Procedimento Comum Cível 0806078-04.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Estabelecimentos de Ensino
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/02/2017
Valor da Causa
R$ 5.148,86
Órgão julgador
13ª Vara Cível da Capital
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível da Capital
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Conclusos para despacho
11/05/2026, 07:37
Juntada de Petição de petição
14/04/2026, 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:44
Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:44
Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 13:02
Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 10:10
Publicado Despacho em 27/02/2026.
27/02/2026, 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 08:39
Juntada de Certidão
25/02/2026, 08:39
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 09:02
Conclusos para despacho
16/12/2025, 07:42
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 14:27
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/10/2025, 02:07
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/10/2025, 04:55
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Conclusos para despacho
11/05/2026, 07:37
Juntada de Petição de petição
14/04/2026, 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026
27/03/2026, 00:44
Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.
27/03/2026, 00:44
Ato ordinatório praticado
25/03/2026, 13:02
Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 10:10
Publicado Despacho em 27/02/2026.
27/02/2026, 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2026, 08:39
Juntada de Certidão
25/02/2026, 08:39
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2026, 09:02
Conclusos para despacho
16/12/2025, 07:42
Juntada de Petição de petição
23/10/2025, 14:27
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/10/2025, 02:07
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/10/2025, 04:55
Juntada de Certidão
10/10/2025, 08:42
Expedição de Carta.
18/09/2025, 14:15
Expedição de Carta.
18/09/2025, 14:12
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 10:23
Juntada de Certidão
14/08/2025, 07:35
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025, 12:00
Conclusos para despacho
08/08/2025, 10:19
Juntada de Petição de petição
17/07/2025, 16:04
Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
04/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025, 00:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806078-04.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
03/07/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
02/07/2025, 12:12
Juntada de Petição de diligência
16/06/2025, 18:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025, 18:45
Expedição de Mandado.
12/06/2025, 17:00
Juntada de Petição de petição
23/05/2025, 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 01:19
Publicado Mandado em 09/05/2025.
09/05/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a devolução do aviso de recebimento(AR) sem cumprimento constante do id 111585275.
08/05/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 16:40
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2025, 09:27
Expedição de Carta.
01/04/2025, 09:42
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 17:17
Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.
20/03/2025, 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025, 12:37
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806078-04.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
15/03/2025, 08:02
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/03/2025, 19:49
Expedição de Carta.
19/02/2025, 11:38
Juntada de Petição de petição
07/02/2025, 18:08
Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025, 00:29
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806078-04.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
23/01/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado
22/01/2025, 19:42
Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/01/2025, 19:39
Expedição de Carta.
20/11/2024, 09:42
Juntada de Petição de petição
19/11/2024, 09:50
Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.
04/11/2024, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
02/11/2024, 00:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806078-04.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C
01/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado
31/10/2024, 11:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024, 09:03
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/10/2024, 09:03
Expedição de Mandado.
28/10/2024, 10:32
Juntada de Certidão
28/10/2024, 10:29
Juntada de Certidão
09/10/2024, 21:59
Juntada de Certidão
25/09/2024, 10:17
Juntada de Certidão
06/09/2024, 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024, 20:18
Juntada de carta
15/08/2024, 20:17
Determinada diligência
15/08/2024, 06:03
Conclusos para despacho
03/08/2024, 18:13
Juntada de Petição de petição
31/07/2024, 12:36
Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024, 00:44
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REU: LEANDRO AQUINO DO NASCIMENTO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806078-04.2017.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Intime-se a parte autora
09/07/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024, 12:15
Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024, 01:14
Conclusos para despacho
17/04/2024, 13:17
Juntada de Petição de certidão
17/04/2024, 13:11
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 16:58
Juntada de Certidão
26/03/2024, 14:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024, 08:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024, 08:49
Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024, 14:46
Conclusos para despacho
20/02/2024, 08:03
Juntada de Certidão
19/02/2024, 14:59
Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 01:03
Publicado Despacho em 11/12/2023.
11/12/2023, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
09/12/2023, 00:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REU: LEANDRO AQUINO DO NASCIMENTO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806078-04.2017.8.15.2001 [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Manifeste-se a parte aut
08/12/2023, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 10:44
Conclusos para despacho
16/10/2023, 20:01
Juntada de Certidão
20/09/2023, 15:10
Juntada de Certidão
08/09/2023, 13:30
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:48
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:48
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:48
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:47
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:47
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:47
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:47
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:47
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:47
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:46
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:46
Juntada de Ofício
04/09/2023, 13:46
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 09:42
Juntada de Petição de petição
17/07/2023, 13:32
Conclusos para despacho
17/03/2023, 16:06
Juntada de Certidão
17/03/2023, 16:06
Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023, 00:37
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023, 15:44
Expedição de Outros documentos.
08/02/2023, 14:35
Ato ordinatório praticado
08/02/2023, 14:32
Juntada de Certidão
30/01/2023, 15:46
Juntada de Petição de petição
06/12/2022, 11:34
Juntada de provimento correcional
04/11/2022, 23:37
Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 22/08/2022 23:59.
28/08/2022, 03:01
Determinada diligência
16/08/2022, 18:44
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022, 18:44
Conclusos para despacho
09/08/2022, 18:50
Juntada de Petição de petição
29/07/2022, 14:49
Expedição de Outros documentos.
26/07/2022, 15:12
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022, 15:42
Determinada diligência
06/06/2022, 15:42
Conclusos para despacho
30/04/2022, 19:25
Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 28/04/2022 23:59:59.
30/04/2022, 04:48
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022, 03:01
Juntada de Petição de petição
11/04/2022, 18:18
Expedição de Outros documentos.
31/03/2022, 13:24
Outras Decisões
10/02/2022, 14:19
Determinada diligência
10/02/2022, 14:19
Conclusos para despacho
21/09/2021, 18:18
Recebidos os autos do CEJUSC
17/09/2021, 20:53
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/09/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
17/09/2021, 20:53
Juntada de Petição de petição
13/09/2021, 15:49
Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021, 01:53
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021, 01:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021, 06:34
Juntada de diligência
10/08/2021, 06:34
Juntada de informação
03/08/2021, 21:32
Expedição de Mandado.
03/08/2021, 21:31
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 21:31
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/09/2021 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
03/08/2021, 21:26
Juntada de Petição de petição
26/05/2021, 15:43
Juntada de Petição de petição
26/05/2021, 00:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
26/10/2020, 15:06
Recebidos os autos.
26/10/2020, 15:06
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020, 16:25
Provimento em auditagem
02/03/2020, 00:00
Provimento em auditagem
02/09/2019, 00:00
Provimento em auditagem
28/02/2019, 00:00
Provimento em auditagem
03/09/2018, 00:00
Provimento em auditagem
01/03/2018, 00:00
Provimento em auditagem
06/10/2017, 00:00
Conclusos para despacho
04/04/2017, 17:16
Juntada de Petição de petição
31/03/2017, 09:55
Distribuído por sorteio
10/02/2017, 14:07
Documentos
Despacho
•
29/04/2020, 16:25
Despacho
•
10/02/2022, 14:19
Despacho
•
06/06/2022, 15:42
Despacho
•
16/08/2022, 18:44
Ato Ordinatório
•
08/02/2023, 14:32
Despacho
•
31/07/2023, 09:42
Despacho
•
07/12/2023, 10:44
Despacho
•
07/12/2023, 12:07
Despacho
•
20/02/2024, 14:46
Despacho
•
25/06/2024, 12:15
Despacho
•
08/07/2024, 14:27
Despacho
•
15/08/2024, 06:03
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 11:14
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 19:42
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Despacho
•
29/04/2020, 16:25
Despacho
•
10/02/2022, 14:19
Despacho
•
06/06/2022, 15:42
Despacho
•
16/08/2022, 18:44
Ato Ordinatório
•
08/02/2023, 14:32
Despacho
•
31/07/2023, 09:42
Despacho
•
07/12/2023, 10:44
Despacho
•
07/12/2023, 12:07
Despacho
•
20/02/2024, 14:46
Despacho
•
25/06/2024, 12:15
Despacho
•
08/07/2024, 14:27
Despacho
•
15/08/2024, 06:03
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 11:14
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 11:15
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 19:42
Ato Ordinatório
•
22/01/2025, 19:43
Ato Ordinatório
•
15/03/2025, 08:02
Ato Ordinatório
•
15/03/2025, 08:02
Ato Ordinatório
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