Execução de Título Judicial 0000364-96.2013.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000364-96.2013.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:47

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOAO PAULO VICENTE BATISTA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000364-96.2013.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelos executados, no qual pugnam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado, o exequente sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente e requereu a adoção de novas medidas úteis ao prosseguimento do feito, dentre elas a expedição de ofício à HONDA S/A para informar a situação contratual do veículo indicado, a fim de subsidiar eventuais constrições. Decido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp: 1637638 SP 2019/0370173-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.". No caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, isso porque, embora se trata de processo de 2013, o trânsito em julgado ocorreu somente em novembro de 2023, sendo os devedores intimados do cumprimento de sentença em março de 2024. Não bastasse isso, a primeira diligência de bens foi realizada em setembro de 2024, tendo, inclusive, alcançados valores, ainda que insuficientes à satisfação da execução. Ademais, a primeira suspensão do feito continua em curso. Logo, não decorreu o prazo de cinco anos. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do feito. Quanto ao pedido de ofício à HONDA, tem-se que o exequente não demonstrou que o contrato de alienação da motocicleta é com HONDA, razão pela qual indefiro tal pedido. Ademais, mantenho os autos suspensos pelo prazo já mencionado nos autos. Assim, até o decurso do prazo da suspensão, permaneçam os autos em cartório, devendo ser lançado no respectivo fluxo. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 03 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Outras Decisões

03/09/2025, 10:29

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:13

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Tendo em vista a petição retro e a decisão de evento 113456083, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 30 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:08

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 14:23

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

28/05/2025, 21:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2025, 21:35

Documentos

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 08:11

Despacho

•02/04/2020, 00:09

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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