Cumprimento de sentença 0816450-12.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816450-12.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2012. RECONHECIMENTO. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2012. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada pela União Norte Brasileira de Educação e Cultura, mantenedora do Colégio Marista Pio X, visando à cobrança de mensalidades escolares inadimplidas entre fevereiro e dezembro de 2012, no valor de R$ 8.070,15 à época da propositura (02/04/2017). A ré apresentou embargos monitórios, alegando prescrição quinquenal e excesso de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas em fevereiro, março e abril de 2012; (ii) estabelecer a exigibilidade da dívida relativa às mensalidades posteriores a abril/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 206, § 5º, I, do Código Civil prevê a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Considerada a data do ajuizamento (02/04/2017), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02/04/2012, isto é, fevereiro e março/2012, subsistindo a exigibilidade da de abril/2012 em diante. A autora comprovou a relação contratual e a inadimplência mediante contrato, planilha de débito e comprovantes, documentos idôneos para embasar a ação monitória. A ré não produziu prova de quitação das mensalidades, não afastando a presunção de validade do débito. A jurisprudência do STJ reconhece a suficiência de contrato e planilha de débitos para embasar ação monitória de mensalidades escolares, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal (AgInt no AREsp 1.622.240/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/02/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos monitórios parcialmente procedentes. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil incide sobre as mensalidades escolares inadimplidas. Estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 02/04/2012, subsistindo a exigibilidade daquelas posteriores. O contrato acompanhado de planilha de débito constitui prova suficiente para o ajuizamento de ação monitória de cobrança de mensalidades escolares. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §5º, I; 389, parágrafo único; 406, §1º; CPC, art. 86. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.622.240/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/02/2021. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0816450-12.2017.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela União norte brasileira de educação e cultura, mantenedora do Colégio Marista Pio X, em face de RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL, objetivando a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2012, no valor atualizado de R$ 8.070,15 à época da propositura (02/04/2017). Citada, a ré apresentou embargos monitórios, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade das três primeiras parcelas (fevereiro, março e abril/2012), além de impugnar o valor cobrado. A autora, em impugnação, reconheceu a prescrição apenas das parcelas de fevereiro e março/2012, defendendo a exigibilidade da de abril/2012 e das demais (até dezembro/2012). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 02/04/2017, impõe-se reconhecer prescritas as parcelas vencidas antes de 02/04/2012. Assim, prescritas estão as parcelas de fevereiro (10/02/2012) e março (10/03/2012). Quanto à parcela de abril/2012, com vencimento em 10/04/2012, esta não estava prescrita quando da propositura da ação, devendo ser considerada exigível. Superada a questão, quanto ao mérito, verifica-se que a autora comprovou a relação contratual e a inadimplência das mensalidades mediante contrato, planilha de débito e comprovantes anexados. A ré, por sua vez, não trouxe prova de quitação. Logo, subsiste a exigibilidade da dívida quanto às parcelas de abril a dezembro de 2012, acrescidas de correção monetária, juros e multa contratual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação de contrato e planilha de débito é suficiente para embasar a ação monitória em casos de inadimplência de mensalidades escolares, sendo a prescrição regulada pelo art. 206, §5º, I, do CC (STJ, AgInt no AREsp 1.622.240/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/02/2021). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios, para: a) RECONHECER a prescrição das parcelas vencidas em fevereiro e março de 2012; b) DETERMINAR a exigibilidade das parcelas de abril a dezembro de 2012, no valor constante da planilha de débitos de Id. 113771596, no valor de 11.264,74, com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir da última atualização 02/06/2025, segundo o art.389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024. Esse valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (27/04/2025- Id. 111577521), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, CONDENO as partes, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante da obrigação de pagar ora imposta, bem como no pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAELLA ALMEIDA BAIA PIMENTEL em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

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