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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/01/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações