Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830979-41.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:39

Arquivamento

19/05/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:06

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:20

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:19

Petição (Contraminuta)

05/11/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:08

Ausência das condições da ação

08/10/2025, 08:53

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:58

Todas as movimentações(22)

Definitivo

20/05/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:39

Arquivamento

19/05/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:06

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:20

Ato ordinatório

07/11/2025, 09:19

Petição (Contraminuta)

05/11/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:08

Ausência das condições da ação

08/10/2025, 08:53

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 11:17

Decurso de Prazo

24/09/2025, 03:58

Publicação

03/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 03:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 08:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

26/08/2025, 09:57

Incompetência

25/08/2025, 17:41

Distribuição (sorteio)

25/08/2025, 12:17