, se consumou integralmente em 13 de setembro de 2023. As petições protocoladas pela Exequente em 27 de setembro de 2022 e 04 de maio de 2023, embora demonstrem a intenção de impulsionar o feito, não lograram êxito em efetivamente localizar bens ou citar a Executada antes da consumação do prazo, o que as torna ineficazes para afastar a inércia do credor apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. A ineficácia dos atos posteriores à fluência da suspensão e durante o prazo prescricional demonstra que a parte Exequente permaneceu inerte em relação ao impulso útil e necessário para a satisfação do crédito. O reconhecimento da prescrição intercorrente não pressupõe a comprovação da inércia do Exequente por todo o período de 6 (seis) anos (1 de suspensão mais 5 de prescrição) mas sim que, findo o prazo de suspensão, não foram encontrados bens passíveis de penhora a despeito dos esforços razoáveis e repetidos da parte, ou que, a despeito dos novos requerimentos, estes não resultaram em atos concretos de constrição ou citação, o que efetivamente se configurou no presente feito, culminando na extinção da pretensão executiva. Desse modo, decorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano de suspensão e o prazo subsequente de 5 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão do Exequente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, nos termos do Artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, c/c Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, com fundamento no Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários a serem arbitrados, haja vista que a Executada não foi pessoalmente citada para a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FÁBIO BRITO DE FARIA – Juiz de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/11/2025, 00:00

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Deferido o pedido de BANCO LUSO BRASILEIRO S/A (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO em 13/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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