Execução de Título Judicial 0000364-96.2013.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0000364-96.2013.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: JOAO PAULO VICENTE BATISTA e outros (2) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0000364-96.2013.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado pelos executados, no qual pugnam pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimado, o exequente sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente e requereu a adoção de novas medidas úteis ao prosseguimento do feito, dentre elas a expedição de ofício à HONDA S/A para informar a situação contratual do veículo indicado, a fim de subsidiar eventuais constrições. Decido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (STJ - AgInt no AREsp: 1637638 SP 2019/0370173-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.". No caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, isso porque, embora se trata de processo de 2013, o trânsito em julgado ocorreu somente em novembro de 2023, sendo os devedores intimados do cumprimento de sentença em março de 2024. Não bastasse isso, a primeira diligência de bens foi realizada em setembro de 2024, tendo, inclusive, alcançados valores, ainda que insuficientes à satisfação da execução. Ademais, a primeira suspensão do feito continua em curso. Logo, não decorreu o prazo de cinco anos. Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do feito. Quanto ao pedido de ofício à HONDA, tem-se que o exequente não demonstrou que o contrato de alienação da motocicleta é com HONDA, razão pela qual indefiro tal pedido. Ademais, mantenho os autos suspensos pelo prazo já mencionado nos autos. Assim, até o decurso do prazo da suspensão, permaneçam os autos em cartório, devendo ser lançado no respectivo fluxo. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 03 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00